Procedimento Comum Cível 5003535-57.2024.8.08.0050 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003535-57.2024.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2026, 10:03

Juntada de Certidão

30/04/2026, 00:16

Decorrido prazo de EDERSON LEOPOLDINO DE SOUZA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2026, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

24/04/2026, 00:09

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

24/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDERSON LEOPOLDINO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO SANEADORA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5003535-57.2024.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Ederson Leopoldino de Souza em face de Banco Votorantim S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, o requerente relata que contratou financiamento de veículo com a instituição ré em maio de 2022, referente a uma motocicleta Yamaha XTZ 250 Lander. O valor à vista do bem supostamente era de R$ 25.900,00, tendo o autor pago R$ 12.000,00 como entrada e financiado o saldo remanescente. O requerente alega que o banco teria incluído indevidamente no contrato diversas tarifas e produtos, elevando o montante financiado para R$ 17.083,37, divididos em 48 parcelas de R$ 661,00. O autor sustenta a abusividade das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação de bem, além da ocorrência de venda casada de seguros. Ainda em suas razões iniciais, o autor afirma que o IOF teria sido cobrado em duplicidade e que a taxa de juros aplicada estaria acima da média de mercado. Ao final, pleiteou a tutela de urgência para manutenção da posse do veículo e depósito do valor incontroverso, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de id 49897575, oportunidade em que se deferiu a gratuidade da justiça. Citado, o requerido Banco Votorantim S.A. apresentou a contestação de id 63035476, acompanhada de documentos. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa e a inobservância de nota técnica sobre precedentes obrigatórios. Sustentou, ainda, a perda do interesse processual por suposta quitação integral do contrato em 20/09/2024, após acordo informal entre as partes. No mérito, o requerido argumentou que as tarifas cobradas são legítimas e previstas em normas do Conselho Monetário Nacional. Afirmou que os seguros foram contratados de forma facultativa, inexistindo venda casada, e defendeu a legalidade da base de cálculo do IOF e dos juros remuneratórios pactuados. O banco réu refutou o pedido de repetição de indébito em dobro, alegando ausência de má-fé, e negou a ocorrência de danos morais indenizáveis. Por fim, impugnou os cálculos apresentados pelo requerente, sustentando que a calculadora do cidadão do BACEN não possui precisão para fins judiciais. Na réplica de id 73321373, o autor refutou as preliminares e reiterou as teses da inicial. Afirmou que a quitação do contrato não impede a discussão de cláusulas abusivas e manteve o pedido de condenação do réu nos termos propostos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Da aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova A questão preliminar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser resolvida. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O Autor figura como destinatária final do serviço de crédito. Além disso, é evidente sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica para compreender e auditar a complexa metodologia de cálculo utilizada pela instituição financeira para compor o valor final da parcela do financiamento. A matéria exige conhecimento especializado em matemática financeira e contabilidade, do qual a consumidora não dispõe. Portanto, DEFIRO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) e, em consequência, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Das preliminares O Requerido sustenta a falta de interesse de agir por não ter o autor comprovado a tentativa de solução extrajudicial via plataforma "consumidor.gov". Rejeito a preliminar. O direito de acesso à justiça é garantia constitucional inafastável (Art. 5º, XXXV, CF/88), inexistindo na legislação pátria — salvo raras exceções — a obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. A preliminar de falta de interesse por quitação do contrato também não prospera. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 286) permite a revisão de contratos extintos ou quitados para aferição de eventuais ilegalidades e repetição de valores pagos indevidamente. De igual maneira, observa-se que a alegação de inobservância da Nota Técnica CIJMG nº 03/2022, que trata da litigância de má-fé por postular contra precedente qualificado, tampouco se sustenta como causa imediata de extinção do feito sem análise do mérito, devendo ser analisada estritamente no âmbito da lealdade processual e, em tese e somente se configurado dolo manifesto, como causa de imposição de multa por litigância de má-fé, o que se confunde com o mérito da legalidade das cobranças e será abordado oportunamente. No mais as partes são legítimas, bem representadas e presentes as condições da ação. Declaro saneado o processo. Da análise dos autos, cotejando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas, FIXO os pontos controvertidos, sem prejuízo da análise de outras questões: 1) ocorrência de "venda casada" na contratação do seguro prestamista ou se houve efetiva liberdade de escolha; 2) a efetiva prestação do serviço de registro de contrato junto ao órgão de trânsito para justificar o repasse do custo ao consumidor; 3) a abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à taxa média de mercado praticada pelo Banco Central à época; 4) a legalidade da cobrança do IOF e a regularidade do Custo Efetivo Total (CET); 5) a existência de danos morais indenizáveis; e 6) a existência de conduta contrária à boa-fé objetiva e a ausência de engano justificável pela instituição financeira, aptas a ensejar a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), conforme a tese fixada no EAREsp 676.608/RS. Quanto à distribuição do ônus da prova, tratando-se de evidente relação de consumo e verificada a hipossuficiência técnica do consumidor, caberá à instituição financeira ré demonstrar: a) que foi oportunizada ao consumidor a liberdade de contratar o seguro com outra operadora ou a faculdade de não o contratar; b) a prova documental da efetiva prestação do serviço de registro do contrato (gravame) perante o órgão de trânsito; c) a memória de cálculo do CET e do IOF para afastar a tese de duplicidade; e d) a existência de erro justificável para afastar a repetição em dobro. Contudo, a inversão não desonera a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito naquilo que lhe for possível, especialmente quanto à demonstração do dano moral alegado e à indicação precisa da taxa média de mercado que entende aplicável para fins de comparação. DISPOSITIVO a) INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, CPC). Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE. b) Ficam as partes cientes que, a partir da intimação da alínea “a”, fluirá o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação sobre eventual existência de provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para a elucidação dos pontos controvertidos, sob pena de indeferimento de provas protelatórias. b.1) Em caso de requerimento de prova oral, deverão, no mesmo prazo, juntar o respectivo rol de testemunhas com qualificação completa. b.2) Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. b.3) Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). Diligencie-se com as formalidades legais. Viana, ES. 26 de janeiro de 2026. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 17:19

