Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5041998-15.2025.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5041998-15.2025.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADELSO ANTONIO DA SILVA, ALESSANDRA RAMOS DE MOURA GOMES, ALVARO REIS, ELZA MARIA GONORING SCHETTINO, ROSALI LUCENA MENDES, ROSANA MARIA ORLANDI, ROSANGELA DOS SANTOS SOARES, ROSANGELA MARIA FALLER, ROSANIA LIMA VIANNA, RUTH LEA MIGUEL EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364, VITOR HENRIQUE PIOVESAN - ES6071 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5041998-15.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Trata-se de demanda intitulada “ação de cumprimento de sentença coletiva” apresentado por ADELSO ANTÔNIO DA SILVA e OUTROS em face do IPAJM, originado pela ação coletiva nº 0025229-47.2007.8.08.0024. Cálculo pela parte exequente no ID 81209885. A secretaria informou no ID 87721190 que o executado, apesar de devidamente intimado, não se manifestou. A Contadoria informou que os critérios utilizados estão em conformidade com os parâmetros legais – ID 91897296. É o breve relatório. DECIDO. A parte exequente ajuizou o presente “cumprimento de sentença individual”, originado pela ação coletiva nº 0025229-47.2007.8.08.0024. Devidamente intimado, o executado permaneceu silente. Entendo que o silêncio deve ser entendido como concordância tácita da quantia apresentada, inclusive, operando-se a preclusão. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. INOCORRÊNCIA. Instituição financeira intimada, em duas oportunidades sobre os cálculos apresentados pelo exequente, tendo permanecido silente, implicando o seu silêncio na concordância tácita. Preclusão temporal configurada, não havendo falar em nulidade da decisão que homologou os cálculos diante do silêncio do executado. No que tange ao levantamento de valores, deixo de conhecer do agravo, visto que nada referido a respeito na decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. UNÂNIME. (TJ-RS – AI: 70084528165 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 19/11/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NÃO MANIFESTAÇÃO. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO. 1. Verifica-se que houve a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da coisa julgada, tendo em vista que se oportunizou às partes, mais de uma vez, a possibilidade de se manifestarem quanto aos cálculos elaborados, bem como que apontassem eventuais discrepâncias com o título judicial exequendo. 2. A não manifestação do agravante no momento oportuno fez com que a questão tenha sido alcançada pela preclusão consumativa, diante da aceitação tácita dos cálculos apresentados. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07236821020198070000 DF 0723682-10.2019.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 19/02/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2020) Com relação ao valor, em análise do cálculo apresentado pela parte exequente, verifico que este está em consonância com o decisum exequendo, bem como com a legislação em vigor, não havendo razão para não homologá-lo. Destaca-se que a Contadoria informou que os critérios utilizados estão em conformidade com os parâmetros legais. Sendo assim, os valores devem ser homologados. Por fim, com relação a verba sucumbencial da fase executória, a Súmula 345 do c. Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.". Ressalta-se que a citada Corte Superior certificou, em 26.04.2019, o trânsito em julgado do acórdão do julgamento de mérito do Recurso Especial nº 1.650.588/RS, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 973, no qual se firmou a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Portanto, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Cito o c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 345 DO STJ. RE 1.648.238/RS (TEMA 973). AGRAVO INTERNO DA UNIÃO AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do Tema Repetitivo n. 973, esta Corte Superior assentou a seguinte tese: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" ( REsp 1648238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). 2. Na hipótese, cuida-se de cumprimento individual de sentença formada em uma ação coletiva ajuizada pelo SINDIFISCO Nacional, cujo objeto era o pagamento de diferenças remuneratórias aos seus substituídos, relativas à incorporação da GAT, instituída pela Lei n. 10.910/2004, ao vencimento básico da categoria dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (ativos, aposentados ou pensionistas), sendo devida a fixação dos honorários de sucumbência. 3. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no acórdão impugnado, em relação ao cabimento da fixação dos honorários de sucumbência, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica da hipótese delineada no julgado. 4. Agravo interno da União a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1856302 PE 2020/0003043-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) E do e. TJES: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO COLETIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SÚMULA E JULGAMENTO REPETITIVO DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada do Colendo STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos, por ser o procedimento de cumprimento de sentença relação processual que pressupõe cognição do tipo exauriente e em que é necessária a identificação da titularidade do exequente, a liquidação do valor e a individualização do crédito, providências que demandam a contratação de advogado, torna-se induvidoso o seu conteúdo cognitivo, daí porque deve ser afastada a aplicação da regra disposta no art. 85, § 7º, do CPC, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Súmula do STJ. 2. Recurso conhecido e provido.” (TJES, Agravo de Instrumento nº 5001399-77.2023.8.08.0000, DES.ª MARIANNE JÚDICE DE MATTOS, Julgamento: 27 de junho de 2023) Nesse passo, fixo os honorários advocatícios da fase executória em 10% (dez por cento) do valor líquido devido a parte exequente, a teor do que dispõe o artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Isto Posto, HOMOLOGO: 1) o valor de R$ 5.251,21 (cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos) em favor de ROSALI LUCENA MENDES CRUZ; 2) o valor de R$ 22.480,21 (vinte e dois mil, quatrocentos e oito reais e vinte e um centavos) em favor de ROSANA MARIA ORLANDI; 3) o valor de R$ 5.286,58 (cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) em favor de ROSÂNGELA DOS SANTOS SOARES; 4) o valor de R$ 14.997,43 (quatorze mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos) em favor de ROSÂNGELA MARIA FALLER; 5) o valor de R$ 9.676,72 (nove mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos) em favor de ROSANIA LIMA VIANA; 6) o valor de R$ 14.997,43 (quatorze mil, novecentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos) em favor de RUTH LEA MIGUEL; 7) o valor de R$ 7.481,91 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos) em favor de ÁLVARO REIS; 8) o valor de R$ 13.751,24 (treze mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos) em favor de ELZA MARIA GONORING SCHETTINO; 9) o valor de R$ 34.819,96 (trinta e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) em favor de ALESSANDRA RAMOS DE MOURA GOMES; 10) o valor de R$ 7.453,85 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos) em favor de ADELSON ANTÔNIO DA SILVA; e, 11) o valor de R$ 13.519,65 (treze mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença de ação coletiva. JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. SEM honorários da fase executória, eis que não houve resistência por parte do executado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE a(s) requisição(ões) de pequeno valor (RPV) ao executado para pagamento da(s) quantia(s) homologada(s), no prazo de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, referente ao valor principal e honorários sucumbenciais, de forma individualizada. EXPEÇA(M)-SE a(s) requisição(ões) de ofício de precatória para o(s) valor(es) que excede(m) o teto máximo previsto em lei. Diligencie-se. Vitória, na data da assinatura eletrônica. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito

20/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ELZA MARIA GONORING SCHETTINO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSALI LUCENA MENDES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANA MARIA ORLANDI em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DOS SANTOS SOARES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA FALLER em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANIA LIMA VIANNA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUTH LEA MIGUEL em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELSO ANTONIO DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA RAMOS DE MOURA GOMES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO REIS em 14/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(47)