Apelação / Remessa Necessária 5033374-79.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2023

Valor da Causa

R$ 213.000,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

Advogados / Representantes

CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI

OAB/ES 8219·CPF·Representa: Réu

RAISSA RAEMY RANGEL

OAB/ES 17656·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

WILL ROBSON SILVEIRA ANDRADE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2026, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:21

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

27/03/2026, 14:45

Juntada de certidão - julgamento

25/03/2026, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2026, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/03/2026, 19:11

Deliberado em Sessão - Adiado

12/03/2026, 18:25

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2026, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 17:58

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

24/02/2026, 18:28

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 15:42

Todas as movimentações(88)

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2026, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

17/04/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Acórdão

•15/04/2026, 13:21

Acórdão

•27/03/2026, 14:45

15/04/2026, 13:21

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

27/03/2026, 14:45

Juntada de certidão - julgamento

25/03/2026, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2026, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

13/03/2026, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/03/2026, 19:11

Deliberado em Sessão - Adiado

12/03/2026, 18:25

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2026, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 17:58

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

24/02/2026, 18:28

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

19/02/2026, 13:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2026, 18:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/02/2026, 18:32

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2026, 11:30

Pedido de inclusão em pauta

14/01/2026, 11:30

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

10/11/2025, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

05/11/2025, 19:36

Recebidos os autos

05/11/2025, 19:36

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2025, 12:46

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

27/10/2025, 13:38

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

09/10/2025, 09:57

Expedição de Informações.

09/10/2025, 09:57

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

21/03/2025, 15:51

Decorrido prazo de WILL ROBSON SILVEIRA ANDRADE em 30/01/2025 23:59.

03/02/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 13:53

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2024, 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2024, 17:05

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

16/12/2024, 17:29

Decorrido prazo de WILL ROBSON SILVEIRA ANDRADE em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

04/11/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:15

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2024, 17:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 6)

08/10/2024, 16:30

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

30/09/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição (outras)

27/09/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

22/08/2024, 18:53

Recebidos os autos

22/08/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 18:35

Decorrido prazo de WILL ROBSON SILVEIRA ANDRADE em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/08/2024, 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/07/2024, 18:14

Juntada de certidão - julgamento

09/07/2024, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2024, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

20/06/2024, 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/06/2024, 16:55

Processo devolvido à Secretaria

07/06/2024, 16:18

Pedido de inclusão em pauta

07/06/2024, 16:18

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

28/05/2024, 18:44

Decorrido prazo de WILL ROBSON SILVEIRA ANDRADE em 14/05/2024 23:59.

17/05/2024, 08:05

Decorrido prazo de WILL ROBSON SILVEIRA ANDRADE em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 08:52

Juntada de Petição de contraminuta

14/05/2024, 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 10:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/04/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 13:46

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido

10/04/2024, 12:30

Sentença confirmada

10/04/2024, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2024, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

27/03/2024, 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2024, 17:48

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2024, 19:23

Pedido de inclusão em pauta

18/03/2024, 19:23

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

15/02/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 16:36

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2024, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 11:33

Conclusos para despacho a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

06/11/2023, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

06/11/2023, 14:49

Recebidos os autos

06/11/2023, 14:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/11/2023, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/11/2023, 11:56

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2023, 11:56

Processo devolvido à Secretaria

31/10/2023, 13:46

Determinação de redistribuição por prevenção

31/10/2023, 13:46

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA

30/08/2023, 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

30/08/2023, 12:23

Recebidos os autos

30/08/2023, 12:23

Recebidos os autos

29/08/2023, 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/08/2023, 17:15

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2023, 17:15

Distribuído por sorteio

29/08/2023, 17:15

Despacho

•25/02/2026, 17:58

Relatório

•14/01/2026, 11:30

Decisão

•27/10/2025, 13:38

Decisão

•13/01/2025, 13:53

Decisão

•18/12/2024, 17:05

Decisão

•21/10/2024, 16:15

Decisão

•08/10/2024, 16:30

Acórdão

•16/07/2024, 16:58

Acórdão

•12/07/2024, 18:14

Relatório

•07/06/2024, 16:18

Acórdão

•12/04/2024, 13:46

Acórdão

•10/04/2024, 12:30

Relatório

•18/03/2024, 19:23

Todos os documentos(27)

Acórdão

•15/04/2026, 13:21

Acórdão

•27/03/2026, 14:45

Despacho

•25/02/2026, 17:58

Relatório

•14/01/2026, 11:30

Decisão

•27/10/2025, 13:38

Decisão

•13/01/2025, 13:53

Decisão

•18/12/2024, 17:05

Decisão

•21/10/2024, 16:15

Decisão

•08/10/2024, 16:30

Acórdão

•16/07/2024, 16:58

Acórdão

•12/07/2024, 18:14

Relatório

•07/06/2024, 16:18

Acórdão

•12/04/2024, 13:46

Acórdão

•10/04/2024, 12:30

Relatório

•18/03/2024, 19:23

Despacho

•01/02/2024, 16:36

Despacho

•17/01/2024, 11:33

Decisão

•31/10/2023, 13:46

Sentença

•10/05/2023, 17:48

Despacho

•30/03/2023, 17:11

Decisão

•05/12/2022, 11:30

Decisão

•09/11/2022, 18:05

Documento de comprovação

•09/11/2022, 12:54

Despacho

•27/10/2022, 15:51

Comprovante de envio

•27/10/2022, 12:30

Despacho

•18/10/2022, 23:20

Documento de comprovação

•17/10/2022, 16:40