Tutela Cautelar Antecedente 5015295-77.2026.8.08.0035 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5015295-77.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de aditamento à inicial

14/05/2026, 21:36

Juntada de Petição de contestação

01/05/2026, 19:21

Juntada de certidão

28/04/2026, 01:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 01:59

Juntada de Mandado

23/04/2026, 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:15

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:15

Juntada de Certidão

20/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/04/2026 16:22.

20/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANNUARA RIGO SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO PESSINI TEIXEIRA - ES32974 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5015295-77.2026.8.08.0035 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por ANNUARA RIGO SOUZA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A requerente busca, em sede de liminar, providências judiciais relacionadas ao Concurso Público nº 01/2025, destinado ao provimento de vagas no cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. I - RELATÓRIO A requerente alega, em suma, que participou do referido concurso público, organizado pelo primeiro requerido, e que, após a realização da prova objetiva em 01 de fevereiro de 2026, constatou a existência de diversas irregularidades em quinze questões formuladas pela banca examinadora. Sustenta que tais questões apresentam vícios insanáveis, como a cobrança de conteúdo não previsto no edital, a existência de duplicidade de respostas corretas, erros materiais e a adoção de conceitos doutrinários minoritários, o que violaria os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Conforme o boletim de desempenho individual anexado (ID 95037152), a autora obteve a pontuação de 52,000, sendo considerada "INAPTA" por estar "fora do corte da Prova Objetiva". Diante da iminência da próxima fase do certame, o Teste de Aptidão Física (TAF), agendado para o período de 18 a 26 de abril de 2026, a requerente postula a concessão de tutela de urgência em caráter cautelar antecedente. O pedido principal, em caráter liminar, é para que seja assegurada sua participação sub judice no TAF, a fim de evitar o perecimento de seu direito e garantir o resultado útil do processo, caso seus argumentos sobre as questões sejam acolhidos ao final. Alternativamente, requer a suspensão imediata dos efeitos das quinze questões impugnadas, com o consequente recálculo de sua nota. Inicialmente, a parte autora pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, juntando para tanto declaração de hipossuficiência (ID 95037308), cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registros de vínculo empregatício ativo (ID 95037303) e faturas de consumo (ID 95037306). A petição inicial (ID 95037151) veio acompanhada de diversos documentos, incluindo o edital do concurso (ID 95037311), o cronograma (ID 95037307), gabaritos (IDs 95037313 e 95037314) e as justificativas da banca para manutenção dos gabaritos (ID 95037315). Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos urgentes. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Gratuidade de Justiça O primeiro ponto a ser analisado é o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerente. O acesso à justiça é um direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, regulamenta a matéria. O artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, embora relativa, só pode ser afastada por este juízo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme o § 2º do mesmo artigo. No caso em análise, a requerente juntou aos autos a declaração de hipossuficiência (ID 95037308), na qual afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Além disso, apresentou cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID 95037303), que não contém anotações de vínculo de emprego vigente, e faturas de consumo de valor moderado (ID 95037306), corroborando a alegação de que se encontra desempregada. Os documentos apresentados são coerentes com a declaração de insuficiência de recursos. A contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão do benefício, conforme expressamente previsto no artigo 99, § 4º, do CPC. Não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de pobreza, o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Dessa forma, com base nos artigos 98 e 99 do CPC e na documentação acostada, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerente. 2.2. Da Tutela Cautelar Antecedente A tutela provisória de urgência, em sua modalidade cautelar, requerida em caráter antecedente, encontra amparo no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Para sua concessão, é necessária a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2.2.1. Do Perigo da Demora (Periculum in Mora) O requisito do periculum in mora se mostra, no presente caso, de forma cristalina e incontestável. A requerente foi considerada "INAPTA" na primeira etapa do certame (Prova Objetiva), conforme boletim de desempenho (ID 95037152), e, por essa razão, não foi convocada para a etapa seguinte. De acordo com o cronograma do concurso (ID 95037307 e atualizações referidas na inicial), a realização do Exame de Aptidão Física (TAF) está programada para ocorrer entre os dias 18 e 26 de abril de 2026. A presente decisão está sendo proferida em 14 de abril de 2026, ou seja, a poucos dias do início da referida etapa. A não participação da candidata no TAF, caso ao final se reconheça seu direito à anulação de questões e consequente reclassificação, resultaria na perda definitiva de sua chance de prosseguir no concurso. A tutela jurisdicional, se concedida apenas ao final do processo, seria completamente inócua, pois não haveria como reinserir a candidata em uma etapa já concluída do certame. Portanto, o risco de dano irreparável ou de ineficácia do provimento final é manifesto, justificando a análise imediata e a eventual concessão da medida liminar para assegurar o resultado útil do processo. 2.2.2. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A análise da probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, exige uma avaliação, ainda que superficial, da plausibilidade dos argumentos apresentados pela parte autora. É de conhecimento notório e pacífico na jurisprudência pátria, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema 485 de Repercussão Geral), que ao Poder Judiciário, em regra, não compete substituir a banca examinadora de um concurso público para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção utilizados. Tal vedação se fundamenta no princípio da separação dos Poderes e na discricionariedade técnica da Administração Pública. Contudo, o mesmo precedente estabelece uma exceção crucial: é permitido ao Judiciário realizar um juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital, bem como anular questões em caso de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro. O edital é a lei do concurso, vinculando tanto os candidatos quanto a própria Administração. A requerente impugna 15 questões da prova objetiva, apresentando, para cada uma, fundamentos que, segundo ela, configurariam ilegalidade. Sem adentrar na análise exauriente de todas as alegações, o que demandaria uma instrução probatória aprofundada, incompatível com este momento processual, basta a verificação de plausibilidade em ao menos uma das alegações para que se configure o fumus boni iuris. Neste exame preliminar, a argumentação referente à Questão nº 18 (Noções de Informática) se destaca pela sua aparente robustez e objetividade. A autora alega que a questão cobrou conhecimento sobre os protocolos BGP, OSPF e EIGRP, os quais não estariam previstos no conteúdo programático do edital. Ao analisar o Anexo III do Edital nº 01/2025 (ID 95037311), que trata do Conteúdo Programático, verifica-se que no item "4.4 Protocolos de comunicação", a lista de protocolos exigidos é taxativa: "TCP/IP, HTTP, HTTPS, FTP, DNS, DHCP, SMTP e IMAP". De fato, os protocolos BGP, OSPF e EIGRP, que constituem o cerne da referida questão, não estão expressamente listados. A exigência de matéria não prevista no edital representa uma violação direta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, configurando uma ilegalidade passível de controle judicial, exatamente nos termos da exceção prevista no Tema 485 do STF. A banca examinadora não pode surpreender o candidato com a cobrança de temas que não foram previamente estabelecidos como objeto de avaliação. A plausibilidade do direito da autora, portanto, reside no fato de que a eventual anulação da Questão 18, ou de outras que possam apresentar vício semelhante após análise de mérito, resultaria na atribuição do respectivo ponto a todos os candidatos, inclusive à requerente. A alteração de apenas um ponto em sua nota final (de 52,000 para 53,000) poderia ser suficiente para reposicioná-la dentro da nota de corte para a próxima fase, conforme o critério estabelecido no item 10.6 do edital (ID 95037311). Dessa forma, sem antecipar o julgamento do mérito, mas reconhecendo a existência de um argumento denso e de fácil constatação objetiva, concluo pela presença da probabilidade do direito alegado. 2.2.3. Da Ponderação dos Interesses e da Reversibilidade da Medida A concessão da medida liminar não acarretará prejuízo irreparável aos requeridos ou ao interesse público. A participação da requerente no Teste de Aptidão Física se dará em caráter sub judice, ou seja, de forma precária e condicionada ao resultado final desta demanda. Caso a autora seja aprovada no TAF e nas demais etapas, sua nomeação e posse dependerão da confirmação de seu direito em sentença de mérito. Por outro lado, caso seja reprovada no TAF ou se, ao final, a ação for julgada improcedente, sua eliminação do certame ocorrerá naturalmente, sem que tenha havido qualquer prejuízo à ordem de classificação dos demais candidatos ou à lisura do concurso. O indeferimento da liminar, ao contrário, causaria um dano irreversível à requerente, que seria sumariamente excluída do concurso antes mesmo da análise definitiva de seus argumentos, tornando inútil a própria prestação jurisdicional. Diante do exposto, a medida que melhor se alinha aos princípios da razoabilidade e da máxima efetividade do processo é o deferimento do pedido para assegurar a participação da candidata na etapa iminente do certame. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 98, 99 e 300 do Código de Processo Civil, DECIDO: 1) DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça em favor da requerente ANNUARA RIGO SOUZA, nos termos da fundamentação. 2) DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente para: a) DETERMINAR que os requeridos, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, adotem, de forma solidária e imediata, todas as providências necessárias para garantir a participação da requerente ANNUARA RIGO SOUZA, inscrição nº 1957892, na 2ª Etapa (Exame de Aptidão Física - TAF) do Concurso Público nº 01/2025 para o cargo de Oficial Investigador de Polícia, a ser realizada entre os dias 18 e 26 de abril de 2026, ou em qualquer outra data que venha a ser designada. b) A participação da requerente no TAF e em eventuais etapas subsequentes ocorrerá na condição sub judice, não lhe gerando direito subjetivo à nomeação ou posse até o julgamento final de mérito desta demanda. DO DESCUMPRIMENTO: Para assegurar a efetividade da ordem judicial, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento de qualquer dos itens acima elencados, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância ou da apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa. IV. Das Disposições Finais INTIMEM-SE os requeridos para ciência e cumprimento desta decisão, observando o seguinte: a) Em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Esta decisão servirá como mandado para intimação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão, no endereço informado na Inicial: Praça João Clímaco, S/N, Palácio do Governo, Centro, Vitória, ES, CEP: 29015-110. b) Em relação ao INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE: Determino a intimação por meio do endereço eletrônico informado na Inicial, qual seja: [email protected], para cumprimento da liminar. Ao ensejo, DETERMINO a intimação da Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao aditamento da petição inicial, com a formulação do pedido principal, conforme o art. 303, §1º, I, do CPC. CITAÇÃO: Apresentada a emenda a Inicial com formulação do pedido principal, CITEM-SE, observando-se as prerrogativas de prazo quanto a Fazenda Pública (Art. 183 do CPC). RÉPLICA: Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica, manifestando-se inclusive sobre eventuais preliminares e documentos (Arts. 350 e 351 do CPC). ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PONTOS CONTROVERTIDOS: Após o prazo da réplica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias: Indiquem, de forma fundamentada, os pontos controvertidos sobre os quais entendem que deva recair a atividade probatória; Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. VISTOS EM INSPEÇÃO. VILA VELHA-ES, 14 de abril de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

