Apelação / Remessa Necessária 0020236-92.2010.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

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Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE CACHOEIRO

Terceiro

CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JOSE TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES 10159·CPF·Representa: Réu

EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA

OAB/ES 19719·CPF·Representa: Réu

RYAN FEDULLO TAVARES

OAB/ES 19631·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE CACHOEIRO

Terceiro

CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JOSE TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE

Terceiro

JAIRO DE FREITAS DI GIORGIO

Terceiro

MARCELO DE MELLO PORTINHO

Terceiro

WANDERLEY MACHADO PEREIRA

Terceiro

CECILIA MARIA SERAPHIN CAMPOS

Terceiro

JOSE TASSO DE OLIVEIRA ANDRADE

Reu

JAIRO DE FREITAS DI GIORGIO

Reu

JAIRO FREITAS DI GIORGIO

CPF

Reu

NTA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA

CNPJ

Reu

IMPSA DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

MARCELO DE MELLO PORTINHO

Reu

CONSTRUTORA AKYO LTDA

CNPJ

Reu

GIBRAHYL MIGUEL

CPF

Reu

PROSPECTUS-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

JOSE TASSO OLIVEIRA DE ANDRADE

CPF

Reu

WANDERLEY MACHADO PEREIRA

Reu

CECILIA MARIA SERAPHIN CAMPOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JAIRO FREITAS DI GIORGIO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

18/04/2026, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 23:10

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELANTE) e não-provido

17/04/2026, 13:46

Juntada de certidão - julgamento

16/04/2026, 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

23/03/2026, 09:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2026, 09:58

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2026, 18:15

Pedido de inclusão em pauta

19/02/2026, 18:15

Retirado de pauta

19/02/2026, 17:46

Retirado pedido de inclusão em pauta

19/02/2026, 17:46

Todas as movimentações(30)

Decorrido prazo de JAIRO FREITAS DI GIORGIO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação eletrônica.

Documentos

Acórdão

•17/04/2026, 13:46

Despacho

•19/02/2026, 18:15

18/04/2026, 23:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2026, 23:10

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-74 (APELANTE) e não-provido

17/04/2026, 13:46

Juntada de certidão - julgamento

16/04/2026, 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

23/03/2026, 09:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/03/2026, 09:58

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2026, 18:15

Pedido de inclusão em pauta

19/02/2026, 18:15

Retirado de pauta

19/02/2026, 17:46

Retirado pedido de inclusão em pauta

19/02/2026, 17:46

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA

19/02/2026, 13:47

Juntada de Petição de petição (outras)

16/02/2026, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

09/02/2026, 13:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2026, 18:15

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2025, 17:46

Pedido de inclusão em pauta

27/11/2025, 17:46

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA

17/09/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição (outras)

16/09/2025, 10:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2025, 14:53

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 18:32

Recebidos os autos

26/03/2025, 12:37

Conclusos para despacho a SERGIO RICARDO DE SOUZA

26/03/2025, 12:37

Distribuído por sorteio

26/03/2025, 12:37

Decisão

•19/02/2026, 17:46

Relatório

•27/11/2025, 17:46

Despacho

•24/07/2025, 14:53

Despacho

•04/07/2025, 18:32

Despacho

•27/02/2025, 23:02

Sentença

•05/11/2024, 14:59

Despacho

•16/09/2024, 15:10

Despacho

•20/03/2024, 18:55

Despacho

•23/01/2024, 17:24

Despacho

•29/08/2023, 10:13

Despacho

•28/07/2023, 17:59

Despacho

•23/05/2023, 17:50

Despacho

•04/05/2023, 19:12

Todos os documentos(16)

Acórdão

•17/04/2026, 13:46

Despacho

•19/02/2026, 18:15

Decisão

•19/02/2026, 17:46

Relatório

•27/11/2025, 17:46

Despacho

•24/07/2025, 14:53

Despacho

•04/07/2025, 18:32

Despacho

•27/02/2025, 23:02

Sentença

•05/11/2024, 14:59

Despacho

•16/09/2024, 15:10

Despacho

•20/03/2024, 18:55

Despacho

•23/01/2024, 17:24

Despacho

•29/08/2023, 10:13

Despacho

•28/07/2023, 17:59

Despacho

•23/05/2023, 17:50

Despacho

•04/05/2023, 19:12

Decisão

•18/04/2023, 11:44