Tutela Cautelar Antecedente 5014569-06.2026.8.08.0035 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5014569-06.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contestação

06/05/2026, 17:38

Juntada de Petição de aditamento à inicial

29/04/2026, 17:42

Juntada de Certidão

29/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 02:00

Juntada de certidão

28/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:14

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DANIEL PACHECO CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE Advogado do(a) REQUERENTE: TALITA VIEIRA DA SILVA - ES33147 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO I. Relatório Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5014569-06.2026.8.08.0035 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por DANIEL PACHECO CAMPOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO – IBADE. O autor relata que participou do Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES), concorrendo às vagas da ampla concorrência. Afirma que, após a realização da prova objetiva em 1º de fevereiro de 2026, obteve a pontuação final de 70 (setenta) pontos. No entanto, não foi convocado para a fase seguinte, o Teste de Aptidão Física (TAF), pois a nota de corte para a ampla concorrência foi estabelecida em 71 (setenta e um) pontos, restando-lhe a diferença de apenas 01 (um) ponto para prosseguir no certame. Sustenta a existência de ilegalidades manifestas nas questões de nº 10 e 58 da prova objetiva, as quais, se anuladas, garantiriam a majoração de sua nota e, consequentemente, sua classificação para a próxima etapa. Argumenta, quanto à questão nº 10, que houve a cobrança de conteúdo não previsto no edital do concurso, especificamente a figura de linguagem "símile", que não constava expressamente no conteúdo programático de Língua Portuguesa. No que tange à questão nº 58, alega a existência de vício de conteúdo e ambiguidade conceitual, uma vez que a assertiva IV, considerada correta pela banca, classifica a anulação de um empenho como mero fato administrativo, o que seria tecnicamente controvertido na contabilidade pública. Diante da iminência da realização do TAF, agendado para os dias 18, 19, 20, 21, 25 e 26 de abril de 2026 (ID 94736306), requer a concessão de tutela cautelar de urgência, inaudita altera pars, para que seja assegurada sua participação na referida etapa, ainda que em caráter sub judice, a fim de evitar dano irreversível e garantir o resultado útil do processo. Formula, ainda, pedido de gratuidade da justiça, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento (ID 94735436). A petição inicial veio acompanhada de procuração (ID 94735428), declaração de hipossuficiência (ID 94735436), documento de identificação (ID 94735440), contracheque (ID 94735446), comprovante e declaração de residência (ID 94735447 e 94735449), espelho do cartão de respostas (ID 94735451), gabarito oficial (ID 94735452), edital de convocação para o TAF (ID 94736306), cronograma (ID 94736307), edital de abertura (ID 94736310), gabarito definitivo (ID 94736311) e resultado da prova objetiva (ID 94736317). Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos de gratuidade da justiça e de tutela de urgência. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação A presente decisão se limita à análise dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça e da tutela cautelar em caráter antecedente, postergando a análise aprofundada do mérito para momento processual oportuno, após a devida instrução e o estabelecimento do contraditório. II.I. Da Gratuidade da Justiça O autor postula a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com base no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei nº 1.060/50, juntando para tanto declaração de hipossuficiência (ID 94735436). O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção relativa de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, pode ser afastada caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme prevê o § 2º do mesmo dispositivo. No caso em análise, o autor juntou aos autos contracheque (ID 94735446) que indica uma renda líquida mensal de R$ 4.911,30, após os descontos legais e consignados. Embora o valor não seja insignificante, a análise da hipossuficiência deve considerar não apenas a renda bruta, mas a situação concreta do requerente e os custos associados ao acesso à justiça, que incluem custas iniciais, taxas e eventuais despesas com perícias e honorários sucumbenciais. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, visando garantir o acesso efetivo ao Poder Judiciário. Considerando o valor da causa (R$ 1.000,00), as custas processuais iniciais não representam, isoladamente, um óbice intransponível. Contudo, o custo total de um processo judicial pode se elevar consideravelmente, e o indeferimento do benefício, neste momento inicial, poderia desestimular ou até mesmo inviabilizar o exercício do direito de ação. Ademais, o autor apresentou declaração de pobreza firmada de próprio punho, que, nos termos da lei, goza de presunção de veracidade. Não há, nos autos, elementos concretos que infirmem de maneira inequívoca essa declaração. O valor percebido, embora superior a determinados patamares de isenção, não demonstra, por si só, uma condição financeira abastada que torne o pagamento das despesas processuais algo trivial e sem impacto no orçamento familiar. Dessa forma, diante da ausência de evidências robustas que contradigam a declaração de hipossuficiência e em prestígio ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, defiro, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso surjam, no curso do processo, provas que afastem a condição de necessitado. II.II. Da Tutela Cautelar Antecedente O autor requer a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para assegurar sua participação no Teste de Aptidão Física (TAF) do Concurso Público nº 001/2025 da PCES. A concessão de tal medida de urgência subordina-se à demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela cautelar, como o próprio nome indica, tem por finalidade acautelar, assegurar ou garantir a eficácia de um provimento jurisdicional futuro. No caso em tela, a medida visa garantir que o autor não seja eliminado do certame antes da análise definitiva sobre a legalidade das questões impugnadas. II.II.A. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito consiste na plausibilidade da tese jurídica invocada pela parte, amparada em elementos de prova que, em uma análise preliminar, demonstrem a verossimilhança de suas alegações. O autor fundamenta seu pedido na suposta ilegalidade de duas questões da prova objetiva. É consolidado o entendimento, inclusive em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 485), que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Contudo, o mesmo precedente ressalva a possibilidade de intervenção judicial em casos excepcionais de ilegalidade flagrante ou inconstitucionalidade. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o controle jurisdicional quando se verifica a cobrança de matéria não prevista no edital ou a existência de erro material grosseiro e evidente. Nessa linha, passo à análise sumária das ilegalidades apontadas: 1. Questão nº 10 (Língua Portuguesa): O autor alega que a questão nº 10 exigiu conhecimento sobre "figuras de linguagem", especificamente "símile", conteúdo que não estaria previsto no conteúdo programático de Língua Portuguesa do Edital nº 001/2025 (ID 94736310). De fato, uma análise do referido anexo revela que o edital detalha tópicos de semântica, como denotação, conotação, polissemia, sinonímia, entre outros, mas não menciona expressamente o estudo de "figuras de linguagem" (ID 94736310). O argumento da defesa de que o tópico estaria inserido em "semântica" parece, em um juízo preliminar, uma interpretação extensiva que viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. O edital é a lei do concurso e deve ser interpretado de forma restritiva para garantir a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. A cobrança de um tópico específico, que tradicionalmente é tratado de forma autônoma nos estudos de língua portuguesa, sem sua previsão explícita no edital, configura, ao menos em tese, uma ilegalidade passível de controle judicial. A petição inicial ressalta, inclusive, que a própria banca IBADE costuma prever expressamente tal conteúdo em outros certames, o que reforça a plausibilidade do direito alegado (ID 94735424). Assim, neste ponto, vislumbra-se a probabilidade do direito do autor, dada a aparente violação ao princípio da vinculação ao edital. 2. Questão nº 58 (Noções de Contabilidade): Em relação à questão nº 58, o autor aponta a existência de ambiguidade e erro técnico na assertiva IV, que classifica a "anulação de um empenho não utilizado" como um "fato administrativo, pois não afeta o patrimônio" (ID 94735424). Argumenta que tal classificação é tecnicamente controversa, pois a anulação do empenho reverte uma obrigação anteriormente reconhecida, gerando, sim, reflexos patrimoniais. A petição inicial menciona, de forma relevante, a existência de decisão judicial proferida por este mesmo juízo (Processo nº 5013184-23.2026.8.08.0035), que teria reconhecido a plausibilidade de tese idêntica, consignando a existência de "divergência conceitual legítima" sobre o tema (ID 94735424, pág. 16). Uma questão de múltipla escolha em concurso público deve, por sua natureza, apresentar uma única alternativa correta e indubitável. A existência de uma controvérsia técnica relevante sobre a assertiva considerada correta pela banca macula a objetividade da questão e pode induzir o candidato a erro. Quando uma questão admite mais de uma interpretação tecnicamente defensável ou se baseia em conceito doutrinário controvertido sem especificar a corrente adotada, há um vício que compromete sua validade. A intervenção judicial, nesse caso, não se confunde com a substituição da banca, mas visa corrigir um erro grosseiro que viola a isonomia e a razoabilidade. Portanto, também quanto à questão nº 58, há fumaça do bom direito, indicando a probabilidade de que, em um exame de mérito, sua nulidade seja declarada. A anulação de apenas uma das questões seria suficiente para elevar a pontuação do autor para 71 pontos, inserindo-o na nota de corte para a ampla concorrência e garantindo sua convocação para o TAF. Desse modo, a probabilidade do direito se mostra robusta. II.II.B. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo da demora está manifestamente caracterizado pela iminência da próxima fase do concurso. Conforme o edital de convocação juntado aos autos (ID 94736306), o Teste de Aptidão Física (TAF) tem seu início programado para o dia 18 de abril de 2026, ou seja, em apenas 10 (dez) dias a contar da presente data. A não participação do autor nesta etapa, de caráter eliminatório, resultará em sua exclusão sumária e definitiva do certame. O cronograma de um concurso público é estruturado em fases sucessivas e preclusivas, sendo logisticamente inviável, e contrário à isonomia, a realização de um teste físico em data posterior e isolada para apenas um candidato. Aguardar o julgamento final do mérito para só então garantir a participação do autor no TAF tornaria a prestação jurisdicional completamente inócua, configurando o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a medida pleiteada é reversível. A participação do candidato na próxima etapa, em caráter sub judice, não gera prejuízo irreparável à Administração Pública ou aos demais concorrentes. Caso a decisão final seja pela improcedência do pedido principal, o autor será simplesmente excluído do concurso, retornando-se ao status quo ante. Por outro lado, a negativa da tutela neste momento implicaria um prejuízo irreversível ao candidato, caso seu direito seja reconhecido ao final. Estando presentes, portanto, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, e considerando a reversibilidade dos efeitos da decisão, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe para assegurar a efetividade da jurisdição. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 98, 300 e 305 do Código de Processo Civil, DECIDO: 1) DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, DANIEL PACHECO CAMPOS, nos termos da fundamentação. 2) CONCEDER a tutela cautelar em caráter antecedente, inaudita altera pars, para DETERMINAR que os requeridos, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, adotem, de imediato, todas as providências necessárias para assegurar a participação do autor, DANIEL PACHECO CAMPOS, no Teste de Aptidão Física (TAF) do Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Oficial Investigador de Polícia, bem como nas demais etapas subsequentes do certame, em caráter sub judice, até ulterior deliberação deste juízo. Para o cumprimento desta decisão, os requeridos deverão incluir o nome do autor na lista de convocados para o TAF e demais fases, garantindo sua participação nas mesmas datas, horários e locais designados para os demais candidatos. DO DESCUMPRIMENTO: Para assegurar a efetividade da ordem judicial, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento de qualquer dos itens acima elencados, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância ou da apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa. IV. Das Disposições Finais INTIMEM-SE os requeridos para ciência e cumprimento desta decisão, observando o seguinte: a) Em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Esta decisão servirá como mandado para intimação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão, no endereço informado na Inicial: Praça João Clímaco, S/N, Palácio do Governo, Centro, Vitória, ES, CEP: 29015-110. b) Em relação ao INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE: Determino a intimação por meio do endereço eletrônico informado na Inicial, qual seja: [email protected], para cumprimento da liminar. Ao ensejo, DETERMINO a intimação da Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao aditamento da petição inicial, com a formulação do pedido principal, conforme o art. 303, §1º, I, do CPC. CITAÇÃO: Apresentada a emenda a Inicial com formulação do pedido principal, CITEM-SE, observando-se as prerrogativas de prazo quanto a Fazenda Pública (Art. 183 do CPC). RÉPLICA: Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica, manifestando-se inclusive sobre eventuais preliminares e documentos (Arts. 350 e 351 do CPC). ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PONTOS CONTROVERTIDOS: Após o prazo da réplica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias: Indiquem, de forma fundamentada, os pontos controvertidos sobre os quais entendem que deva recair a atividade probatória; Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. VISTOS EM INSPEÇÃO. VILA VELHA-ES, 8 de abril de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 14:41

