Procedimento Comum Cível 5006374-90.2024.8.08.0006 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO LUIZ SPERANDIO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Drº(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única de Fundão - Comarca da Capital, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Drº(ª), com atuação nestes autos, para ciência e manifestação NO PRAZO DE 15 (quinze) dias, sobre: MOTIVO DA INTIMAÇÃO: Decisão - ID nº 95413723. II – Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a perita designada e, caso queiram, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, §1º, do CPC. Ainda, não sendo arguido impedimento ou suspeição da perita, no mesmo prazo, o requerido deverá desde já se manifestar sobre a proposta de honorários e, havendo concordância, depositar a totalidade do valor, a fim de permitir o início da produção da prova pericial. Ainda, determino que o banco réu apresente, em 15 (quinze) dias, os contratos originais de n.º 010011195071 e n.º 010013814512, bem como todos os metadados e logs de contratação, incluindo endereço de IP, geolocalização, biometria facial e trilhas de auditoria do sistema. Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda – ES, data da assinatura eletrônica. Melissa Fregadolli Calado Guerra DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006374-90.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO LUIZ SPERANDIO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Drº(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única de Fundão - Comarca da Capital, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Drº(ª), com atuação nestes autos, para ciência e manifestação NO PRAZO DE 15 (quinze) dias, sobre: MOTIVO DA INTIMAÇÃO: Decisão - ID nº 95413723. II – Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a perita designada e, caso queiram, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, §1º, do CPC. Ainda, não sendo arguido impedimento ou suspeição da perita, no mesmo prazo, o requerido deverá desde já se manifestar sobre a proposta de honorários e, havendo concordância, depositar a totalidade do valor, a fim de permitir o início da produção da prova pericial. Ainda, determino que o banco réu apresente, em 15 (quinze) dias, os contratos originais de n.º 010011195071 e n.º 010013814512, bem como todos os metadados e logs de contratação, incluindo endereço de IP, geolocalização, biometria facial e trilhas de auditoria do sistema. Comarca Regional de Aracruz e Rota do Buda – ES, data da assinatura eletrônica. Melissa Fregadolli Calado Guerra DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006374-90.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2026, 00:00

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição (outras)

03/05/2026, 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOAO LUIZ SPERANDIO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049, ROMILDO DE PAULA MENDONÇA - ES33435 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar, em 15 (quinze) dias, os contratos originais de n.º 010011195071 e n.º 010013814512, bem como todos os metadados e logs de contratação, incluindo endereço de IP, geolocalização, biometria facial e trilhas de auditoria do sistema. ARACRUZ-ES, 29 de abril de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006374-90.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

29/04/2026, 10:17

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

25/04/2026, 00:08

Publicado Decisão em 24/04/2026.

