Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CASA DO ADUBO S.A
EXECUTADO: JEFFERSON REINALDO DE OLIVEIRA Advogados do(a)
EXEQUENTE: ENOCK SAMPAIO TORRES - ES8703, JOSE NETO ROSSINI TORRES - ES25639 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 0000065-34.2019.8.08.0065 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de pedido de buscas via SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASJUD, formulado pela parte exequente – ID 76764956. Nesse sentido, embora o pedido tenha sido formulado antes da entrada em vigor do Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, o referido ato normativo passou a produzir efeitos a partir de 18/03/2026, incidindo sobre as buscas e atos realizados a partir dessa data. Desse modo, ainda que o pedido tenha sido formulado anteriormente, aplica-se a norma vigente à data da efetiva realização da busca/ato, razão pela qual é devido o recolhimento da taxa correspondente.
Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 25 VRTEs (equivalente a R$ 123,46 - cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos) por consulta requerida, sob pena de indeferimento da diligência. Intime-se a parte e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para impulso oficial. JAGUARÉ, 17 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: CASA DO ADUBO S.A Endereço: RODOVIA GOVERNADOR JOSE SETTE, 686, KM 01, ALTO LAGE, CARIACICA - ES - CEP: 29151-055 Nome: JEFFERSON REINALDO DE OLIVEIRA Endereço: NOEL SILVA, 514, CASA, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000