Juntada de Outros documentos

18/04/2026, 21:09

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 14:28

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 14:28

Concedida a Medida Liminar

14/04/2026, 15:39

Concedida a gratuidade da justiça a ANNUARA RIGO SOUZA - CPF: 156.132.417-59 (REQUERENTE).

14/04/2026, 15:39

Documentos

Decisão - Mandado

•14/04/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANNUARA RIGO SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO PESSINI TEIXEIRA - ES32974 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5015295-77.2026.8.08.0035 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por ANNUARA RIGO SOUZA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A requerente busca, em sede de liminar, providências judiciais relacionadas ao Concurso Público nº 01/2025, destinado ao provimento de vagas no cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. I - RELATÓRIO A requerente alega, em suma, que participou do referido concurso público, organizado pelo primeiro requerido, e que, após a realização da prova objetiva em 01 de fevereiro de 2026, constatou a existência de diversas irregularidades em quinze questões formuladas pela banca examinadora. Sustenta que tais questões apresentam vícios insanáveis, como a cobrança de conteúdo não previsto no edital, a existência de duplicidade de respostas corretas, erros materiais e a adoção de conceitos doutrinários minoritários, o que violaria os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Conforme o boletim de desempenho individual anexado (ID 95037152), a autora obteve a pontuação de 52,000, sendo considerada "INAPTA" por estar "fora do corte da Prova Objetiva". Diante da iminência da próxima fase do certame, o Teste de Aptidão Física (TAF), agendado para o período de 18 a 26 de abril de 2026, a requerente postula a concessão de tutela de urgência em caráter cautelar antecedente. O pedido principal, em caráter liminar, é para que seja assegurada sua participação sub judice no TAF, a fim de evitar o perecimento de seu direito e garantir o resultado útil do processo, caso seus argumentos sobre as questões sejam acolhidos ao final. Alternativamente, requer a suspensão imediata dos efeitos das quinze questões impugnadas, com o consequente recálculo de sua nota. Inicialmente, a parte autora pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, juntando para tanto declaração de hipossuficiência (ID 95037308), cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registros de vínculo empregatício ativo (ID 95037303) e faturas de consumo (ID 95037306). A petição inicial (ID 95037151) veio acompanhada de diversos documentos, incluindo o edital do concurso (ID 95037311), o cronograma (ID 95037307), gabaritos (IDs 95037313 e 95037314) e as justificativas da banca para manutenção dos gabaritos (ID 95037315). Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos urgentes. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Gratuidade de Justiça O primeiro ponto a ser analisado é o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerente. O acesso à justiça é um direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, regulamenta a matéria. O artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, embora relativa, só pode ser afastada por este juízo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme o § 2º do mesmo artigo. No caso em análise, a requerente juntou aos autos a declaração de hipossuficiência (ID 95037308), na qual afirma não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Além disso, apresentou cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID 95037303), que não contém anotações de vínculo de emprego vigente, e faturas de consumo de valor moderado (ID 95037306), corroborando a alegação de que se encontra desempregada. Os documentos apresentados são coerentes com a declaração de insuficiência de recursos. A contratação de advogado particular, por si só, não impede a concessão do benefício, conforme expressamente previsto no artigo 99, § 4º, do CPC. Não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de pobreza, o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Dessa forma, com base nos artigos 98 e 99 do CPC e na documentação acostada, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerente. 