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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2026

Valor da Causa

R$ 21.663,81

Órgão julgador

Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

MARINA MARIA DOS REIS PIRES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILHA VELHA/ES

Terceiro

AVENIDA SANTA LEOPOLDINA, N 840, COQUEIRAL DE ITAPARICA, VILA VELHA/ES

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARINA MARIA DOS REIS PIRES em 07/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio