Tutela Cautelar Antecedente 5014601-11.2026.8.08.0035 - TJES

Tutela Cautelar Antecedente 5014601-11.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANDRESSA SANT ANA REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO, IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO Advogado do(a) REQUERENTE: THALISSON SANTOS FALEIRO - GO50928 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO I. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5014601-11.2026.8.08.0035 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de Tutela Cautelar de Caráter Antecedente ajuizada por ANDRESSA SANT ANA em face do INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO (IASES) e do IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO. A requerente informa que participou do Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Agente Socioeducativo, regido pelo Edital nº 001/2025 (ID 94750954), cuja organização está a cargo do IDCAP. Alega a existência de vícios insanáveis em três questões da prova objetiva (questões 10, 49 e 57), que, segundo sustenta, violam o princípio da vinculação ao edital e apresentam erros materiais grosseiros, comprometendo a lisura do certame. Narra que a questão nº 10, de Língua Portuguesa, considerou correta uma alternativa baseada em regência verbal controversa na doutrina gramatical, violando a objetividade exigida em concursos públicos. Afirma que a questão nº 49, de Conhecimentos Específicos, cobrou conteúdo não previsto no programa do edital, especificamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em flagrante desrespeito à norma que rege o certame. Por fim, argumenta que a questão nº 57, também de Conhecimentos Específicos, apresenta vício técnico-jurídico ao fundamentar a dignidade das instalações socioeducativas no direito social à moradia, quando a base correta seriam outros princípios constitucionais, induzindo o candidato a erro. Com base nesses argumentos, e diante do avançado cronograma do concurso (ID 94750964), que prevê as próximas etapas para datas iminentes, a autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, que lhe seja garantida a pontuação referente às questões impugnadas, com a consequente reclassificação, e o direito de participar das fases subsequentes do concurso, de forma sub judice. Alternativamente, pede a suspensão dos efeitos das referidas questões. Solicita, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais. A petição inicial (ID 94749419) veio acompanhada de documentos, incluindo declaração de hipossuficiência (ID 94749436), cópia da CTPS (ID 94749439), contracheques (IDs 94749440, 94749442, 94749444), faturas de cartão de crédito (IDs 94749445, 94749448, 94749449), declarações de Imposto de Renda (IDs 94749450, 94749452, 94750953), o edital do certame (ID 94750954) e o espelho da prova (ID 94750955). É o relatório do necessário. DECIDO. I. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, passo à análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, formulado pela parte requerente. O direito fundamental ao acesso ao Judiciário, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é complementado pela garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos do inciso LXXIV do mesmo artigo. Em nível infraconstitucional, o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e seguintes, regulamenta a matéria, estabelecendo que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. O parágrafo 3º do artigo 99 do CPC estabelece uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, essa presunção é relativa, podendo ser afastada pelo magistrado caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme autoriza o parágrafo 2º do mesmo artigo. No caso concreto, a requerente juntou aos autos a declaração de hipossuficiência (ID 94749436), firmando sua incapacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Para corroborar sua alegação, apresentou seus contracheques mais recentes (IDs 94749440, 94749442, 94749444), que indicam uma remuneração bruta mensal no valor de R$ 3.761,85, com rendimentos líquidos que variam entre R$ 1.802,47 e R$ 1.862,61. Além disso, as faturas de cartão de crédito (IDs 94749445, 94749448, 94749449) e de telefonia (ID 94749443) revelam um nível de endividamento e despesas correntes que, confrontado com sua renda líquida, sugere dificuldades financeiras, inclusive com registros de pagamento em atraso e incidência de encargos. Embora as declarações de Imposto de Renda de exercícios anteriores (IDs 94749450 e 94749452) apontem rendimentos mais elevados em períodos passados, os documentos mais recentes, que refletem sua situação financeira atual, são mais pertinentes para a análise do pleito. A situação demonstrada nos autos, com uma renda líquida modesta e despesas mensais significativas, torna plausível a alegação de que o pagamento das custas processuais poderia, de fato, comprometer seu sustento. Adicionalmente, o fato de a parte ser representada por advogado particular não constitui, por si só, óbice à concessão da gratuidade, conforme expressa previsão do artigo 99, § 4º, do CPC. Diante do exposto, e em atenção à primazia do acesso à justiça, considero que os elementos apresentados são suficientes para, neste momento processual, corroborar a alegação de hipossuficiência. Dessa forma, defiro o pedido de gratuidade da justiça. II. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A concessão de tutela de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, subordina-se à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Adicionalmente, para a tutela de natureza antecipada, exige-se que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do mesmo artigo. No presente caso, a autora busca provimento liminar para que, atribuindo-se provisoriamente a pontuação das questões que impugna, possa prosseguir no certame, participando das fases subsequentes na condição sub judice. II.1. Do Perigo da Demora (Periculum in Mora) O perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional mostra-se evidente e de fácil constatação. A requerente juntou o cronograma do concurso público (ID 94750964), que demonstra o rápido avanço das etapas. Conforme o referido documento, o resultado oficial do Teste de Aptidão Física (TAF) e a convocação para a Avaliação Psicológica ocorreram em 06/04/2026, sendo que a Avaliação Psicológica está agendada para 12/04/2026. A presente ação foi ajuizada em 08/04/2026. A não concessão da medida liminar implicaria, com altíssima probabilidade, a exclusão da candidata do certame antes mesmo da análise aprofundada de suas alegações. Caso o seu direito seja reconhecido apenas ao final do processo, a sua reintegração ao concurso seria extremamente complexa e, possivelmente, ineficaz, dado o caráter sequencial e, por vezes, coletivo das avaliações. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prosseguimento das fases de um concurso público configura perigo de dano irreparável ou de difícil reparação para o candidato que se vê alijado da disputa por ato potencialmente ilegal. Portanto, resta inequivocamente configurado o periculum in mora. II.2. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A análise da probabilidade do direito invocado pela parte autora exige uma incursão, ainda que superficial, nos fundamentos da impugnação de cada uma das questões. É cediço que o controle judicial dos atos de bancas examinadoras de concursos públicos é excepcional. O Poder Judiciário não pode substituir a banca para reavaliar os critérios de correção ou o mérito das respostas, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema 485 de Repercussão Geral), consolidou o entendimento de que é permitida a intervenção do Judiciário para realizar um juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame e para anular questões que contenham erro grosseiro ou teratologia. A petição inicial (ID 94749419) fundamenta o pedido de anulação em três pontos distintos, que passo a analisar individualmente, em juízo de cognição sumária: Análise da Questão 10 (Língua Portuguesa) A autora alega que a questão, ao tratar da regência do verbo "assistir", considerou correta uma construção gramatical que, embora difundida, é contestada por gramáticos de renome. Segundo a inicial, o item III ("O médico assistiu ao doente até que se recuperasse") foi dado como correto, mas a norma culta tradicional, defendida por autores como Napoleão Mendes de Almeida, preconiza o uso do verbo como transitivo direto no sentido de "ajudar" ou "prestar assistência" (ou seja, "assistir o doente"). De fato, a regência deste verbo nesse sentido específico é um ponto clássico de divergência na gramática portuguesa. Na ausência de indicação, pelo edital, de uma bibliografia ou corrente gramatical específica a ser seguida, a exigência de uma única forma como correta, em detrimento de outra igualmente abonada por fontes doutrinárias relevantes, aparenta violar o princípio da objetividade, que deve nortear a avaliação em concursos públicos. O candidato que estudou por uma gramática tradicional seria indevidamente penalizado. Essa argumentação confere uma plausibilidade significativa ao direito da autora, caracterizando o fumus boni iuris quanto a esta questão. Análise da Questão 49 (Conhecimentos Específicos) A requerente sustenta que a questão 49 exigiu conhecimento específico da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a qual não estaria listada no conteúdo programático do edital (Anexo III do Edital, ID 94750954). O enunciado da questão, conforme transcrito na inicial (ID 94749419), de fato menciona expressamente a referida lei e exige a identificação de uma de suas hipóteses. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é a viga mestra de qualquer concurso público. O edital é a lei do certame e vincula tanto a Administração quanto os candidatos. A cobrança de matéria não prevista no conteúdo programático constitui ilegalidade flagrante, passível de controle judicial, conforme a exceção prevista no próprio Tema 485 do STF. A alegação de que a menção genérica à "Administração Pública" ou aos artigos constitucionais correlatos não autoriza a cobrança de toda a legislação infraconstitucional específica é bastante razoável. Sem a possibilidade, nesta fase, de verificar o Anexo III do edital, a alegação veemente e específica da autora, amparada no princípio da vinculação ao edital, possui forte densidade de probabilidade do direito. Análise da Questão 57 (Conhecimentos Específicos) A impugnação à questão 57 ataca o fundamento jurídico utilizado na assertiva tida como correta. A autora argumenta que o item III ("O direito à moradia, previsto no Art. 6º da Constituição Federal, justifica que os quartos nas unidades socioeducativas tenham condições de habitabilidade e dignidade") padece de erro técnico-jurídico. Segundo a candidata, a base normativa para a dignidade nas instalações de