2.2. Da Tutela Cautelar Antecedente A tutela provisória de urgência, em sua modalidade cautelar, requerida em caráter antecedente, encontra amparo no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Para sua concessão, é necessária a demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2.2.1. Do Perigo da Demora (Periculum in Mora) O requisito do periculum in mora se mostra, no presente caso, de forma cristalina e incontestável. A requerente foi considerada "INAPTA" na primeira etapa do certame (Prova Objetiva), conforme boletim de desempenho (ID 95037152), e, por essa razão, não foi convocada para a etapa seguinte. De acordo com o cronograma do concurso (ID 95037307 e atualizações referidas na inicial), a realização do Exame de Aptidão Física (TAF) está programada para ocorrer entre os dias 18 e 26 de abril de 2026. A presente decisão está sendo proferida em 14 de abril de 2026, ou seja, a poucos dias do início da referida etapa. A não participação da candidata no TAF, caso ao final se reconheça seu direito à anulação de questões e consequente reclassificação, resultaria na perda definitiva de sua chance de prosseguir no concurso. A tutela jurisdicional, se concedida apenas ao final do processo, seria completamente inócua, pois não haveria como reinserir a candidata em uma etapa já concluída do certame. Portanto, o risco de dano irreparável ou de ineficácia do provimento final é manifesto, justificando a análise imediata e a eventual concessão da medida liminar para assegurar o resultado útil do processo. 2.2.2. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A análise da probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, exige uma avaliação, ainda que superficial, da plausibilidade dos argumentos apresentados pela parte autora. É de conhecimento notório e pacífico na jurisprudência pátria, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema 485 de Repercussão Geral), que ao Poder Judiciário, em regra, não compete substituir a banca examinadora de um concurso público para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção utilizados. Tal vedação se fundamenta no princípio da separação dos Poderes e na discricionariedade técnica da Administração Pública. Contudo, o mesmo precedente estabelece uma exceção crucial: é permitido ao Judiciário realizar um juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital, bem como anular questões em caso de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro. O edital é a lei do concurso, vinculando tanto os candidatos quanto a própria Administração. A requerente impugna 15 questões da prova objetiva, apresentando, para cada uma, fundamentos que, segundo ela, configurariam ilegalidade. Sem adentrar na análise exauriente de todas as alegações, o que demandaria uma instrução probatória aprofundada, incompatível com este momento processual, basta a verificação de plausibilidade em ao menos uma das alegações para que se configure o fumus boni iuris. Neste exame preliminar, a argumentação referente à Questão nº 18 (Noções de Informática) se destaca pela sua aparente robustez e objetividade. A autora alega que a questão cobrou conhecimento sobre os protocolos BGP, OSPF e EIGRP, os quais não estariam previstos no conteúdo programático do edital. Ao analisar o Anexo III do Edital nº 01/2025 (ID 95037311), que trata do Conteúdo Programático, verifica-se que no item "4.4 Protocolos de comunicação", a lista de protocolos exigidos é taxativa: "TCP/IP, HTTP, HTTPS, FTP, DNS, DHCP, SMTP e IMAP". De fato, os protocolos BGP, OSPF e EIGRP, que constituem o cerne da referida questão, não estão expressamente listados. A exigência de matéria não prevista no edital representa uma violação direta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, configurando uma ilegalidade passível de controle judicial, exatamente nos termos da exceção prevista no Tema 485 do STF. A banca examinadora não pode surpreender o candidato com a cobrança de temas que não foram previamente estabelecidos como objeto de avaliação. A plausibilidade do direito da autora, portanto, reside no fato de que a eventual anulação da Questão 18, ou de outras que possam apresentar vício semelhante após análise de mérito, resultaria na atribuição do respectivo ponto a todos os candidatos, inclusive à requerente. A alteração de apenas um ponto em sua nota final (de 52,000 para 53,000) poderia ser suficiente para reposicioná-la dentro da nota de corte para a próxima fase, conforme o critério estabelecido no item 10.6 do edital (ID 95037311). Dessa forma, sem antecipar o julgamento do mérito, mas reconhecendo a existência de um argumento denso e de fácil constatação objetiva, concluo pela presença da probabilidade do direito alegado. 