Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004364-78.2026.8.08.0014 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004364-78.2026.8.08.0014 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOCIMAR DO ROSARIO, EUGIANI DUBBERSTEIN, LAURA ALVARINO DA VITORIA, RISONEIDE DA CUNHA BARBOSA, RONALDO BRANCO MOTA, OSVALDO VIEIRA ANSELMO, BARBARA RUELA DE ASSIS, MARCIA MATTEDI, BENICIO TAVARES, LUCIANA VITORIO DA SILVA, VANUZA MELO DA SILVA, MANOEL DE FREITAS DIAS, HERBERT WALLACE BARBOSA MONJARDIM, NIVIA CARLA MAURICIO NEPPEL REQUERIDO: SERVICO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNA MICHELE DE LIMA - ES29337 D E C I S Ã O /M A N D A D O (PLANTÃO JUDICIÁRIO) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Vara Plantonista 6ª Região Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004364-78.2026.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos e etc Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, ajuizada por JOCIMAR DO ROSÁRIO e outros 13 (treze) requerentes, moradores do imóvel situado na Rua Antônio Baião, nº 416, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Colatina/ES, em face do SANEAR – Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental. Narram os requerentes que, em 16/04/2026, a concessionária requerida realizou o corte do fornecimento de água do prédio onde residem, sob alegação de inadimplemento - id 95467724, conforme comprovam os documentos carreados aos autos (registro com lacre de corte - id 95467717 e confirmação da própria SANEAR via atendimento eletrônico - id 95467718). Alegam, ainda, que o débito motivador do corte está sob discussão judicial nos autos nº 5009046-13.2025.8.08.0014, sendo que tal processo foi extinto sem resolução do mérito em 17/04/2026, às 14h55min, justamente em razão da necessidade de dilação probatória pericial, sem que houvesse, até o presente momento, qualquer definição acerca da responsabilidade pelo suposto consumo/vazamento apontado. Destacam a vulnerabilidade dos moradores, dentre os quais se encontram dois bebês recém-nascidos e a Sra. Laura Alvarino da Vitória, com 91 (noventa e um) anos de idade, circunstâncias que tornam ainda mais grave a privação do serviço essencial de abastecimento de água. Requerem, em sede de tutela de urgência liminar, inaudita altera pars, que seja determinado à SANEAR o imediato restabelecimento do fornecimento de água ao imóvel, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. Passo a fundamentar. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, ambos os requisitos restam amplamente demonstrados. a) Da probabilidade do direito O fornecimento de água é serviço público essencial, indispensável à manutenção da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana, valores erigidos à condição de fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da Constituição Federal). A Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), em seu art. 6º, § 3º, estabelece que deve ser considerada a coletividade, no caso de suspensão do serviço de energia por inadimplemento do usuário. Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...) § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. No caso dos autos, apesar de que os Requerentes encontram-se inadimplentes junto a concessionária de energia (id 95467724), o débito discutido está sub judice, não havendo definição acerca de quem seja o responsável pelo consumo apontado (processo nº 5009046-13.2025.8.08.0014, extinto sem resolução do mérito pela necessidade de prova pericial). Além disso, o corte atinge o interesse da coletividade, tendo em vista que, em razão da suspensão do fornecimento de energia, todos os 14 (quatorze) moradores do prédio estão sem o serviço essencial de energia. Dentre estes, encontram-se dois bebês recém-nascidos e uma idosa de 91 anos, configurando hipervulnerabilidade. Sendo assim, a probabilidade de direito resta configurada. b) Do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação O periculum in mora é manifesto, tendo em vista que a privação do acesso à água potável, serviço indispensável à sobrevivência humana, gera dano imediato e contínuo à saúde, higiene e alimentação dos moradores. A situação se agrava pela presença de bebês recém-nascidos e moradora idosa, cuja condição de vulnerabilidade é presumida. A demora na prestação jurisdicional, neste caso, pode implicar em danos à integridade física e à saúde dos moradores, bens jurídicos de natureza irreparável. d) Das faturas em aberto Ressalte-se que a presente decisão não implica em reconhecimento da inexistência do débito, tampouco em sua remissão. Os valores eventualmente devidos pelo consumo registrado durante o período de vigência desta decisão, bem como as demais questões relacionadas à responsabilidade pelo suposto vazamento e ao montante cobrado, poderão ser discutidos no momento oportuno, após a regular instrução processual. O que se veda, neste momento, é o uso do corte do serviço como mecanismo coercitivo de cobrança enquanto pende controvérsia judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência liminar e DETERMINO que a SANEAR – Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental proceda ao imediato RESTABELECIMENTO do fornecimento de água ao imóvel situado na Rua Antônio Baião, nº 416, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Colatina/ES, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intimação desta decisão. Em caso de descumprimento, fixo multa diária (astreinte) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). CUMPRA-SE, servindo como mandado. CUMPRA-SE por oficial de justiça de plantão. INTIME-SE. No primeiro dia útil, REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial Da Fazenda Pública Da Comarca De Colatina/ES. Colatina/ES, 17 de abril de 2026. FERNANDO ANTONIO LIRA RANGEL Juiz Plantonista

20/04/2026, 00:00

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