Proferida Decisão Saneadora

29/01/2026, 12:09

Processo Inspecionado

29/01/2026, 12:09

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de réplica

18/07/2025, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

29/06/2025, 00:30

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.

29/06/2025, 00:30

Expedição de Intimação - Diário.

18/06/2025, 15:50

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 12:09

Despacho

•21/10/2024, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EDERSON LEOPOLDINO DE SOUZA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO SANEADORA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5003535-57.2024.8.08.0050 Vistos em inspeção Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Ederson Leopoldino de Souza em face de Banco Votorantim S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, o requerente relata que contratou financiamento de veículo com a instituição ré em maio de 2022, referente a uma motocicleta Yamaha XTZ 250 Lander. O valor à vista do bem supostamente era de R$ 25.900,00, tendo o autor pago R$ 12.000,00 como entrada e financiado o saldo remanescente. O requerente alega que o banco teria incluído indevidamente no contrato diversas tarifas e produtos, elevando o montante financiado para R$ 17.083,37, divididos em 48 parcelas de R$ 661,00. O autor sustenta a abusividade das tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação de bem, além da ocorrência de venda casada de seguros. Ainda em suas razões iniciais, o autor afirma que o IOF teria sido cobrado em duplicidade e que a taxa de juros aplicada estaria acima da média de mercado. Ao final, pleiteou a tutela de urgência para manutenção da posse do veículo e depósito do valor incontroverso, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de id 49897575, oportunidade em que se deferiu a gratuidade da justiça. Citado, o requerido Banco Votorantim S.A. apresentou a contestação de id 63035476, acompanhada de documentos. Preliminarmente, arguiu a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa e a inobservância de nota técnica sobre precedentes obrigatórios. Sustentou, ainda, a perda do interesse processual por suposta quitação integral do contrato em 20/09/2024, após acordo informal entre as partes. No mérito, o requerido argumentou que as tarifas cobradas são legítimas e previstas em normas do Conselho Monetário Nacional. Afirmou que os seguros foram contratados de forma facultativa, inexistindo venda casada, e defendeu a legalidade da base de cálculo do IOF e dos juros remuneratórios pactuados. O banco réu refutou o pedido de repetição de indébito em dobro, alegando ausência de má-fé, e negou a ocorrência de danos morais indenizáveis. Por fim, impugnou os cálculos apresentados pelo requerente, sustentando que a calculadora do cidadão do BACEN não possui precisão para fins judiciais. Na réplica de id 73321373, o autor refutou as preliminares e reiterou as teses da inicial. Afirmou que a quitação do contrato não impede a discussão de cláusulas abusivas e manteve o pedido de condenação do réu nos termos propostos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Da aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova A questão preliminar da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser resolvida. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O Autor figura como destinatária final do serviço de crédito. Além disso, é evidente sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica para compreender e auditar a complexa metodologia de cálculo utilizada pela instituição financeira para compor o valor final da parcela do financiamento. A matéria exige conhecimento especializado em matemática financeira e contabilidade, do qual a consumidora não dispõe. Portanto, DEFIRO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) e, em consequência, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da Autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Das