2.2.3. Da Ponderação dos Interesses e da Reversibilidade da Medida A concessão da medida liminar não acarretará prejuízo irreparável aos requeridos ou ao interesse público. A participação da requerente no Teste de Aptidão Física se dará em caráter sub judice, ou seja, de forma precária e condicionada ao resultado final desta demanda. Caso a autora seja aprovada no TAF e nas demais etapas, sua nomeação e posse dependerão da confirmação de seu direito em sentença de mérito. Por outro lado, caso seja reprovada no TAF ou se, ao final, a ação for julgada improcedente, sua eliminação do certame ocorrerá naturalmente, sem que tenha havido qualquer prejuízo à ordem de classificação dos demais candidatos ou à lisura do concurso. O indeferimento da liminar, ao contrário, causaria um dano irreversível à requerente, que seria sumariamente excluída do concurso antes mesmo da análise definitiva de seus argumentos, tornando inútil a própria prestação jurisdicional. Diante do exposto, a medida que melhor se alinha aos princípios da razoabilidade e da máxima efetividade do processo é o deferimento do pedido para assegurar a participação da candidata na etapa iminente do certame. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 98, 99 e 300 do Código de Processo Civil, DECIDO: 1) DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça em favor da requerente ANNUARA RIGO SOUZA, nos termos da fundamentação. 2) DEFERIR PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente para: a) DETERMINAR que os requeridos, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, adotem, de forma solidária e imediata, todas as providências necessárias para garantir a participação da requerente ANNUARA RIGO SOUZA, inscrição nº 1957892, na 2ª Etapa (Exame de Aptidão Física - TAF) do Concurso Público nº 01/2025 para o cargo de Oficial Investigador de Polícia, a ser realizada entre os dias 18 e 26 de abril de 2026, ou em qualquer outra data que venha a ser designada. b) A participação da requerente no TAF e em eventuais etapas subsequentes ocorrerá na condição sub judice, não lhe gerando direito subjetivo à nomeação ou posse até o julgamento final de mérito desta demanda. DO DESCUMPRIMENTO: Para assegurar a efetividade da ordem judicial, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento de qualquer dos itens acima elencados, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância ou da apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa. IV. Das Disposições Finais INTIMEM-SE os requeridos para ciência e cumprimento desta decisão, observando o seguinte: a) Em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Esta decisão servirá como mandado para intimação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão, no endereço informado na Inicial: Praça João Clímaco, S/N, Palácio do Governo, Centro, Vitória, ES, CEP: 29015-110. b) Em relação ao INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE: Determino a intimação por meio do endereço eletrônico informado na Inicial, qual seja: [email protected], para cumprimento da liminar. Ao ensejo, DETERMINO a intimação da Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao aditamento da petição inicial, com a formulação do pedido principal, conforme o art. 303, §1º, I, do CPC. CITAÇÃO: Apresentada a emenda a Inicial com formulação do pedido principal, CITEM-SE, observando-se as prerrogativas de prazo quanto a Fazenda Pública (Art. 183 do CPC). RÉPLICA: Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica, manifestando-se inclusive sobre eventuais preliminares e documentos (Arts. 350 e 351 do CPC). ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PONTOS CONTROVERTIDOS: Após o prazo da réplica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias: Indiquem, de forma fundamentada, os pontos controvertidos sobre os quais entendem que deva recair a atividade probatória; Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. VISTOS EM INSPEÇÃO. VILA VELHA-ES, 14 de abril de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de aditamento à inicial

Juntada de Petição de contestação

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/04/2026 16:22.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Concedida a Medida Liminar

Concedida a gratuidade da justiça a ANNUARA RIGO SOUZA - CPF: 156.132.417-59 (REQUERENTE).

Todas as movimentações(19)