Apelação / Remessa Necessária 5017934-43.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/MG 80466·CPF·Representa: Réu

FREDERICO MENEZES BREYNER

OAB/MG 106607·CPF·Representa: Réu

FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA

OAB/MG 106495·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

FID COMERCIO EXTERIOR LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:00

Publicado Intimação eletrônica em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2026, 16:13

Expedição de Intimação eletrônica.

19/04/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2026, 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2026, 17:13

Juntada de certidão - julgamento

15/04/2026, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

14/04/2026, 07:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2026, 18:22

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2026, 16:50

Pedido de inclusão em pauta

03/02/2026, 16:50

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

03/02/2026, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 18:11

Todas as movimentações(44)

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

23/04/2026, 00:00

Publicado Intimação eletrônica em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

20/04/2026, 16:13

Expedição de Intimação eletrônica.

Documentos

Acórdão

•15/04/2026, 17:13

Relatório

•03/02/2026, 16:50

19/04/2026, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2026, 13:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/04/2026, 17:13

Juntada de certidão - julgamento

15/04/2026, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2026, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

14/04/2026, 07:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2026, 18:22

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2026, 16:50

Pedido de inclusão em pauta

03/02/2026, 16:50

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

03/02/2026, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 18:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/09/2025, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 17:55

Expedição de Intimação - Diário.

05/09/2025, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 13:22

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e provido em parte

15/08/2025, 13:42

Sentença confirmada em parte para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE)

15/08/2025, 13:42

Juntada de certidão - julgamento

14/08/2025, 18:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/08/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

06/08/2025, 18:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2025, 19:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/07/2025, 19:55

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2025, 14:39

Pedido de inclusão em pauta

01/07/2025, 14:39

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

26/06/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:37

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

17/02/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição (outras)

06/12/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 18:18

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 16:10

Recebidos os autos

14/11/2024, 15:21

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA

14/11/2024, 15:21

Distribuído por sorteio

14/11/2024, 15:21

Acórdão

•15/08/2025, 13:42

Relatório

•01/07/2025, 14:39

Despacho

•21/03/2025, 17:06

Despacho

•17/02/2025, 17:37

Despacho

•19/11/2024, 18:18

Despacho

•19/11/2024, 16:10

Sentença

•05/09/2024, 13:24

Sentença

•30/11/2023, 15:29

Documento de comprovação

•06/09/2023, 18:16

Sentença

•05/04/2023, 18:03

Decisão

•12/06/2022, 09:11