preliminares O Requerido sustenta a falta de interesse de agir por não ter o autor comprovado a tentativa de solução extrajudicial via plataforma "consumidor.gov". Rejeito a preliminar. O direito de acesso à justiça é garantia constitucional inafastável (Art. 5º, XXXV, CF/88), inexistindo na legislação pátria — salvo raras exceções — a obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. A preliminar de falta de interesse por quitação do contrato também não prospera. A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 286) permite a revisão de contratos extintos ou quitados para aferição de eventuais ilegalidades e repetição de valores pagos indevidamente. De igual maneira, observa-se que a alegação de inobservância da Nota Técnica CIJMG nº 03/2022, que trata da litigância de má-fé por postular contra precedente qualificado, tampouco se sustenta como causa imediata de extinção do feito sem análise do mérito, devendo ser analisada estritamente no âmbito da lealdade processual e, em tese e somente se configurado dolo manifesto, como causa de imposição de multa por litigância de má-fé, o que se confunde com o mérito da legalidade das cobranças e será abordado oportunamente. No mais as partes são legítimas, bem representadas e presentes as condições da ação. Declaro saneado o processo. Da análise dos autos, cotejando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas, FIXO os pontos controvertidos, sem prejuízo da análise de outras questões: 1) ocorrência de "venda casada" na contratação do seguro prestamista ou se houve efetiva liberdade de escolha; 2) a efetiva prestação do serviço de registro de contrato junto ao órgão de trânsito para justificar o repasse do custo ao consumidor; 3) a abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à taxa média de mercado praticada pelo Banco Central à época; 4) a legalidade da cobrança do IOF e a regularidade do Custo Efetivo Total (CET); 5) a existência de danos morais indenizáveis; e 6) a existência de conduta contrária à boa-fé objetiva e a ausência de engano justificável pela instituição financeira, aptas a ensejar a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), conforme a tese fixada no EAREsp 676.608/RS. Quanto à distribuição do ônus da prova, tratando-se de evidente relação de consumo e verificada a hipossuficiência técnica do consumidor, caberá à instituição financeira ré demonstrar: a) que foi oportunizada ao consumidor a liberdade de contratar o seguro com outra operadora ou a faculdade de não o contratar; b) a prova documental da efetiva prestação do serviço de registro do contrato (gravame) perante o órgão de trânsito; c) a memória de cálculo do CET e do IOF para afastar a tese de duplicidade; e d) a existência de erro justificável para afastar a repetição em dobro. Contudo, a inversão não desonera a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito naquilo que lhe for possível, especialmente quanto à demonstração do dano moral alegado e à indicação precisa da taxa média de mercado que entende aplicável para fins de comparação. DISPOSITIVO a) INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, CPC). Findo o prazo, CERTIFIQUE-SE. b) Ficam as partes cientes que, a partir da intimação da alínea “a”, fluirá o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação sobre eventual existência de provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para a elucidação dos pontos controvertidos, sob pena de indeferimento de provas protelatórias. b.1) Em caso de requerimento de prova oral, deverão, no mesmo prazo, juntar o respectivo rol de testemunhas com qualificação completa. b.2) Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. b.3) Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a resposta (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). Diligencie-se com as formalidades legais. Viana, ES. 26 de janeiro de 2026. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00