Apelação / Remessa Necessária 5011904-26.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde 1° Grau · TJES · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde - Vitoria 2° Grau · TJES · Apelação / Remessa Necessária · 0 Vice-presidencia Tjes

Partes do Processo

SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA FIGUEIREDO BATISTA

OAB/MG 202128·CPF·Representa: Réu

FREDERICO SOARES DAMASCENO

OAB/MG 129268·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BRAZ BATISTA

OAB/MG 191990·CPF·Representa: Réu

MATHEUS DA SILVA GUEDES

OAB/MG 184792·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Autor

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

3 VARA CRIMINAL DE SERRA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONTRATACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA - SEMOB

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA ES

Terceiro

ESTADO DO ESPIRITO SANTO -

Terceiro

ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

04/05/2026, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

04/05/2026, 15:07

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

01/05/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:00

Publicado Intimação eletrônica em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 09:29

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 09:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2026, 15:12

Juntada de certidão - julgamento

10/04/2026, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2026, 20:37

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2026, 18:03

Pedido de inclusão em pauta

27/01/2026, 18:03

Todas as movimentações(103)

Recebidos os autos

04/05/2026, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

04/05/2026, 15:07

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

01/05/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Documentos

Acórdão

•22/04/2026, 09:29

Acórdão

•22/04/2026, 09:28

24/04/2026, 00:00

Publicado Intimação eletrônica em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 09:29

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 09:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/04/2026, 15:12

Juntada de certidão - julgamento

10/04/2026, 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

19/03/2026, 13:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2026, 20:37

Processo devolvido à Secretaria

27/01/2026, 18:03

Pedido de inclusão em pauta

27/01/2026, 18:03

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA

26/01/2026, 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2026, 13:03

Processo devolvido à Secretaria

23/01/2026, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 17:29

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA

04/12/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

04/12/2025, 10:28

Recebidos os autos

04/12/2025, 10:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/12/2025, 10:27

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça

04/12/2025, 10:27

Recebidos os autos

04/12/2025, 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/12/2025, 14:35

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2025, 14:35

Processo devolvido à Secretaria

02/12/2025, 19:33

Determinação de redistribuição por prevenção

02/12/2025, 19:33

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

16/10/2025, 14:47

Decorrido prazo de ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA - EPP em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:00

Publicado Acórdão em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 15:05

Expedição de Intimação - Diário.

09/06/2025, 15:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido

08/05/2025, 14:19

Juntada de certidão - julgamento

23/04/2025, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/04/2025, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

01/04/2025, 13:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2025, 18:46

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2025, 15:46

Pedido de inclusão em pauta

20/03/2025, 15:46

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

12/03/2025, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível

11/03/2025, 16:50

Recebidos os autos

11/03/2025, 16:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de determinação judicial

11/03/2025, 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

11/03/2025, 13:54

Recebidos os autos

11/03/2025, 13:54

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2025, 12:31

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_controversia_STF

11/03/2025, 10:05

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente

21/06/2024, 18:16

Recebidos os autos

21/06/2024, 18:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

21/06/2024, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Pleno

21/06/2024, 18:16

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 10:12

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

07/12/2023, 18:52

Juntada de Petição de contraminuta

21/11/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 10:22

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

13/09/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição (outras)

08/09/2023, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 14:37

Processo devolvido à Secretaria

01/08/2023, 08:55

Negado seguimento a Recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (APELANTE)

01/08/2023, 08:55

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

05/04/2023, 15:02

Processo devolvido à Secretaria

29/03/2023, 12:29

Negado seguimento a Recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE)

29/03/2023, 12:29

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

25/01/2023, 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2023, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

01/12/2022, 12:53

Recebidos os autos

01/12/2022, 12:53

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 12:50

Decorrido prazo de ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA - EPP em 12/09/2022 23:59.

26/09/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição (outras)

05/08/2022, 22:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/08/2022, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 18:45

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.571/0003-00 (APELANTE) e não-provido

19/04/2022, 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/04/2022, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 11:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2022, 20:22

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 16:11

Pedido de inclusão em pauta

24/03/2022, 16:11

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

02/02/2022, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível

02/02/2022, 16:44

Recebidos os autos

02/02/2022, 16:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/02/2022, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/02/2022, 18:20

Recebido pelo Distribuidor

01/02/2022, 18:20

Processo devolvido à Secretaria

01/02/2022, 17:06

Determinação de redistribuição por prevenção

01/02/2022, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível

27/01/2022, 09:55

Recebidos os autos

27/01/2022, 09:55

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ

27/01/2022, 09:55

Recebidos os autos

26/01/2022, 17:29

Recebido pelo Distribuidor

26/01/2022, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/01/2022, 17:29

Distribuído por sorteio

26/01/2022, 17:29

Acórdão

•16/04/2026, 15:12

Relatório

•27/01/2026, 18:03

Despacho

•23/01/2026, 17:29

Decisão

•02/12/2025, 19:33

Acórdão

•09/06/2025, 15:05

Acórdão

•09/06/2025, 15:04

Acórdão

•08/05/2025, 14:19

Relatório

•20/03/2025, 15:46

Decisão

•11/03/2025, 10:05

Despacho

•29/05/2024, 10:12

Decisão

•01/08/2023, 08:55

Decisão

•29/03/2023, 12:29

Acórdão

•19/04/2022, 14:58

Todos os documentos(21)

Acórdão

•22/04/2026, 09:29

Acórdão

•22/04/2026, 09:28

Acórdão

•16/04/2026, 15:12

Relatório

•27/01/2026, 18:03

Despacho

•23/01/2026, 17:29

Decisão

•02/12/2025, 19:33

Acórdão

•09/06/2025, 15:05

Acórdão

•09/06/2025, 15:04

Acórdão

•08/05/2025, 14:19

Relatório

•20/03/2025, 15:46

Decisão

•11/03/2025, 10:05

Despacho

•29/05/2024, 10:12

Decisão

•01/08/2023, 08:55

Decisão

•29/03/2023, 12:29

Acórdão

•19/04/2022, 14:58

Relatório

•24/03/2022, 16:11

Decisão

•01/02/2022, 17:06

Sentença

•20/10/2021, 17:05

Decisão

•29/07/2021, 17:50

Decisão - Mandado

•06/07/2021, 14:04

Despacho

•05/07/2021, 14:26