25/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO LUIZ SPERANDIO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO - ES20049, ROMILDO DE PAULA MENDONÇA - ES33435 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006374-90.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de urgência” ajuizada por JOÃO LUIZ SPERANDIO em face de BANCO C6 S/A (C6 BANK), ambos já qualificados nos autos. Em sua peça exordial, o requerente narra ser pessoa idosa e beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido surpreendido por descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de dois empréstimos consignados que afirma categoricamente jamais ter contratado ou autorizado, sob os números 010011195071 e 010013814512. Sustenta a ocorrência de fraude, destacando que as assinaturas constantes nos supostos instrumentos contratuais são falsas e que há uma impossibilidade fática e geográfica, uma vez que reside em Aracruz/ES e as contratações teriam ocorrido em outras localidades por meio de correspondentes bancários estranhos ao seu convívio. Fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor, invocando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a inversão do ônus da prova, requerendo, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos e a condenação do banco ao pagamento de R$ 32.732,20 a título de danos morais, além da concessão da gratuidade de justiça. Ao ID 53050756, foi proferido despacho determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, visando a regularização da peça. A parte autora apresentou aditamento à inicial ao ID 53458446, cumprindo as determinações judiciais. Citado, o Banco C6 Consignado S.A. apresentou contestação ao ID 57006075, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a plena regularidade das contratações, afirmando que os valores dos empréstimos foram disponibilizados na conta de titularidade do autor e invocando os institutos da supressio e do venire contra factum proprium devido ao tempo decorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação, pugnando pela total improcedência. Ao ID 61147852, foi certificada a tempestividade da peça de defesa. A parte autora apresentou réplica ao ID 62505797, rebatendo as preliminares e reforçando a tese de fraude, sustentando que a assinatura apresentada pelo banco seria um recorte digital grosseiro. Ao ID 65473469, este Juízo determinou que a parte autora juntasse extratos bancários para comprovar o recebimento do crédito. Atendendo à diligência, o autor peticionou ao ID 68347557, reconhecendo o depósito dos valores, mas reiterando que não os solicitou nem utilizou conscientemente, renovando o pedido de perícia grafotécnica. Sobreveio a decisão de ID 78432318, que deferiu a assistência judiciária gratuita, mas indeferiu a tutela de urgência por ausência de periculum in mora, determinando ainda a especificação de provas. O banco réu, ao ID 80203134, requereu a produção de prova documental e o depoimento pessoal do autor. Por fim, a parte autora especificou provas ao ID 81087508, pugnando pela perícia grafotécnica judicial. Após, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO É, em síntese, o relatório. Passo a decidir: Compulsando os autos, verifico que o processo se encontra em fase de saneamento. Assim, passo a decidir, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I – DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais pendentes, que demandam pronunciamento judicial antes do adentramento no mérito da demanda. As partes suscitaram questões preliminares, bem como há pedido de tutela de urgência pendente de análise. I.1 – PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO DE ID 75358162 No tocante à Prescrição Trienal, rejeito-a de plano. Tratando-se de alegação de inexistência de negócio jurídico por fraude (nulidade absoluta), o entendimento jurisprudencial consolidado é de que o ato nulo não convalesce com o decurso do tempo (Art. 169 do CC). Ainda que se analise sob o prisma reparatório, aplica-se o prazo quinquenal do Art. 27 do CDC, contado a partir do conhecimento do dano, que no caso de descontos sucessivos, renova-se mês a mês. Sobre a alegação de Litigante Habitual e "Indústria do Dano Moral", verifico que a parte autora, em sua réplica ao ID 81087508, rebateu satisfatoriamente tais teses. Argumentou que a existência de outras demandas contra instituições financeiras reflete a massificação de lesões causadas pelo próprio sistema bancário e não abuso de direito. O autor demonstrou possuir apenas nove ações ao longo da vida, enquanto o banco réu figura em milhares de litígios por falhas na prestação de serviço. Conforme destacado pelo autor, litigância repetitiva não se confunde com predatória, sendo esta última caracterizada por má-fé concreta, o que não se vislumbra nestes autos. Portanto, rejeito a preliminar, pois o acesso ao judiciário é direito fundamental. Relativamente à Impugnação ao Juízo 100% Digital, esta também deve ser rejeitada. A adoção de meios eletrônicos visa a celeridade e eficiência, inexistindo prejuízo concreto às partes que justifique o retrocesso procedimental, especialmente quando ambos os patronos possuem plena capacidade técnica de operar o sistema PJe. Por fim, mantenho a Justiça Gratuita, pois a condição de hipossuficiência do autor, pessoa idosa e beneficiária do INSS, é presumida e não foi elidida por prova robusta em contrário. II – DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A controvérsia fática central neste feito não se limita apenas à existência da contratação, mas à própria integridade dos documentos apresentados pela instituição financeira. Enquanto o requerido sustenta a regularidade das operações e o crédito dos valores na conta do autor, o requerente, apresenta uma impugnação específica e técnica: alega que as assinaturas constantes nas Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) n.º 010011195071 e n.º 010013814512 foram "visivelmente recortadas de outro lugar" e coladas digitalmente em um documento inventado. Assim, delimito como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: 1. A autenticidade das assinaturas: Deve-se apurar se os lançamentos caligráficos partiram do punho do autor ou se houve montagem digital, sobreposição de imagens ou uso de assinatura escaneada. 2. A regularidade do procedimento de contratação: Verificação da origem digital do contrato, abrangendo metadados como logs, endereços de IP, geolocalização e trilhas de auditoria, conforme expressamente requerido pelo autor para comprovar ou afastar a tese de fraude. 3. O efetivo proveito econômico: Embora o autor reconheça a entrada dos valores de R$ 3.256,86 e R$ 6.027,29 em sua conta, a controvérsia reside na utilização consciente e voluntária desses montantes, considerando que o autor afirma não ter autorizado os depósitos nem feito uso planejado do crédito. No que tange à distribuição do ônus da prova, este juízo já deferiu a inversão do ônus probatório com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. No entanto, é imperativo especificar a carga probatória de cada parte sob a ótica do art. 373, § 1º, do CPC. Dessa forma, incumbe ao banco réu o ônus de provar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, visto que a prova da veracidade do documento cabe à parte que o produziu e o trouxe aos autos quando houver impugnação da assinatura (art. 429, inciso II, do CPC). Cabe-lhe ainda apresentar os logs e registros digitais que garantam a higidez da manifestação de vontade do consumidor hipervulnerável. Por outro lado, incumbe ao autor o dever de colaboração processual, devendo disponibilizar-se para as diligências periciais necessárias à coleta de padrões gráficos, sob pena de preclusão da prova técnica. III – DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS A solução da lide demanda esclarecimentos técnicos que transcendem o mero relato verbal das partes ou de terceiros. A controvérsia central repousa na autenticidade da manifestação de vontade expressa nas assinaturas dos contratos de n.º 010011195071 e n.º 010013814512. Diante da impugnação específica da parte autora, que sustenta a existência de "recorte e colagem" digital das assinaturas, a prova pericial grafotécnica revela-se como o meio mais idôneo e tecnicamente seguro para dirimir a dúvida sobre a autoria e a integridade dos lançamentos caligráficos. Assim, DEFIRO a produção da prova pericial grafotécnica, devendo o perito oficial analisar não apenas a grafia, mas a existência de indícios de montagem digital, sobreposição de imagens ou uso de assinatura escaneada. Outrossim, para a completa elucidação da higidez da contratação, DEFIRO o pedido de exibição de documentos suplementares formulado pelo autor, determinando que a instituição financeira apresente todos os metadados e logs de contratação, incluindo endereços de IP, geolocalização, data e horário das assinaturas, bem como comprovantes de biometria facial e trilhas de auditoria do sistema. Por outro lado, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, bem como ao poder-dever do magistrado de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do Art. 370, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a produção de prova oral, compreendendo o depoimento pessoal do requerente solicitado pelo banco réu ao ID 80203134. Entendo que as provas técnica (pericial) e documental (logs e metadados) são amplamente suficientes para o convencimento deste juízo e para a fundamentação da sentença de mérito, tornando despicienda a colheita de depoimentos que, dada a natureza da fraude tecnológica alegada, teriam pouca valia diante do rigor científico das demais provas deferidas. IV – DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO No que concerne à subsunção dos fatos ao ordenamento jurídico, as questões de direito relevantes para o julgamento da lide gravitam em torno da responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras e da higidez dos negócios jurídicos firmados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia jurídica central reside na aplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a responsabilidade objetiva dos bancos por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse cenário, o ponto nevrálgico da discussão é a existência ou não de manifestação de vontade válida. De um lado, o autor sustenta que a inexistência de consentimento, decorrente de suposta fraude digital por "recorte e colagem" de assinaturas, implica na nulidade absoluta dos contratos de empréstimo consignado n.º 010011195071 e n.º 010013814512. Por outro lado, o Banco C6 Consignado S.A. defende a plena validade do negócio com fulcro no artigo 104 do Código Civil, alegando o preenchimento de todos os requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei) e a regularidade do modelo de contratação via correspondente bancário. Outra questão jurídica imprescindível é o dever de informação qualificada e transparente, especialmente em operações com consumidores hipervulneráveis (idosos), conforme previsto no artigo 54-B do CDC, incluído pela Lei do Superendividamento. Caberá a este juízo avaliar se a ausência de prova técnica sobre a origem digital do contrato (logs e metadados) viola o dever de transparência e a boa-fé objetiva. Somado a isso, o mérito demanda a análise dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. O réu argumenta que a inércia do autor por aproximadamente quatro anos — entre o início dos descontos em 2020 e o ajuizamento da ação em 2024 — teria gerado a expectativa legítima de regularidade, configurando anuência tácita. O juízo deverá ponderar se tal comportamento é apto a convalidar um ato supostamente nulo por ausência de consentimento ou se a nulidade