Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME
REQUERIDO: MARIA MADALENA LAMONICA DOS SANTOS RIBEIRO Advogados do(a)
REQUERENTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0005625-76.2021.8.08.0035 MONITÓRIA (40) Vistos etc. Relatório DACASA FINANCEIRA SA propôs ação monitória em face de MARIA MADALENA LAMONICA DOS SANTOS RIBEIRO, requerendo, ao final e em síntese, a citação do requerido para o pagamento da importância de R$15.227,40 (quinze mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta centavos). Devidamente citada ID64614496, a parte requerida deixou de apresentar defesa. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, uma vez que ocorreu, na hipótese dos autos, a revelia, conforme preceitua o inciso II do artigo 355 do Código de Processo Civil. A requerida, devidamente citada, não contestou a ação, deixando correr, “in albis”, o prazo para resposta. É certo que a falta de contestação conduz a que se tenham como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Porém, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face á revelia do réu é relativa, não afastando o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados, pois a revelia tem seus efeitos restritos à matéria de fato, excluídas as questões de direito. Ademais, em se tratando de matéria tipicamente patrimonial, não está configurada qualquer das hipóteses excludentes do efeito da revelia previstos no artigo 345 do Código de Processo Civil ou em qualquer outro dispositivo legal cogitável, fazendo com que se presumam verdadeiros os fatos narrados na inicial até prova cabal em contrário, nos termos do artigo 344, do mesmo código. Na hipótese vertente, as provas são suficientes para a procedência do pedido contido na exordial. Desta feita, julgo procedente o pedido contido na exordial, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$15.227,40 (quinze mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta centavos), na forma do art.702, §8º do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VILA VELHA-ES, 20 de outubro de 2025. MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito