Cumprimento de sentença 0000203-03.2006.8.08.0050 - TJES

Cumprimento de sentença 0000203-03.2006.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de ADEIR ALVES DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

24/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

24/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ADEIR ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESPOLIO DE MANOEL RODRIGUES GOUVEA DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0000203-03.2006.8.08.0050 Vistos em inspeção. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença. Compulsando os autos, especificamente a memória de cálculo apresentada pelo exequente, verifico, de plano, potencial inconsistência na metodologia de atualização do débito. Observa-se que foram aplicados juros moratórios sobre o valor da causa desde o ajuizamento (2006) para fins de apuração da base de cálculo dos honorários advocatícios. Segundo entendimento consolidado pelo Colendo STJ, em se tratando de honorários fixados em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide desde o ajuizamento (Súmula 14/STJ), contudo, os juros de mora possuem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que os fixou, ou, em certos casos, a data da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. 1. A controvérsia cinge-se ao termo inicial da contabilização dos juros de mora em casos de execução de honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor da causa. 2. "Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado" (AgInt no REsp n. 1.326.731/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16/12/2019).Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2557042 CE 2024/0027475-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Assim, visando evitar o excesso de execução e assegurar a fidelidade ao título judicial, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Elabore novo cálculo do débito exequendo; b) Aplique a correção monetária sobre o valor da causa desde o ajuizamento (jan/2006); c) Sobre o valor atualizado, incida o percentual de 10% (dez por cento) fixado em sentença; d) Aplique juros de mora de 1% ao mês sobre o valor apurado apenas a partir do trânsito em julgado da sentença. Com o retorno dos cálculos, venham os autos conclusos. Diligencie-se com prioridade. Viana/ES, 19 de janeiro de 2026. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 16:16

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2026, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 14:07

Processo Inspecionado

19/01/2026, 14:07

Juntada de Petição de pedido de providências

03/09/2025, 14:03

Juntada de certidão

03/09/2025, 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2025, 00:40

Conclusos para despacho

28/08/2025, 18:06

Juntada de Petição de pedido de providências

27/08/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:52

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 14:07

Despacho

•15/05/2025, 16:53

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADEIR ALVES DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Evoluída a classe de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de providências

Expedição de Certidão.

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