Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000045-82.2023.8.08.0039 - TJES | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Pancas - Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

NATALINO PANCINE

Autor

NATALINO PANCINE

Terceiro

DETRAN-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO-ES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HUMBERTO MOULIN DE MORAES

OAB/ES 3141·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

01/04/2026, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

01/04/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:20

Julgado procedente em parte do pedido de NATALINO PANCINE (REQUERENTE).

13/03/2026, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 15:06

Conclusos para decisão

02/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: NATALINO PANCINE Advogado do(a) REQUERENTE: HUMBERTO MOULIN DE MORAES - ES3141 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000045-82.2023.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

16/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/01/2026, 17:37

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

21/09/2025, 10:55

Processo Inspecionado

06/06/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 09:57

Conclusos para despacho

05/06/2025, 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 13:59

Conclusos para despacho

07/06/2024, 15:34

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 15:06

Despacho

•06/06/2025, 09:57

Despacho

•19/07/2024, 13:59