absoluta prevalece sobre a estabilização da relação pelo tempo. No que tange à reparação, a questão jurídica a ser decidida é se o desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano in re ipsa (presumido) ou se exige prova robusta de lesão a direitos da personalidade, considerando a condição de pessoa idosa do requerente. Paralelamente, analisar-se-á a incidência da repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, confrontando-a com a tese de "erro justificável" e a necessidade de compensação de valores para evitar o enriquecimento sem causa. Por fim, a decisão observará as diretrizes do Tema 1061 do STJ quanto ao ônus da prova na autenticidade de assinaturas impugnadas. V – DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A lide nestes autos repousa sobre questões eminentemente técnicas, voltadas à autenticidade de grafia e à integridade digital dos instrumentos contratuais, as quais não podem ser elucidadas por relatos verbais ou memórias de prepostos e consumidores. O depoimento pessoal da parte autora, tratando-se de pessoa idosa que alega fraude em assinaturas supostamente "recortadas e coladas", pouco acrescentaria à busca da verdade real frente à robustez que se espera do laudo pericial grafotécnico e da análise de metadados e logs de sistema ora deferidos. Da mesma forma, a realização de audiência de conciliação revela-se inócua neste estágio processual, ante a manifesta resistência das partes quanto ao cerne da lide e a prolongada inércia que já fragilizou a probabilidade do direito em sede de cognição sumária. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade, economia e eficiência processual, o feito será instruído exclusivamente pelas provas técnica e documental mencionadas, meios que garantem a este juízo uma cognição exauriente para a justa fundamentação da sentença de mérito sem a imposição de custos e tempo desnecessários. Dessa forma, com fulcro no poder-dever do magistrado de indeferir diligências inúteis, DISPENSO a realização de audiência de instrução e julgamento. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DOU O FEITO POR SANEADO, e DEFIRO os pedidos de produção da prova pericial grafotécnica e de exibição de documentos, determinando sua realização. Com relação ao custeio, considerando que houve a inversão do ônus da prova, o requerido deverá arcar com os honorários periciais, sob pena de julgamento da causa no estágio em que se encontra. Diante disso, DESIGNO Perita FRANSCIELLE GRIGÓRIO, com endereço profissional na Rua Domineu Rody Santana, n. 240, Serra/ES e endereço eletrônico [email protected], TEL.: (27)9.9873-4215. Em consequência, determino o cumprimento das seguintes diligências: I – INTIME-SE a perita, por e-mail para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo e declinar os valores dos honorários; II – Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a perita designada e, caso queiram, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, §1º, do CPC. Ainda, não sendo arguido impedimento ou suspeição da perita, no mesmo prazo, o requerido deverá desde já se manifestar sobre a proposta de honorários e, havendo concordância, depositar a totalidade do valor, a fim de permitir o início da produção da prova pericial. Ainda, determino que o banco réu apresente, em 15 (quinze) dias, os contratos originais de n.º 010011195071 e n.º 010013814512, bem como todos os metadados e logs de contratação, incluindo endereço de IP, geolocalização, biometria facial e trilhas de auditoria do sistema. III – Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, a fim de que informe a origem e o destino das transferências realizadas pelo requerido em nome do autor nos valores de R$ 3.256,86 (em 07/10/2020) e R$ 6.027,29 (em 16/11/2020), visando o rastreio do numerário objeto da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. IV – Feito o depósito, INTIME-SE a expert para realização da perícia, o qual deverá informar, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a data e horário da diligência, a fim de que as partes, o advogado e eventuais assistentes técnicos tenham ciência. V – Em seguida, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, para ciência da data indicada pela Perita. VI – Com fundamento no art. 465, §4º, do CPC, no início dos trabalhos, AUTORIZO o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor da perita, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. VII – Com a juntada do laudo e dos documentos e ofícios, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. VIII – Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 7

Juntada de Certidão

22/04/2026, 11:53

Expedição de Intimação Diário.

22/04/2026, 08:46

Processo Inspecionado

17/04/2026, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2026, 18:44

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:54

Juntada de Certidão

18/10/2025, 03:44

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 16/10/2025 23:59.

18/10/2025, 03:44

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

26/09/2025, 03:08

Publicado Notificação em 25/09/2025.

26/09/2025, 03:08

Expedição de Intimação - Diário.

23/09/2025, 16:49

Expedição de Intimação - Diário.

23/09/2025, 16:49

Não Concedida a tutela provisória

15/09/2025, 16:22

Conclusos para decisão

30/05/2025, 12:51

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

11/04/2025, 00:03

Publicado Despacho em 08/04/2025.

11/04/2025, 00:03

Expedição de Intimação - Diário.

04/04/2025, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:27

Juntada de Petição de contestação

02/01/2025, 17:44

Conclusos para decisão

01/11/2024, 12:32

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 13:47

Conclusos para decisão

18/10/2024, 08:43

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:47

Distribuído por sorteio

11/10/2024, 19:05