Procedimento Comum Cível 5016593-40.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:15

Publicado Despacho em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUDMILA OLIVEIRA ATHAYDE ARLEU GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 REU: IDEAL INVEST S.A, CREDITO UNIVERSITARIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. DESPACHO Preliminarmente, o requerente pleiteia lhes sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e não apresenta documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Pois bem. O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (CPC, artigo 99, § 2º) (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, deve ser dada à parte a oportunidade para comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º). In casu, funcionam como elementos indicativos de que o requerente não tem direito à gratuidade o fato de não ter colacionado aos autos qualquer elemento indicativo de que faz jus à gratuidade. Assim, PRELIMINARMENTE, deverá, em 15 dias, efetuar o recolhimento das custas ou comprovar que tem direito à gratuidade processual (CPC, artigo 99, § 2º) mediante a exibição: a) do comprovante de renda própria; b) das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda própria; c) de comprovantes das despesas familiares mensais, com a devida comprovação da alegada queda em suas receitas; d) ou outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 99, § 2º e art. 290). Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5016593-40.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. VITÓRIA/ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO

20/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

17/04/2026, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 11:53

Conclusos para decisão

15/04/2026, 13:09

Distribuído por sorteio

15/04/2026, 13:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/04/2026, 13:09

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 11:53

Despacho

•17/04/2026, 11:53