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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALAM DE JESUS GALIMBERTI REQUERIDO: BANCO INTER S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488 DECISÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO Visto em inspeção. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5022451-53.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, id nº 87857698, no qual pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais fixada em sentença terminativa. Em sua justificativa, o requerente alega que o processo foi aberto de forma virtual e que a comunicação contendo a data e o horário da audiência de conciliação foi direcionada automaticamente para a caixa de "spam" de seu e-mail, o que impossibilitou a ciência tempestiva do ato. É, no essencial, o Relatório. Decido. Da análise do processo, verifica-se que foi extinto sem resolução de mérito (id nº 76487101), com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência do autor à sessão de conciliação, sendo este condenado ao pagamento das custas. No entanto, em que pese a justificativa ter sido apresentada de forma extemporânea — após a prolação do comando sentencial — verifico que ainda não houve o trânsito em julgado da referida decisão. Nesse contexto, o § 2º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95 faculta ao magistrado a isenção do pagamento de custas caso fique demonstrada a justa causa para a ausência e, em sede de Juizado Especial, regido pelos princípios da informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), deve-se buscar a solução que melhor harmonize o rigor formal com o acesso à justiça. A alegação de falha técnica no recebimento da notificação (filtro de spam), embora seja de responsabilidade do usuário gerenciar sua caixa de correio, demonstra a ausência de desídia deliberada ou má-fé por parte do jurisdicionado, que peticionou nos autos demonstrando interesse no prosseguimento do feito. Assim, acolho a justificativa apresentada para reconhecer a justa causa e DEFIRO o pedido de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais fixadas na sentença, mantendo, contudo, a extinção do processo sem resolução de mérito, facultando à parte autora a nova propositura da demanda, agora sem o óbice do recolhimento prévio das custas desta lide. Dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligencie-se servindo de carta de intimação. VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: BANCO INTER S.A. Endereço: Avenida Barbacena, 1219, -, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-131 Requerente(s): Nome: ALAM DE JESUS GALIMBERTI Endereço: RUA ALCINO GUANABARA, 420, AP. 301, CRISTOVAO COLOMBO, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-400