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 14:38

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 14:32

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 14:31

Juntada de Petição de petição (outras)

17/04/2026, 11:44

Concedida a Medida Liminar

08/04/2026, 17:01

Documentos

Decisão - Mandado

•08/04/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DANIEL PACHECO CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE Advogado do(a) REQUERENTE: TALITA VIEIRA DA SILVA - ES33147 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO I. Relatório Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5014569-06.2026.8.08.0035 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por DANIEL PACHECO CAMPOS em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO – IBADE. O autor relata que participou do Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES), concorrendo às vagas da ampla concorrência. Afirma que, após a realização da prova objetiva em 1º de fevereiro de 2026, obteve a pontuação final de 70 (setenta) pontos. No entanto, não foi convocado para a fase seguinte, o Teste de Aptidão Física (TAF), pois a nota de corte para a ampla concorrência foi estabelecida em 71 (setenta e um) pontos, restando-lhe a diferença de apenas 01 (um) ponto para prosseguir no certame. Sustenta a existência de ilegalidades manifestas nas questões de nº 10 e 58 da prova objetiva, as quais, se anuladas, garantiriam a majoração de sua nota e, consequentemente, sua classificação para a próxima etapa. Argumenta, quanto à questão nº 10, que houve a cobrança de conteúdo não previsto no edital do concurso, especificamente a figura de linguagem "símile", que não constava expressamente no conteúdo programático de Língua Portuguesa. No que tange à questão nº 58, alega a existência de vício de conteúdo e ambiguidade conceitual, uma vez que a assertiva IV, considerada correta pela banca, classifica a anulação de um empenho como mero fato administrativo, o que seria tecnicamente controvertido na contabilidade pública. Diante da iminência da realização do TAF, agendado para os dias 18, 19, 20, 21, 25 e 26 de abril de 2026 (ID 94736306), requer a concessão de tutela cautelar de urgência, inaudita altera pars, para que seja assegurada sua participação na referida etapa, ainda que em caráter sub judice, a fim de evitar dano irreversível e garantir o resultado útil do processo. Formula, ainda, pedido de gratuidade da justiça, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento (ID 94735436). A petição inicial veio acompanhada de procuração (ID 94735428), declaração de hipossuficiência (ID 94735436), documento de identificação (ID 94735440), contracheque (ID 94735446), comprovante e declaração de residência (ID 94735447 e 94735449), espelho do cartão de respostas (ID 94735451), gabarito oficial (ID 94735452), edital de convocação para o TAF (ID 94736306), cronograma (ID 94736307), edital de abertura (ID 94736310), gabarito definitivo (ID 94736311) e resultado da prova objetiva (ID 94736317). Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos de gratuidade da justiça e de tutela de urgência. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação A presente decisão se limita à análise dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça e da tutela cautelar em caráter antecedente, postergando a análise aprofundada do mérito para momento processual oportuno, após a devida instrução e o estabelecimento do contraditório. II.I. Da Gratuidade da Justiça O autor postula a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, com base no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e na Lei nº 1.060/50, juntando para tanto declaração de hipossuficiência (ID 94735436). O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção relativa de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, pode ser afastada caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme prevê o § 2º do mesmo dispositivo. No caso em análise, o autor juntou aos autos contracheque (ID 94735446) que indica uma renda líquida mensal de R$ 4.911,30, após os descontos legais e consignados. Embora o valor não seja insignificante, a análise da hipossuficiência deve considerar não apenas a renda bruta, mas a situação concreta do requerente e os custos associados ao acesso à justiça, que incluem custas iniciais, taxas e eventuais despesas com perícias e honorários sucumbenciais. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, visando garantir o acesso efetivo ao Poder Judiciário. Considerando o valor da causa (R$ 1.000,00), as custas processuais iniciais não representam, isoladamente, um óbice intransponível. Contudo, o custo total de um processo judicial pode se elevar consideravelmente, e o indeferimento do benefício, neste momento inicial, poderia desestimular ou até mesmo inviabilizar o exercício do direito de ação. Ademais, o autor apresentou declaração de pobreza firmada de próprio punho, que, nos termos da lei, goza de presunção de veracidade. Não há, nos autos, elementos concretos que infirmem de maneira inequívoca essa declaração. O valor percebido, embora superior a determinados patamares de isenção, não demonstra, por si só, uma condição financeira abastada que torne o pagamento das despesas processuais algo trivial e sem impacto no orçamento familiar. Dessa forma, diante da ausência de evidências robustas que contradigam a declaração de hipossuficiência e em prestígio ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, defiro, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício caso surjam, no curso do processo, provas que afastem a condição de necessitado. II.II. Da Tutela Cautelar Antecedente O autor requer a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para assegurar sua participação no Teste de Aptidão Física (TAF) do Concurso Público nº 001/2025 da PCES. A concessão de tal medida de urgência subordina-se à demonstração dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela cautelar, como o próprio nome indica, tem por finalidade acautelar, assegurar ou garantir a eficácia de um provimento jurisdicional futuro. No caso em tela, a medida visa garantir que o autor não seja eliminado do certame antes da análise definitiva sobre a legalidade das questões impugnadas. II.II.A. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A probabilidade do direito consiste na plausibilidade da tese jurídica invocada pela parte, amparada em elementos de prova que, em uma análise preliminar, demonstrem a verossimilhança de suas alegações. O autor fundamenta seu pedido na suposta ilegalidade de duas questões da prova objetiva. É consolidado o entendimento, inclusive em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 485), que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Contudo, o mesmo precedente ressalva a possibilidade de intervenção judicial em casos excepcionais de ilegalidade flagrante ou inconstitucionalidade. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o controle jurisdicional quando se verifica a cobrança de matéria não prevista no edital ou a existência de erro material grosseiro e evidente. Nessa linha, passo à análise sumária das ilegalidades apontadas: 1. Questão nº 10 (Língua Portuguesa): O autor alega que a questão nº 10 exigiu conhecimento sobre "figuras de linguagem", especificamente "símile", conteúdo que não estaria previsto no conteúdo programático de Língua Portuguesa do Edital nº 001/2025 (ID 94736310). De fato, uma análise do referido anexo revela que o edital detalha tópicos de semântica, como denotação, conotação, polissemia, sinonímia, entre outros, mas não menciona expressamente o estudo de "figuras de linguagem" (ID 94736310). O argumento da defesa de que o tópico estaria inserido em "semântica" parece, em um juízo preliminar, uma interpretação extensiva que viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. O edital é a lei do concurso e deve ser interpretado de forma restritiva para garantir a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. A cobrança de um tópico específico, que tradicionalmente é tratado de forma autônoma nos estudos de língua portuguesa, sem sua previsão explícita no edital, configura, ao menos em tese, uma ilegalidade passível de controle judicial. A petição inicial ressalta, inclusive, que a própria banca IBADE costuma prever expressamente tal conteúdo em outros certames, o que reforça a plausibilidade do direito alegado (ID 94735424). Assim, neste ponto, vislumbra-se a probabilidade do direito do autor, dada a aparente violação ao princípio da vinculação ao edital. 2. Questão nº 58 (Noções de Contabilidade): Em relação à questão nº 58, o autor aponta a existência de ambiguidade e erro técnico na assertiva IV, que classifica a "anulação de um empenho não utilizado" como um "fato administrativo, pois não afeta o patrimônio" (ID 94735424). Argumenta que tal classificação é tecnicamente controversa, pois a anulação do empenho reverte uma obrigação anteriormente reconhecida, gerando, sim, reflexos patrimoniais. A petição inicial menciona, de forma relevante, a existência de decisão judicial proferida por este mesmo juízo (Processo nº 5013184-23.2026.8.08.0035), que teria reconhecido a plausibilidade de tese idêntica, consignando a existência de "divergência conceitual legítima" sobre o tema (ID 94735424, pág. 16). Uma questão de múltipla escolha em concurso público deve, por sua natureza, apresentar uma única alternativa correta e indubitável. A existência de uma controvérsia técnica relevante sobre a assertiva considerada correta pela banca macula a objetividade da questão e pode induzir o candidato a erro. Quando uma questão admite mais de uma interpretação tecnicamente defensável ou se baseia em conceito doutrinário controvertido sem especificar a corrente adotada, há um vício que compromete sua validade. A intervenção judicial, nesse caso, não se confunde com a substituição da banca, mas visa corrigir um erro grosseiro que viola a isonomia e a razoabilidade. Portanto, também quanto à questão nº 58, há fumaça do bom direito, indicando a probabilidade de que, em um exame de mérito, sua nulidade seja declarada. A anulação de apenas uma das questões seria suficiente para elevar a pontuação do autor para 71 pontos, inserindo-o na nota de corte para a ampla concorrência e garantindo sua convocação para o TAF. Desse modo, a probabilidade do direito se mostra robusta. II.II.B. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo da demora está manifestamente caracterizado pela iminência da próxima fase do concurso. Conforme o edital de convocação juntado aos autos (ID 94736306), o Teste de Aptidão Física (TAF) tem seu início programado para o dia 18 de abril de 2026, ou seja, em apenas 10 (dez) dias a contar da presente data. A não participação do autor nesta etapa, de caráter eliminatório, resultará em sua exclusão sumária e definitiva do certame. O cronograma de um concurso público é estruturado em fases sucessivas e preclusivas, sendo logisticamente inviável, e contrário à isonomia, a realização de um teste físico em data posterior e isolada para apenas um candidato. Aguardar o julgamento final do mérito para só então garantir a participação do autor no TAF tornaria a prestação jurisdicional completamente inócua, configurando o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a medida pleiteada é reversível. A participação do candidato na próxima etapa, em caráter sub judice, não gera prejuízo irreparável à Administração Pública ou aos demais concorrentes. Caso a decisão final seja pela improcedência do pedido principal, o autor será simplesmente excluído do concurso, retornando-se ao status quo ante. Por outro lado, a negativa da tutela neste momento implicaria um prejuízo irreversível ao candidato, caso seu direito seja reconhecido ao final. Estando presentes, portanto, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, e considerando a reversibilidade dos efeitos da decisão, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe para assegurar a efetividade da jurisdição. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 98, 300 e 305 do Código de Processo Civil, DECIDO: 1) DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, DANIEL PACHECO CAMPOS, nos termos da fundamentação. 2) CONCEDER a tutela cautelar em caráter antecedente, inaudita altera pars, para DETERMINAR que os requeridos, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, adotem, de imediato, todas as providências necessárias para assegurar a participação do autor, DANIEL PACHECO CAMPOS, no Teste de Aptidão Física (TAF) do Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Oficial Investigador de Polícia, bem como nas demais etapas subsequentes do certame, em caráter sub judice, até ulterior deliberação deste juízo. Para o cumprimento desta decisão, os requeridos deverão incluir o nome do autor na lista de convocados para o TAF e demais fases, garantindo sua participação nas mesmas datas, horários e locais designados para os demais candidatos. DO DESCUMPRIMENTO: Para assegurar a efetividade da ordem judicial, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento de qualquer dos itens acima elencados, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância ou da apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa. IV. Das Disposições Finais INTIMEM-SE os requeridos para ciência e cumprimento desta decisão, observando o seguinte: a) Em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Esta decisão servirá como mandado para intimação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão, no endereço informado na Inicial: Praça João Clímaco, S/N, Palácio do Governo, Centro, Vitória, ES, CEP: 29015-110. b) Em relação ao INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE: Determino a intimação por meio do endereço eletrônico informado na Inicial, qual seja: [email protected], para cumprimento da liminar. Ao ensejo, DETERMINO a intimação da Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao aditamento da petição inicial, com a formulação do pedido principal, conforme o art. 303, §1º, I, do CPC. CITAÇÃO: Apresentada a emenda a Inicial com formulação do pedido principal, CITEM-SE, observando-se as prerrogativas de prazo quanto a Fazenda Pública (Art. 183 do CPC). RÉPLICA: Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica, manifestando-se inclusive sobre eventuais preliminares e documentos (Arts. 350 e 351 do CPC). ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PONTOS CONTROVERTIDOS: Após o prazo da réplica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias: Indiquem, de forma fundamentada, os pontos controvertidos sobre os quais entendem que deva recair a atividade probatória; Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. VISTOS EM INSPEÇÃO. VILA VELHA-ES, 8 de abril de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de aditamento à inicial

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Concedida a Medida Liminar

Todas as movimentações(20)