Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5015881-17.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2026, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:20

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TATIANA DANTAS GASPARINI INTERESSADO: CARTORIO DO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DISTRITO DE IBES DO JUIZO DE VILA VLEHA DA COMARCA DA CAPITAL Advogados do(a) REQUERENTE: ISABELA MARIA DANTAS GASPARINI MARTINS LIMA - MG247893, MORGANA OLIVEIRA BASTOS - MG164666, TAMARA LOPES DE MENEZES RODRIGUES - MG227113 DESPACHO A parte autora requereu o benefício de gratuidade de justiça e consoante disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Todavia, conforme se depreende do próprio dispositivo legal, a presunção não é absoluta, de modo que o Juiz poderá, a partir de elementos constantes nos autos que não evidenciam que a parte se enquadra no benefício pleiteado, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos. Dessa forma, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5015881-17.2026.8.08.0035 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão de gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 2º do CPC ou para que efetue o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 290 do CPC. Diligencie-se. Vila Velha/ES, data da assinatura digital. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 13:41

Processo Inspecionado

22/04/2026, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 13:38

Conclusos para decisão

16/04/2026, 20:00

Distribuído por sorteio

16/04/2026, 19:59

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 13:38