Procedimento Comum Cível 5000168-19.2022.8.08.0010 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA PENHA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CERTIDÃO Certifico que foi juntada aos autos, ID 97322050, a proposta de honorários da perita nomeada. De ordem, intimo a parte requerida para efetuar o depósito de metade do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do despacho ID 68723462. BOM JESUS DO NORTE-ES, 19 de maio de 2026. Certidão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000168-19.2022.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

24/04/2026, 00:02

Publicado Despacho em 22/04/2026.

24/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DA PENHA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - DESPACHO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000168-19.2022.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por MARIA DA PENHA RIBEIRO em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, ambas as partes devidamente qualificadas, consoante exordial colacionada em ID.16069436 Decisão de ID n°36709182, declarando a incompetência do Juizado Especial Cível para processamento da demanda, eis que no caso em comento não é possível solucionar a lide com base em simples esclarecimentos técnicos, visto que a demanda carece da produção do laudo pericial Posteriormente, o feito seguiu pela justiça comum, medida em que fora proferida decisão saneadora de ID n°48456119, fixando como ponto controvertido a necessidade de verificar se a autora entabulou ou não o contrato objeto da demanda, eis que a assinatura fora impugnada A autora no ID n°50748118, juntou cópias dos extratos bancários Por sua vez, o requerido no ID n°55802251, informa que no feito torna-se dispensável a produção de prova pericial, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento Contudo, não prospera a alegação do requerido, pois a necessidade da prova pericial foi justamente o fundamento para o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível, sendo, portanto, imprescindível à elucidação do fato controvertido, a autenticidade da assinatura aposta no contrato. Desse modo, nomeio perito do Juízo Claudinára dos Santos Carrerette Santana, para realização da aludida prova pericial, devendo a Serventia promover a sua intimação por meio eletrônico – [email protected] ou através do telefone (22) 99977-1405. Em consonância com o caput do art. 465 do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Dê-se ciência às partes quanto à nomeação, bem como das disposições constantes do § 1º do preceptivo legal referenciado. Seguidamente, intime-se o douto perito nos termos do § 2º do mencionado dispositivo. Considerando que vulnerabilidade e hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, com base no art. 373, § 1º, do CPC, determino que os honorários periciais sejam rateados pelas partes. Para além disso, concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98, do CPC. Nesse viés, apresentada proposta de honorários, intimem-se a parte ré para efetuar o depósito de metade do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, consoante preconiza o art. 95, §3º, do CPC, o restante dos honorários periciais que serão pagos pelo Estado do Espírito Santo considerando que a requerente é hipossuficiente, nos termos da Resolução nº 06/2012 do TJ/ES, e somente serão pagos após a entrega do laudo pericial. Desde já, registre-se que havendo impugnação ao valor dos honorários, deverá ser intimado o expert para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, e, havendo redução, ulterior intimação das partes para ciência. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte-ES, 13 de maio de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 17:41

Juntada de Certidão

07/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

07/03/2026, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

03/03/2026, 03:47

Publicado Despacho em 21/01/2026.

03/03/2026, 03:47

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:08

Juntada de Certidão

11/02/2026, 00:08

Expedição de Intimação eletrônica.

18/12/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2025, 21:38

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:41

Juntada de certidão

17/10/2025, 14:41

Juntada de certidão

16/07/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição (outras)

29/05/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2025, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 13:19

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2024, 10:46

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MEDEIROS PELEGRINI em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2024, 09:02

Proferida Decisão Saneadora

12/08/2024, 17:09

Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:11

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MEDEIROS PELEGRINI em 07/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:18

Decorrido prazo de JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:23

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 14:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição (outras)

15/02/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 18:39

Declarada incompetência

22/01/2024, 17:43

Processo Inspecionado

22/01/2024, 17:43

Conclusos para despacho

20/10/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 14:02

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição (outras)

16/08/2023, 13:23

Conclusos para despacho

14/08/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição (outras)

14/08/2023, 13:19

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 01:14

Publicado Intimação eletrônica em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:14

Expedição de intimação eletrônica.

24/07/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 16:20

Conclusos para julgamento

21/06/2023, 15:04

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/06/2023 17:30 Bom Jesus do Norte - Vara Única.

21/06/2023, 15:03

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

20/06/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 14:43

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 29/05/2023 23:59.

31/05/2023, 05:46

Publicado Intimação eletrônica em 27/04/2023.

27/05/2023, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/05/2023, 09:13

Expedição de intimação eletrônica.

18/05/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 19:09

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 13:02

Publicado Intimação eletrônica em 27/04/2023.

04/05/2023, 10:26

Publicado Intimação eletrônica em 27/04/2023.

04/05/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

04/05/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

04/05/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2023, 19:06

Expedição de intimação eletrônica.

25/04/2023, 16:13

Expedição de intimação eletrônica.

25/04/2023, 16:13

Expedição de intimação eletrônica.

25/04/2023, 16:13

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/06/2023 17:30 Bom Jesus do Norte - Vara Única.

25/04/2023, 16:07

Conclusos para despacho

23/02/2023, 20:57

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 20:56

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição (outras)

23/12/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 17:42

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 17:37

Audiência Conciliação realizada para 07/12/2022 09:00 Bom Jesus do Norte - Vara Única.

07/12/2022, 17:30

Expedição de Termo de Audiência.

07/12/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição (outras)

07/12/2022, 09:45

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MEDEIROS PELEGRINI em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 03:00

Decorrido prazo de JOAO PAULO GELANDI FIGUEIREDO em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 03:00

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/11/2022 23:59.

03/11/2022, 08:46

Juntada de Petição de contestação

01/11/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2022, 14:21

Expedição de intimação eletrônica.

21/10/2022, 15:37

Expedição de intimação eletrônica.

21/10/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 15:25

Audiência Conciliação designada para 07/12/2022 09:00 Bom Jesus do Norte - Vara Única.

21/10/2022, 15:23

Concedida a Antecipação de tutela

19/10/2022, 11:53

Conclusos para decisão

08/08/2022, 19:50

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 19:48

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2022, 16:10

Conclusos para decisão

18/07/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 17:41

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 16:20

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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