Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: CARMEN DE OLIVEIRA COSTA MARTINS
REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
REQUERENTE: KAMILA LIFONSA DA SILVA - ES40899 DECISÃO 01)
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0006692-12.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo (ID nº 78421800) em face da sentença de ID nº 78186817, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral e acolheu a prejudicial de mérito de prescrição referente às parcelas anteriores a 09/04/2016. A parte embargante alega vício de omissão, argumentando que a sentença, “ ao fixar a correção monetária e os juros e a forma de pagamento dos débitos, estipulou-os em descompasso com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso tela, pois períodos anteriores a data 09/12/2021, deverão ter como base a Taxa Referencial (TR) e não a taxa IPCA-E, em razão da remuneração das contas vinculadas ao FGTS ter disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária”. Intimada, a parte autora deixou de apresentar contrarrazões (ID nº 79701434). É o breve relato. Decido. Conheço dos embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há no decisum atacado nenhum vício, mormente os elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, extrai-se as hipóteses para oposição dos embargos de declaração, quais sejam: obscuridade, contradição e omissão, o que não vislumbrei na decisão proferida neste feito. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional sendo, portanto, inviável para rediscussão de matéria já decidida. Com efeito, analisando os embargos interpostos e suas argumentações, verifico que a parte pretende na realidade expor seu inconformismo com os fundamentos contidos na sentença atacada. Explico. Quanto ao índice de correção monetária aplicado, o julgado embargado enfrentou de forma expressa ao estabelecer a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral) e com a superveniência da EC nº 113/2021, que fixou a SELIC como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública. Senão, veja-se: Quanto aos índices de correção monetária, o Egrégio Tribunal de Justiça tem assentado que “em se tratando de condenação judicial de natureza administrativa em geral, dada a nulidade da contratação pelo regime de designação temporária, deve ser aplicada a correção monetária com base no IPCA-E, não se aplicando a hipótese da tese firmada sob a força vinculante no Tema nº 731 do STJ no julgamento do RESP 1614874/SC ocorrido em 11/04/2018 e publicado em 15/05/2018, tampouco da Súmula nº 459/STJ. Portanto, a correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada obrigação, pelo IPCA-E, segundo os parâmetros fixados no RE 870.974/SE.” (AI 5001149-44.2023.8.08.0000, Relator Debora Maria Ambos Correa da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024). Todavia, importante registrar que em 09/12/2021 foi publicada a Emenda Constitucional nº 113/2021, por meio da qual fixou-se que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente (art. 3º da EC nº 113/2021). Assim, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 se aplica a SELIC como substituto dos juros e da correção monetária nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independente de sua natureza. A pretensão da parte embargante é, portanto, que seja revisto o entendimento firmado por este juízo na sentença vergastada. In casu, a sentença objurgada categoricamente analisou os fundamentos deduzidos pelas partes, tendo firmado o seu convencimento de acordo com os elementos constantes dos autos.
Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, no tocante ao mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. 02) INTIMEM-SE. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito