Execução de Título Extrajudicial 5036320-20.2024.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5036320-20.2024.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 13:17

Juntada de Petição de pedido de providências

14/05/2026, 12:21

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:10

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR - ES6510 EXECUTADO: F C DE ALMEIDA VILA PARQUE BOLICHE LTDA, FABRICIO CREMA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO - ES6284 D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5036320-20.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cuja parte Exequente pretende a satisfação de obrigação de pagar oriunda da cédula de crédito bancário (CCB) nº 23-060451-00, no valor de R$ 175.600,00 (cento e setenta e cinco mil e seiscentos reais). Discordando da pretensão, a parte Executada, ao id 71682530, apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega, em síntese, a ilegitimidade passiva dos Executados, bem como a ausência das características de certeza, exigibilidade e liquidez do título. Resposta da parte Exequente conforme petição de id 81298699. É o breve relatório. Decido. A parte Executada afirma ser parte ilegítima, uma vez que a cédula de crédito que fundamenta esta execução possui como emitente “Vila Parque Ltda”, inscrito no CNPJ sob o nº 21.033.731/0001-03, pessoa jurídica estranha aos autos. Pois bem. Sobre tal alegação, verifico que, de fato, a pessoa jurídica emitente da cédula de crédito bancário é estranha aos autos, tendo sido a ação de execução ajuizada em face da empresa F C de Almeida Vila Parque Boliche Ltda (CNPJ 36.458.496/0001-99) e do avalista Fabricio Crema de Almeida. Noto, a partir da análise do próprio título, que o Sr. Fabricio assinou a CCB tanto em nome próprio, enquanto avalista, quanto como se representante legal da empresa fosse. Apesar desse fato, o título cuja execução se pretende não foi firmado com a empresa F C de Almeida Vila Parque Boliche Ltda, mas com a Vila Parque Ltda, pessoa jurídica distinta. A execução promovida em face de terceiro estranho ao negócio jurídico é inadmissível, uma vez que a cédula de crédito foi emitida por Vila Parque Ltda, pessoa jurídica que deveria, assim, constar no polo passivo desta ação de execução. A contrario sensu, não tendo a empresa F C de Almeida Vila Parque Boliche Ltda figurado, de nenhum modo, na contratação do documento que fundamenta esta ação, é imprescindível que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da parte. Quanto à legitimidade do Executado Fabricio Crema de Almeida, certo é que este figura no polo passivo desta demanda em razão de ter participado do negócio na condição de avalista. O aval é uma garantia pessoal, prestada por terceiro que se obriga, pelo avalizado, assumindo a obrigação contraída em razão do título de crédito, nos termos dos artigos 897 a 900 do Código Civil. O avalista é equiparado ao avalizado, de modo que o aval constitui garantia solidária e autônoma, o que significa dizer que o avalista se obriga nos exatos termos e condições do devedor principal, podendo ser, inclusive, demandado judicialmente de forma isolada, justamente por não haver, entre avalista e avalizado, benefício de ordem. Assim, e considerando que o Sr. Fabricio Crema de Almeida figura como avalista na Cédula de Crédito Bancário exequenda, a execução deve prosseguir em face do garantidor. Por fim, em relação ao título que embasa esta execução, o Excipiente sustenta a carência de certeza, liquidez e exigibilidade. Tal alegação não merece prosperar. Explico. Diferente do que alega o Excipiente, o emitente está indicado no título, tendo sido apenas a ação ajuizada em face de outra pessoa jurídica, situação resolvida com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa Executada. Assim, não é possível entender pela ausência de certeza em função de não estar especificado o devedor. A liquidez, por sua vez, se perfectibiliza com a juntada de planilha de cálculo, ao id 53391761, que demonstra, de forma clara, a abertura do crédito, as amortizações, as taxas de juros moratório e remuneratórios aplicadas e a não incidência de correção monetárias. A cédula de crédito bancário devidamente instruída, nos termos do art. 28, §2º, da Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, cabendo ao Executado comprovar, então, a inexigibilidade da obrigação, o que, no caso dos autos, não ocorreu. Sendo assim, e em face do exposto, ACOLHO, em parte, a exceção de pré-executividade, tão somente para reconhecer a ilegitimidade passiva da Executada F C de Almeida Vila Parque Boliche Ltda, e, via reflexa, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à empresa Executada. Mantenho incólume, em face do Executado remanescente, a presente execução de título extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo exequente. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da Executada F C de Almeida Vila Parque Bolique Ltda, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, Súmula n.º 14) e com juros (taxa legal) contados do trânsito em julgado do julgamento (STJ, REsp 2.065.876-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024). Advertências comuns à parte Exequente e à Executada F C de Almeida Vila Parque Bolcihe Ltda, independente do trânsito em julgado: [A] Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou [B] Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou [C] Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/lpo

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 12:50

Acolhida a exceção de pré-executividade

10/04/2026, 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 22:50

Conclusos para decisão

14/11/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/10/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 12:16

Conclusos para despacho

17/07/2025, 17:20

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 09:16

Despacho - Carta

•03/10/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR - ES6510 EXECUTADO: F C DE ALMEIDA VILA PARQUE BOLICHE LTDA, FABRICIO CREMA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO - ES6284 D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5036320-20.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cuja parte Exequente pretende a satisfação de obrigação de pagar oriunda da cédula de crédito bancário (CCB) nº 23-060451-00, no valor de R$ 175.600,00 (cento e setenta e cinco mil e seiscentos reais). Discordando da pretensão, a parte Executada, ao id 71682530, apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega, em síntese, a ilegitimidade passiva dos Executados, bem como a ausência das características de certeza, exigibilidade e liquidez do título. Resposta da parte Exequente conforme petição de id 81298699. É o breve relatório. Decido. A parte Executada afirma ser parte ilegítima, uma vez que a cédula de crédito que fundamenta esta execução possui como emitente “Vila Parque Ltda”, inscrito no CNPJ sob o nº 21.033.731/0001-03, pessoa jurídica estranha aos autos. Pois bem. Sobre tal alegação, verifico que, de fato, a pessoa jurídica emitente da cédula de crédito bancário é estranha aos autos, tendo sido a ação de execução ajuizada em face da empresa F C de Almeida Vila Parque Boliche Ltda (CNPJ 36.458.496/0001-99) e do avalista Fabricio Crema de Almeida. Noto, a partir da análise do próprio título, que o Sr. Fabricio assinou a CCB tanto em nome próprio, enquanto avalista, quanto como se representante legal da empresa fosse. Apesar desse fato, o título cuja execução se pretende não foi firmado com a empresa F C de Almeida Vila Parque Boliche Ltda, mas com a Vila Parque Ltda, pessoa jurídica distinta. A execução promovida em face de terceiro estranho ao negócio jurídico é inadmissível, uma vez que a cédula de crédito foi emitida por Vila Parque Ltda, pessoa jurídica que deveria, assim, constar no polo passivo desta ação de execução. A contrario sensu, não tendo a empresa F C de Almeida Vila Parque Boliche Ltda figurado, de nenhum modo, na contratação do documento que fundamenta esta ação, é imprescindível que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da parte. Quanto à legitimidade do Executado Fabricio Crema de Almeida, certo é que este figura no polo passivo desta demanda em razão de ter participado do negócio na condição de avalista. O aval é uma garantia pessoal, prestada por terceiro que se obriga, pelo avalizado, assumindo a obrigação contraída em razão do título de crédito, nos termos dos artigos 897 a 900 do Código Civil. O avalista é equiparado ao avalizado, de modo que o aval constitui garantia solidária e autônoma, o que significa dizer que o avalista se obriga nos exatos termos e condições do devedor principal, podendo ser, inclusive, demandado judicialmente de forma isolada, justamente por não haver, entre avalista e avalizado, benefício de ordem. Assim, e considerando que o Sr. Fabricio Crema de Almeida figura como avalista na Cédula de Crédito Bancário exequenda, a execução deve prosseguir em face do garantidor. Por fim, em relação ao título que embasa esta execução, o Excipiente sustenta a carência de certeza, liquidez e exigibilidade. Tal alegação não merece prosperar. Explico. Diferente do que alega o Excipiente, o emitente está indicado no título, tendo sido apenas a ação ajuizada em face de outra pessoa jurídica, situação resolvida com o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa Executada. Assim, não é possível entender pela ausência de certeza em função de não estar especificado o devedor. A liquidez, por sua vez, se perfectibiliza com a juntada de planilha de cálculo, ao id 53391761, que demonstra, de forma clara, a abertura do crédito, as amortizações, as taxas de juros moratório e remuneratórios aplicadas e a não incidência de correção monetárias. A cédula de crédito bancário devidamente instruída, nos termos do art. 28, §2º, da Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, cabendo ao Executado comprovar, então, a inexigibilidade da obrigação, o que, no caso dos autos, não ocorreu. Sendo assim, e em face do exposto, ACOLHO, em parte, a exceção de pré-executividade, tão somente para reconhecer a ilegitimidade passiva da Executada F C de Almeida Vila Parque Boliche Ltda, e, via reflexa, JULGO EXTINTA a presente execução em relação à empresa Executada. Mantenho incólume, em face do Executado remanescente, a presente execução de título extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo exequente. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono da Executada F C de Almeida Vila Parque Bolique Ltda, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, Súmula n.º 14) e com juros (taxa legal) contados do trânsito em julgado do julgamento (STJ, REsp 2.065.876-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/9/2024). Advertências comuns à parte Exequente e à Executada F C de Almeida Vila Parque Bolcihe Ltda, independente do trânsito em julgado: [A] Eventual restrição patrimonial inserida por este Juízo em aplicativo de caça de ativos (p. ex., SISBAJUD, RENAJUD), caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha; e/ou [B] Eventual restrição cadastral eventualmente inserida administrativamente por ato do próprio credor em órgãos de registro (p. ex., SPC, SERASA) deverá por ele mesmo ser desconstituída, prescindindo-se de intervenção deste Juízo; e/ou [C] Eventual restrição cadastral inserida por ato deste Juízo (p. ex., SERASAJUD) caso não baixada na presente oportunidade, deverá ser apontada pela parte interessada no prazo de quinze dias, indicando-se precisamente o id ou folha. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/lpo

23/04/2026, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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