Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: ARTHUR CUNHA DAMASCENO
REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE Advogado do(a)
REQUERENTE: JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM - ES27462 DECISÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5012856-29.2026.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241)
Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Arthur Cunha Damasceno em face do Estado do Espírito Santo e do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE. Do que se infere da exordial, o autor relata que: (i) inscreveu-se no concurso público para o cargo de Oficial Investigador de Polícia (Edital nº 01/2025 - PCES); (ii) obteve pontuação que o posiciona fora do quantitativo de convocados para as etapas seguintes; (iii) se houvessem sido anuladas as questões 02, 08, 41, 44, 52, 82 e 98 (Caderno Tipo 2), as quais alega conterem ambiguidades interpretativas, ausência de critérios objetivos, erros técnicos jurídicos e inobservância de formalidades legais, teria obtido a pontuação necessária para prosseguir no certame e participar das etapas subsequentes, o que não ocorreu na via administrativa. Nesse sentido, ajuizou a presente demanda requerendo a: "[...] concessão de tutela de urgência, para determinar que os requeridos promovam a reclassificação provisória do Autor, com a atribuição da pontuação correspondente às questões impugnadas, sendo assegurado sua participação nas demais fases do certame [...]". Considerando o estágio inicial do feito, os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Como se sabe, o Código de Processo Civil prevê em seu artigo 300 que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Além disso, previne que essa “não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, §3º do CPC). Pois bem. Após análise perfunctória, típica dessa fase processual, entendo que a parte autora não possui direito à concessão da medida liminar, explico. Como se sabe, é pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a atuação do Poder Judiciário em certames seletivos e concursos públicos deve se restringir ao controle da legalidade e da observância das regras contidas no respectivo edital. Não cabe ao Judiciário, na hipótese, substituir-se à Administração nos critérios de seleção. O excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 632.853 (Tema 485 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Ademais, além das hipóteses supracitadas, admite-se a anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário quando demonstrado erro material ou jurídico grosseiro na sua formulação, ou, ainda, quando verificada a inobservância das regras previstas no edital. Vejamos: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTEÚDO FLAGRANTEMENTE ILEGAL OU INCONSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. TEMA N. 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 485 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. 2. Uma vez constatado erro grosseiro na correção de questões do certame, surge justificada a atuação excepcional do Poder Judiciário. 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1379596 RS, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2023 PUBLIC 26-09-2023) Conclui-se, portanto, que o efetivo controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário constitui uma exceção e, ainda, depende da comprovação, pela parte, dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). No caso em tela, as insurgências em relação às questões 02, 08, 41, 44, 52, 82 e 98 demandam análise técnica aprofundada, não restando configurada, de plano, a ilegalidade patente que autorize a suspensão dos atos da banca examinadora. A discussão sobre a pluralidade de sentidos em textos literários ("rugido surdo"), a distinção sintática entre predicativo e adjunto, critérios de ordenação alfabética em raciocínio lógico, a omissão do regime de capitalização em matemática financeira, a integração dos enfoques patrimonial e orçamentário na contabilidade pública, a precisão terminológica entre dolo e má-fé na improbidade administrativa, ou a atribuição de responsabilidade pelo lacre no testamento cerrado insere-se na esfera da interpretação técnica da banca. Assim, diante da ausência de comprovação de ilegalidade patente que justifique, de imediato, a anulação das questões ou a mudança de gabarito, o provimento antecipatório buscado pelo autor não atende aos requisitos do art. 300 do CPC. O exame aprofundado da questão posta a julgamento deverá ser feito após a regular instrução do feito.
Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Citem-se e intimem-se os requeridos para ciência do presente decisum e, querendo, apresentarem defesa no prazo previsto no art. 335, combinado com o art. 183, ambos do CPC, com as advertências legais cabíveis. Ante as recomendações inscritas no Relatório do novo CPC, elaborado pelo e. Tribunal de Justiça deste Estado, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do CPC. Após, intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito3