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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO DA CONCEICAO ANDRADE REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL - CPF Nº 812.750.137-91 - ES19829 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Em consulta ao sistema processual verificou-se que o autor possui outras duas ações em face da mesma requerida (nº 5012319-58.2026.8.08.0048 e nº 5014989-69.2026.8.08.0048), distribuídas, respectivamente, para os Juízos do 3º e do 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, sendo que a primeira delas (distribuída para o 3º JEC) o contrato objeto de impugnação é o mesmo que se impugna nestes autos e intimado para se manifestar, o autor postulou a extinção da ação em razão da litispendência. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5014997-46.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Intime-se o autor e arquivem-se, independente do trânsito em julgado diante da natureza da sentença. SERRA, 27 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: BENEDITO DA CONCEICAO ANDRADE Endereço: Rua Teixeira de Freitas, 304, Parque Residencial Mestre Álvaro, SERRA - ES - CEP: 29170-809 Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, - de 1401 a 1567 - lado ímpar, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011