internação não é o direito social à moradia, mas sim o princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF) e o direito à integridade física e moral dos presos/internados (Art. 5º, XLIX, CF). A argumentação é tecnicamente refinada e juridicamente coerente. A distinção entre o direito social à moradia, associado à liberdade e à vida em comunidade, e o dever do Estado de garantir condições dignas de custódia, como um limite ao seu poder punitivo, é precisa. Apresentar uma fundamentação jurídica imprecisa ou até mesmo equivocada como correta em um concurso que avalia conhecimentos jurídicos pode ser caracterizado como um erro grosseiro, que induz o candidato com conhecimento aprofundado a erro e, portanto, passível de anulação pela via judicial. Diante da análise preliminar das três impugnações, constata-se a existência de uma robusta probabilidade do direito, especialmente no que tange às questões 10 e 49, cujos vícios (violação à objetividade e à vinculação ao edital) são mais evidentes. A soma desses elementos confere a densidade necessária ao fumus boni iuris. II.3. Da Reversibilidade da Medida A medida pleiteada, de permitir que a autora prossiga no certame sub judice, é plenamente reversível. Caso, ao final, a demanda seja julgada improcedente, a participação da autora nas etapas subsequentes será tornada sem efeito, sem que isso gere qualquer direito adquirido à nomeação ou prejuízo irreparável à Administração Pública ou a terceiros. Por outro lado, o indeferimento da liminar, como já exposto, pode acarretar prejuízo de difícil ou impossível reparação à requerente. Deste modo, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, o deferimento parcial da tutela de urgência é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 98, 99 e 300 do Código de Processo Civil, e com base nos fatos e documentos apresentados, DECIDO: 1) DEFERIR o pedido de gratuidade da justiça em favor da requerente ANDRESSA SANT ANA, com base nos documentos apresentados e nos fundamentos expostos no item I desta decisão. 2) DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, para determinar que os requeridos, INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO (IASES) e IDCAP INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO, adotem as seguintes providências em relação à candidata ANDRESSA SANT ANA (Inscrição nº 1961422): a. Atribuam, provisoriamente, a pontuação integral relativa às questões de nº 10, 49 e 57 da prova objetiva do Concurso Público nº 001/2025 para o cargo de Agente Socioeducativo; b. Procedam à reavaliação da classificação da requerente na primeira fase do certame, considerando a pontuação provisória ora deferida; c. Caso a nova classificação atenda à nota de corte estabelecida no item 7.3 do edital (ID 94750954), que seja realizada a correção de sua prova de redação; d. Sendo aprovada na prova de redação, garantam a participação da requerente nas demais fases do concurso (Teste de Aptidão Física, Avaliação Psicológica, Investigação Social e Curso de Formação Profissional), na condição sub judice, em igualdade de condições com os demais candidatos, até o julgamento final desta demanda. Fica ressalvado que a presente decisão tem caráter precário e reversível, não gerando direito à nomeação e posse, o qual dependerá de aprovação em todas as fases do concurso e do resultado de mérito desta ação judicial. DO DESCUMPRIMENTO: Para assegurar a efetividade da ordem judicial, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento de qualquer dos itens acima elencados, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância ou da apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO, a ser cumprido pelo OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, para que proceda à INTIMAÇÃO IMEDIATA dos representantes legais dos Requeridos (ou quem lhes faça as vezes na coordenação do certame) acerca do inteiro teor desta decisão, visando o CUMPRIMENTO IMEDIATO da ordem liminar. Endereços para cumprimento da diligência, conforme informado na Inicial: IDCAP: Rua Florentino Avidos, 265, Vila Rica, Aracruz/ES, CEP 29194-156. INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO - IASES: Av. Jeronimo Monteiro, n° 96, Edif. Repartições Públicas, andar 2 e 3, Centro, Vitória - ES, CEP: 29010- 002. Ao ensejo, DETERMINO a intimação da Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao aditamento da petição inicial, com a formulação do pedido principal, conforme o art. 303, §1º, I, do CPC. CITAÇÃO: Apresentada a emenda a Inicial com formulação do pedido principal, CITEM-SE, observando-se as prerrogativas de prazo quanto a Fazenda Pública (Art. 183 do CPC). RÉPLICA: Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica, manifestando-se inclusive sobre eventuais preliminares e documentos (Arts. 350 e 351 do CPC). ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PONTOS CONTROVERTIDOS: Após o prazo da réplica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias: Indiquem, de forma fundamentada, os pontos controvertidos sobre os quais entendem que deva recair a atividade probatória; Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. VISTOS EM INSPEÇÃO. VILA VELHA-ES, 8 de abril de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de aditamento à inicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de habilitações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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