Procedimento Comum Cível 0021815-27.2011.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO. COBRANÇA DE RATEIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DO ATO BASE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS LITISCONSORTES NÃO RECORRENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por cooperativa em liquidação contra acórdão que proveu recurso de apelação para reformar sentença e julgar improcedente pedido de cobrança, alegando o embargante a existência de contradição quanto à legalidade do procedimento de liquidação, omissão sobre a possibilidade de cobrança em rateio proporcional e questionamento sobre o trânsito em julgado para os litisconsortes que não recorreram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em vício de omissão ou contradição ao julgar improcedente a pretensão de cobrança após reconhecer a nulidade da deliberação assemblear que a fundamentava; e (ii) estabelecer se a declaração de ilegalidade da cobrança aproveita aos litisconsortes que não interpuseram recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. A pretensão de cobrança alicerçada em deliberação assemblear considerada ilegal impede o acolhimento do pedido, ainda que de forma proporcional, pois o ato jurídico que sustentava a exigibilidade do crédito carece de validade. O mero inconformismo com o desfecho da controvérsia e a tentativa de rediscussão do mérito não autorizam o manejo dos aclaratórios. A eficácia da decisão que reconhece a ilegalidade de uma cobrança baseada em deliberação comum estende-se aos litisconsortes que não recorreram, uma vez que a causa de pedir e o fundamento da improcedência atingem a coletividade dos cooperados alvo da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A nulidade da deliberação assemblear que fundamenta a pretensão de cobrança acarreta a improcedência do pedido, sendo inviável a rediscussão do mérito para fins de rateio proporcional em sede de embargos de declaração. A declaração de ilegalidade de cobrança com base comum irradia efeitos em favor de todos os litisconsortes prejudicados, independentemente da interposição de recurso individual, dada a natureza unitária da invalidade reconhecida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.328.785/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.

20/04/2026, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/12/2025, 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/11/2025, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

07/11/2023, 21:03

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 17:01

Decorrido prazo de JADER NOGUEIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:51

Juntada de Petição de petição (outras)

19/07/2023, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2023, 16:18

Juntada de Petição de desistência de recurso

17/07/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição (outras)

11/07/2023, 14:49

Conclusos para decisão

10/07/2023, 20:48

Expedição de intimação eletrônica.

07/07/2023, 15:54

Documentos

Despacho

•30/10/2023, 17:01