Execução de Título Extrajudicial 5004301-53.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE FORTALECIMENTO DA ECONOMIA CAPIXABA - FORTEC EXECUTADO: G B CUSTOMIZACAO LTDA, MARCO AURELIO COSTA BRITTO, JOSINELI HARTUIQUE DE ALMEIDA BRITTO, JURACY DAS GRACAS SILVA MARTINS, LUIZ CARLOS MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM - GO21012 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) 00 - A exequente é integrante da Administração Direta Estadual e, por conseguinte, isenta do recolhimento de custas. 01- Havendo requerimento, expeça-se certidão na forma do art. 828 do CPC. 02- Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004301-53.2026.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se o(s) Executado(s) para no prazo de três (03) dias efetuar(em) o pagamento da dívida, cientificando-o(s): - de que no prazo de quinze (15) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação. - no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); - no ato de cumprimento do mandado indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente: que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva na indicação e apontamento de localização dos bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, da exibição da prova de sua propriedade e, se for o caso, a certidão negativa de ônus, devendo abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de multa a ser fixada, que será convertida em proveito do exequente, sendo exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do CPC. 03- Fixo desde já a verba honorária do advogado Exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, o que, no caso de integral pagamento dentro do prazo, a mesma será reduzida pela metade (art. 827 e §1º do CPC). 04- Consoante art. 830 do CPC, o senhor oficial de justiça, na hipótese de não encontrar o(s) devedor(es), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo a tentativa de cientificação na forma do § 1º, certificando pormenorizadamente o ocorrido, devendo o exequente promover os atos visando a citação por edital (§ 2º). E caso aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§ 3º). 05- Citado o(s) Executado(s) e não havendo pagamento no prazo, o Oficial de Justiça encarregado da diligência procederá de imediato: - na forma do § 2º do art. 829 do CPC a penhora dos bens apontados na exordial com avaliação e intimação e, - na forma do art. 831 do idem códex, procederá a penhora de outros bens que bastem para o pagamento do principal e a avaliação de cada um deles, lavrando-se respectivo auto ou termo e de tais atos intimando o Executado na forma dos §§ 1º a 4º do art. 841 e seu cônjuge na forma do art. 842, e, - acessar os sistemas digitais que lhe estiver disponível, a exemplo, o RENAJUD, para o levantamento prévio ou concomitante de bens patrimoniais e constrições legais efetuadas no âmbito do processo executivo, no preceito da Resolução nº 025/2022 de 30 de setembro de 2022. 06- Após o retorno aos autos dos mandados devidamente cumpridos, se houver indicação de bens pelo executado intime-se o Exequente para manifestar em 15 dias. 07- Caso infrutíferas as diligências de arresto ou penhora e com a devida posição do Credor quanto a eventuais bens indicados pelo Executado, retornem conclusos para análise de requerimento de penhora online e demais medidas pertinentes ao caso. Proceda-se à Secretaria com a retirada do segredo de justiça. Colatina/ES, 18 de maio de 2026. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: G B CUSTOMIZACAO LTDA Endereço: AGOSTINHO NOGUEIRA DIAS, 225, HONORIO FRAGA, COLATINA - ES - CEP: 29704-580 Nome: MARCO AURELIO COSTA BRITTO Endereço: Avenida Brasil, 805, Cobertura 02, Maria das Graças, COLATINA - ES - CEP: 29705-100 Nome: JOSINELI HARTUIQUE DE ALMEIDA BRITTO Endereço: Avenida Brasil, 805, Cobertura 02, Maria das Graças, COLATINA - ES - CEP: 29705-100 Nome: JURACY DAS GRACAS SILVA MARTINS Endereço: Rodovia Cônego João Guilherme, 174/176, 2 andar, Vila Lenira, COLATINA - ES - CEP: 29702-360 Nome: LUIZ CARLOS MARTINS Endereço: Rodovia Cônego João Guilherme, 174/176, 2 andar, Vila Lenira, COLATINA - ES - CEP: 29702-360

19/05/2026, 00:00