Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: VENETTO FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI - ME Advogados do(a)
INTERESSADO: WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO - ES6608, YURI AGRIZZI BARROSO - ES30362
EXECUTADO: MARCELO ALMEIDA - IMPACTO BRINDES
INTERESSADO: MARCELO ALMEIDA INVENTARIANTE: LUCAS ALVES ALMEIDA Advogados do(a)
EXECUTADO: ADAILSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR - ES31104, GLEYCE LARA DA CONCEICAO SCHAFEL - ES37157, Advogados do(a)
INTERESSADO: ADAILSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR - ES31104, GLEYCE LARA DA CONCEICAO SCHAFEL - ES37157 Advogados do(a) INVENTARIANTE: ADAILSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR - ES31104, GLEYCE LARA DA CONCEICAO SCHAFEL - ES37157 SENTENÇA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 0009239-75.2019.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Venetto Factoring Fomento Mercantil EIRELI em face do Espólio de Marcelo Almeida, fundada em nota promissória. No curso do feito, foram adotadas diversas medidas executivas, inclusive com constrição de bem imóvel, tendo a execução avançado até a fase de avaliação do bem penhorado. Sobreveio aos autos petição da parte exequente informando o adimplemento integral da obrigação, afirmando expressamente que o executado cumpriu integralmente o acordo celebrado, nada mais sendo devido, e requerendo, por conseguinte, o cancelamento da restrição judicial incidente sobre o imóvel objeto de penhora. Posteriormente, foi apresentado pedido de providências no evento n. 89335906, visando à efetivação das medidas necessárias à baixa das restrições e regularização da situação do bem. É o relatório. Decido. A execução tem por finalidade a satisfação do crédito exequendo. Uma vez comprovado o adimplemento integral da obrigação, resta esvaziado o interesse processual no prosseguimento do feito. No caso em análise, a própria parte exequente, titular do crédito, reconheceu expressamente a quitação integral da dívida, o que constitui prova suficiente da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, impõe-se a extinção da execução, porquanto alcançada sua finalidade, qual seja, a satisfação do crédito. No que tange às providências requeridas no evento n. 89335906, consistentes na baixa das restrições incidentes sobre o imóvel penhorado, assiste razão à parte requerente, uma vez que, com a extinção da execução por quitação, não subsiste fundamento para a manutenção de qualquer constrição judicial sobre o bem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação integral da obrigação. DEFIRO o pedido formulado no evento n. 89335906 e, por conseguinte, DETERMINO: I) o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial incidente sobre o imóvel descrito nos autos, especialmente aquele registrado sob a matrícula nº 13.131 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca; II) a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à baixa de eventual averbação de constrição oriunda destes autos; III) a adoção, pela serventia, de todas as providências necessárias à efetivação das baixas e anotações pertinentes nos sistemas judiciais eventualmente utilizados. Sem custas finais adicionais, diante da satisfação da obrigação. Honorários já abrangidos pelo acordo noticiado. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. Linhares/ES, datado eletronicamente. Juiz(íza) de Direito Nome: VENETTO FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI - ME Endereço: Rua Capitão José Maria, 1388, ED. MONSARÁS SALA 203, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-172 Nome: MARCELO ALMEIDA - IMPACTO BRINDES Endereço: PREFEITO SAMUEL BATISTA CRUZ, 1170, 1. AND.(LD JUNAL CAM., ARACA, LINHARES - ES - CEP: 29906-022 Nome: MARCELO ALMEIDA Endereço: CASTRO ALVES, 193, - até 721 - lado ímpar, INTERLAGOS, LINHARES - ES - CEP: 29903-171 Nome: LUCAS ALVES ALMEIDA Endereço: R CAPITAO JOSE MARIA, 175, - até 919 - lado ímpar, ARACA, LINHARES - ES - CEP: 29901-455