Procedimento Comum Cível 5001214-06.2023.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001214-06.2023.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCIO JOSE PEPE CARDOZO REQUERIDO: BANCO BMG SA = D E C I S Ã O S A N E A D O R A = Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 Processo nº.: 5001214-06.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MÁRCIO JOSÉ PEPE CARDOZO em face de BANCO BMG S.A.. Na exordial, o Autor alega que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimos/cartão de crédito consignado que afirma não ter contratado (Contratos nº 17084789, 197405769800032022 e 197405769800122021). Pleiteou a tutela de urgência, a declaração de inexistência dos débitos, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Foi deferida a Gratuidade de Justiça à parte Autora. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido por este Juízo, decisão mantida em sede de retratação, mas reformada pelo E. TJES conforme item I supra. Devidamente citado, o Réu apresentou Contestação. Arguiu preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando a existência de vínculo através do contrato de adesão nº 72273873. Alegou que os valores foram disponibilizados via TED e que não houve falha na prestação do serviço, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, telas sistêmicas e cópias de contratos. Em Réplica, o Autor impugnou a defesa, ressaltando que o contrato apresentado pelo Réu (nº 72273873) diverge dos contratos questionados na inicial. Apontou ainda que os documentos acostados pela defesa estariam "em branco", sem assinatura válida do consumidor, e que os comprovantes de TED apresentados referem-se a valores e datas distintos da causa de pedir. Refutou as preliminares de prescrição, decadência e impugnação à justiça gratuita ventiladas. Instadas a especificarem provas, as partes se manifestaram. É o relatório. Passo a sanear o feito. Compulsando os autos, verifico que foi proferida decisão monocrática pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5016179-51.2025.8.08.0000, de Relatoria do Exmo. Des. Alexandre Puppim, a qual DEFERIU a antecipação da tutela recursal. A decisão superior determinou a imediata suspensão da cobrança dos valores afetos aos contratos de cartão de crédito consignado impugnados (nº 17084789, 197405769800032022 e 197405769800122021), cessando os descontos no benefício previdenciário do Autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por evento (desconto indevido). Dessa forma, DETERMINO a intimação urgente do Réu para que comprove nos autos o cumprimento da ordem emanada pelo Tribunal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência da astreinte já fixada. Oficie-se ao INSS, se necessário, com cópia da decisão do TJES, para a suspensão dos descontos. O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a sanar. Passo à análise das preliminares e questões pendentes. O Réu impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao Autor. Todavia, a impugnação veio desprovida de qualquer elemento probatório capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte Autora (aposentado do INSS). A mera alegação genérica não é suficiente para revogar o benefício. Assim, mantenho a gratuidade deferida, cabendo ao Réu, querendo, comprovar cabalmente a alteração da fortuna do Autor a qualquer tempo. REJEITO a impugnação. Tratando-se de relação de trato sucessivo e de alegado vício na prestação de serviço bancário (fato do serviço/cobrança indevida), aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A lesão se renova a cada desconto indevido, não havendo que se falar em decadência do direito de reclamar ou prescrição do fundo de direito neste momento processual, conforme jurisprudência pacífica. REJEITO. Em observância a impugnação da Falta de Interesse de Agir Inépcia, a preliminar confunde-se com o mérito ou baseia-se na suposta validade do contrato, o que é matéria de prova. A inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC. REJEITO. PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo como pontos controvertidos: A) A existência, validade e eficácia jurídica dos contratos nº 17084789, 197405769800032022 e 197405769800122021, bem como do contrato nº 72273873 trazido pela defesa; B) A autenticidade das assinaturas (físicas ou digitais/biométricas) atribuídas ao Autor nos instrumentos contratuais; C) A efetiva disponibilização dos valores (proveito econômico) em favor do Autor referente aos contratos especificamente impugnados; D) A existência de fraude, vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte da instituição financeira; E) A ocorrência de danos materiais e a forma de restituição (simples ou em dobro); F) A ocorrência de danos morais e o quantum indenizatório, se devido. Verificada a hipossuficiência técnica do Autor frente à instituição financeira, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Cabe ao Réu demonstrar a regularidade das contratações. Para dirimir os pontos controvertidos, determino a produção das seguintes provas: Prova Documental Suplementar: Faculto às partes a juntada de novos documentos que entenderem pertinentes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se o Réu para que, no mesmo prazo, junte aos autos: Cópia legível e integral dos contratos impugnados (caso os já juntados estejam em branco ou incompletos, conforme alegado na réplica); Comprovantes de repasse dos valores (TED/DOC) especificamente vinculados aos contratos nº 17084789, 197405769800032022 e 197405769800122021; Em caso de contratação digital, os "Logs" de auditoria contendo IP, geolocalização, data, hora e método de autenticação da assinatura eletrônica. Considerando a impugnação da autoria das assinaturas/contratações, DEFIRO a produção de PROVA PERICIAL (Grafotécnica ou Documentoscópica/Digital, a depender da natureza da assinatura apresentada pelo banco). Nomeação: Nomeio para o encargo D ENGENHARIA PERÍCIA & CONSULTORIA, a ser intimada via e-mail ([email protected]) ou pelos telefones (27) 99902-0010 e (27) 99840-3409, que deverá dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Honorários: O ônus financeiro da perícia recai sobre o Réu, pois foi quem produziu o documento cuja autenticidade foi contestada (art. 429, II, do CPC) e em razão da inversão do ônus da prova (Tema Repetitivo do STJ). Caso a perita exija honorários prévios e o Réu não deposite, arcará com as consequências processuais da não produção da prova (preclusão e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor). Quesitos e Assistentes: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º, CPC). A realização da perícia (coleta de material gráfico ou análise digital) ocorrerá SOMENTE APÓS a juntada dos documentos solicitados no item "1" supra e após a apresentação dos quesitos e manifestação sobre honorários. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo para documentos e quesitos antes de intimar a perita para agendamento. Por ora, deixo de designar audiência de instrução e julgamento. A necessidade de prova oral (depoimento pessoal) será analisada após a conclusão da prova pericial, caso subsistam dúvidas fáticas. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa a decisão e cumpridas as determinações sobre documentos e quesitos, voltem os autos conclusos para homologação dos honorários periciais ou nomeação definitiva, e agendamento da perícia. Cumpra-se com urgência o item I (tutela recursal). Diligencie-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

22/04/2026, 00:00