Procedimento Comum Cível 0035241-08.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0035241-08.2016.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL – APLUB PREV APELADO: ADROALDO NÓBREGA FONSECA RELATOR: DES. CONVOCADO LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CLÁUSULAS. REAJUSTES SEM COMPROVAÇÃO ATUARIAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela Massa Falida de Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil – APLUB PREV contra sentença que, em ação de revisão contratual proposta por participante de plano de previdência privada, declarou a nulidade de cláusulas abusivas, reconheceu a ilegalidade de reajustes unilaterais aplicados ao contrato e condenou a ré à restituição dos valores pagos a maior, com incidência da Taxa Selic, além da fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita; (ii) estabelecer a ocorrência ou não de prescrição da pretensão de repetição de indébito; (iii) determinar a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de previdência privada; (iv) verificar a legalidade dos reajustes unilaterais promovidos pela entidade previdenciária sob o argumento de equilíbrio atuarial; (v) definir o termo inicial dos juros de mora e o índice de correção monetária aplicável; e (vi) examinar a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença observa o princípio da congruência, pois se limita à análise da pretensão revisional e do pedido de repetição de indébito formulados na petição inicial, inexistindo julgamento extra petita. A pretensão de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria e de repetição de indébito submete-se à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 291 do STJ, não alcançando valores cobrados dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Os contratos de previdência privada submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 563 do STJ. Reajustes destinados à preservação do equilíbrio atuarial exigem demonstração técnica idônea e transparência, não se admitindo modificações unilaterais sem respaldo em cálculo atuarial comprovado. Cláusulas que autorizam o fornecedor a alterar unilateralmente o contrato, impondo desvantagem exagerada ao consumidor, são nulas de pleno direito, nos termos do art. 51, IV e X, do CDC. A ausência de prova técnica robusta acerca do alegado desequilíbrio atuarial impede a validação dos reajustes aplicados, impondo a restituição dos valores indevidamente cobrados. Na responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, sendo este o marco adequado para recomposição do patrimônio do lesado. O percentual de 20% fixado a título de honorários advocatícios mostra-se adequado diante da complexidade da causa, do tempo de tramitação do processo e do zelo profissional demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A interpretação lógico-sistemática da petição inicial afasta a alegação de julgamento extra petita quando a sentença se limita aos pedidos formulados. A pretensão de repetição de indébito em contratos de previdência privada prescreve em cinco anos, alcançando apenas parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Reajustes unilaterais em planos de previdência privada somente são válidos quando precedidos de transparência e comprovação técnica atuarial idônea. A ausência de prova do desequilíbrio atuarial torna abusiva a modificação unilateral do contrato e impõe a restituição dos valores pagos indevidamente. Em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV e X; Código Civil, art. 405; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 291; STJ, Súmula 563. Ementa - ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0035241-08.2016.8.08.0024

20/04/2026, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/12/2025, 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

26/11/2025, 23:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

24/01/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2023, 10:32

Decorrido prazo de ADROALDO NOBREGA FONSECA em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:06

Decorrido prazo de NATALIA CID GOES em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:06

Juntada de Petição de apelação

13/06/2023, 13:15

Expedição de intimação eletrônica.

11/05/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 16:07

Documentos

Ementa

•20/04/2026, 00:00