Procedimento Comum Cível 0008491-57.2017.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0008491-57.2017.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

05/05/2026, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:07

Publicado Certidão - Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS DA SILVA RANGEL REQUERIDO: ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA., FABIANO MARTINS - TECFENIX Advogado do(a) REQUERENTE: DENILSON CARLOS DOS SANTOS - ES10309 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 30/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0008491-57.2017.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão - Intimação.

30/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão - Intimação.

30/04/2026, 16:31

Juntada de Petição de apelação

30/04/2026, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:04

Publicado Certidão - Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2026, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS DA SILVA RANGEL REQUERIDO: ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA., FABIANO MARTINS - TECFENIX Advogado do(a) REQUERENTE: DENILSON CARLOS DOS SANTOS - ES10309 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 28/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0008491-57.2017.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 13:18

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 13:16

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 15:53

Sentença

•17/04/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS DA SILVA RANGEL Advogado do(a) REQUERENTE: DENILSON CARLOS DOS SANTOS - ES10309 REQUERIDO: ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA., FABIANO MARTINS - TECFENIX Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 S E N T E N Ç A (Vistos em inspeção 2026) Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CARLOS DA SILVA RANGEL em face de FABIANO MARTINS - TECFENIX ME e ANTOLINI DO BRASIL PEDRAS NATURAIS LTDA. Em sua exordial (fls. 02/07), o autor alega, em suma, que: I) executava serviço de manutenção preventiva em equipamento de propriedade da segunda requerida; II) a segunda requerida contratou a primeira requerida para a execução de tais serviços, com vigência até julho de 2016; III) a primeira requerida repassava ao autor a quantia mensal líquida de R$ 4.094,62 (quatro mil e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos) pelos serviços prestados; IV) deixou de receber o pagamento referente aos meses de abril, maio, junho e julho de 2016, totalizando um crédito em seu favor, já abatido um adiantamento, no valor de R$ 15.378,48 (quinze mil trezentos e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos); e V) a segunda requerida possui responsabilidade solidária ou subsidiária pelo adimplemento da obrigação. Destarte, postula a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia atualizada de R$ 18.579,17 (dezoito mil quinhentos e setenta e nove reais e dezessete centavos). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/25. Gratuidade da justiça deferida à fl. 35. Citada, a segunda requerida ofereceu contestação às fls. 40/47, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária, destacando que quitou integralmente suas obrigações contratuais perante a primeira requerida, não possuindo vínculo com o autor, bem como a existência de cláusula excludente de responsabilidade perante terceiros. A peça de defesa veio instruída com os documentos de fls. 48/88. Réplica às fls. 51/56. O primeiro requerido, citado por edital (nº 33110961), apresentou contestação (ID nº 56131741) por meio da Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial, arguindo a nulidade da citação editalícia e, no mérito, apresentando contestação por negativa geral. Réplica intempestiva no ID nº 89906033. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (despacho de ID nº 87151873), as requerida manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento do feito (IDs nº 87345627 e nº 87410620). A parte autora não se manifestou. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em duas situações diferentes, quando não houver necessidade de produzir outras provas ou, quando o réu for revel, ocorrer a presunção de veracidade dos fatos aduzidos pela parte autora e não for requerida a produção de provas, conforme artigo 355 do CPC. Na presente ação, o julgamento antecipado é cabível, eis que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste julgador e as partes não pretendem produzir outras provas. Nesse sentido: […] O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz reputa desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (...). Assim, embora a abreviação do procedimento não constitua a regra do ordenamento processual, será admitida quando o juiz, na qualidade de destinatário final das provas, reconhecer suficiente a instrução do processo. […] (TJES, Classe: Apelação Cível, 059200000210, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2022, Data da Publicação no Diário: 01/04/2022). Preliminar de nulidade de citação por edital A Curadoria Especial arguiu a nulidade da citação por edital da primeira requerida, sob o argumento do não esgotamento de todos os meios de localização possíveis. Compulsando os autos, constata-se que a citação ficta foi precedida por extensas diligências judiciais. Houve consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, objetivando localizar o paradeiro do demandado, resultando infrutíferas todas as tentativas de localização pessoal nos endereços encontrados. Constatado o paradeiro incerto e não sabido, cumpriu-se devidamente o comando do artigo 256 do CPC. Posto isso, REJEITO a preliminar suscitada. Preliminar de ilegitimidade passiva A segunda requerida sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Como cediço, as condições da ação, inclusive a legitimidade processual, devem ser aferidas à luz da Teoria da Asserção, ou seja, de maneira abstrata, com base exclusivamente nos fatos e argumentos narrados na petição inicial. Considerando que o autor imputa à segunda requerida a responsabilidade solidária e subsidiária pelo débito gerado na prestação dos serviços, a verificação da efetiva existência ou não dessa responsabilidade confunde-se com o próprio mérito da demanda. Nesse sentido: [...] Não sendo possível verificar a ilegitimidade passiva do réu/agravante apenas mediante a análise das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial e considerando que a matéria está intrinsecamente ligada ao mérito da causa, deve a mesma com ele ser examinada. [...] (TJ-MG - AI: 10699140128124004 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 19/04/2016, Data de Publicação: 27/04/2016). Sendo assim, REJEITO a preliminar ventilada. Mérito Cinge-se a controvérsia em aferir a existência do débito cobrado pelo autor em face da primeira requerida, bem como a eventual responsabilidade solidária ou subsidiária da segunda requerida decorrente do contrato de prestação de serviços. Em relação à segunda requerida (Antolini do Brasil Pedras Naturais Ltda.), o autor fundamenta o seu pleito aduzindo que, por ela ser a proprietária do maquinário e a tomadora dos serviços que foram prestados pela primeira requerida, deveria assumir a responsabilidade pela dívida contraída em razão do seu labor. Ocorre que a relação jurídica subjacente possui natureza eminentemente cível e comercial, consubstanciada em um contrato de prestação de serviços de manutenção firmado entre as empresas. O artigo 265 do Código Civil é expresso ao estabelecer que a “... solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. Da análise do acervo probatório, o contrato de prestação de serviços acostado (fls. 12/15) afasta de modo inconteste a existência de qualquer vínculo societário ou administrativo entre a contratante e a contratada, estipulando expressamente, em sua Cláusula VII, a exclusão de responsabilidade da tomadora do serviço por obrigações contraídas pela prestadora perante terceiros, abarcando encargos de natureza trabalhista ou civil. Ademais, a segunda requerida desincumbiu-se devidamente de demonstrar fatos modificativos e extintivos em face da argumentação autoral (art. 373, inciso II, do CPC). Demonstrou, mediante farta documentação consubstanciada em notas fiscais e comprovantes de transferência bancária (fls. 81/88), que efetuou o adimplemento integral e pontual dos serviços prestados pela primeira requerida referentes aos meses impugnados na exordial (abril a julho de 2016). Desse modo, inexistindo inadimplemento por parte da tomadora, bem como sendo defeso presumir solidariedade sem previsão legal ou contratual, impõe-se a improcedência do pedido em face da segunda requerida. Por outro lado, no que concerne ao primeiro requerido, salienta-se que a contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial torna os fatos controvertidos e afasta a presunção de veracidade inerente à revelia, mantendo com o autor o encargo processual de provar a existência de seu direito. Nesse sentido: [...] A contestação por negativa geral, realizada por curador especial, afasta a possibilidade de aplicação dos efeitos da revelia, tornando controvertidos todos os fatos apontados pelo autor na inicial. Compete ao autor a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, sob pena de improcedência dos pedidos deduzidos em juízo. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados segundo os parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC. [...] (TJ-MG - AC: 10133140059832001 MG, Relator.: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data de Publicação: 24/07/2018). Contudo, no caso em apreço, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC). Os documentos colacionados à exordial (fls. 08/25) limitam-se a documentos pessoais e ao contrato de prestação de serviços entabulado exclusivamente entre as duas empresas requeridas. Não há nos autos qualquer instrumento contratual, recibo, nota fiscal, troca de mensagens ou outra prova documental idônea capaz de atestar que o autor foi efetivamente contratado pela primeira requerida pelo valor mensal de R$ 4.094,62 (quatro mil e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos) e que não recebeu a respectiva contraprestação no período mencionado. A mera apresentação de uma planilha de cálculos elaborada unilateralmente não possui força probante para alicerçar a pretensão de cobrança do requerente. Nesse contexto, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC) em face da primeira requerida. Sendo assim, não havendo substrato fático-probatório para comprovar o crédito do autor, e restando legal e contratualmente insubsistente a tese de responsabilização da segunda demandada, a improcedência da ação é medida que se impõe. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e RESOLVO O MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Contudo, suspendo sua exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Restam as partes advertidas, desde logo, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, importará na multa do artigo 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de Apelação Cível, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0008491-57.2017.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Ou, inexistindo recurso, AGUARDE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas legais. DILIGENCIE-SE. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

20/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Certidão - Intimação em 04/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão - Intimação.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Certidão - Intimação em 30/04/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(59)

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