Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001125-31.2019.8.08.0004 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001125-31.2019.8.08.0004 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARIANA MIRANDA GONCALVES, CARMEN LUDGERO FERREIRA, CHARLENE ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS, DIANA MADALENA TEODORO FERREIRA, ELDA DELFINO LOUREIRO, ERIKA LOURENCO DOS SANTOS E SILVA, GINALDA CECCON, JALDETE PINTO BARBOZA VIEIRA, JOSELIA FRONTINO DOS SANTOS, LUCIANA DE ARAUJO FERREIRA, MARLENE JESUS DE LIMA, RENAN DAS CHAGAS FERREIRA, SANDRA LOPES FERREIRA VIEIRA, SUELI DE AVILA RUNS COELHO, SUELLEN DALMAZIO DA SILVA, TANIA ROSA BISSA, THIARA DUPRAT TATAGIBA OLIVEIRA, VIVIAN JEANE LUIZ DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS LUDGERO FERREIRA - ES26756 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001125-31.2019.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca a satisfação de crédito reconhecido em desfavor do Município de Anchieta. Os exequentes apresentaram planilha de atualização (ID 94221893) baseada nos cálculos anteriormente validados pela Contadoria do Juízo, totalizando o montante global de R$ 108.041,08, atualizado até 31/03/2026. DECIDO. 1. Da Homologação e do Limite de RPV: Compulsando os autos, verifico que os cálculos apresentados guardam fidelidade ao título executivo e aos parâmetros de correção (EC nº 113/2021). HOMOLOGO os cálculos de ID 94221893. No que tange ao rito de pagamento, observo o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 1.201/2017, que fixa o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV) em 1.015 UFMA. Considerando que o Decreto Municipal nº 6.770/2026 atualizou a UFMA para R$ 9,10, o teto para RPV no exercício de 2026 é de R$ 9.236,50. 2. Dos Valores e Beneficiários: DETERMINO a expedição de RPV em favor dos seguintes exequentes, observando-se que, para os valores que ultrapassarem o teto de R$ 9.236,50, a expedição fica condicionada à renúncia expressa do excedente ou, caso não haja renúncia, a expedição de Precatório: ARIANA MIRANDA GONÇALVES: R$ 8.957,29 CARMEN LUDGERO FERREIRA: R$ 8.957,29 CHARLENE ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA: R$ 4.549,32 DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS: R$ 10.472,76 (Excede o teto) DIANA MADALENA TEODORO FERREIRA: R$ 4.539,20 ELDA DELFINO LOUREIRO: R$ 4.899,36 ERIKA LOURENCO DOS SANTOS E SILVA: R$ 5.867,15 JALDETE PINTO BARBOZA VIEIRA: R$ 4.401,88 JOSELIA FRONTINO DOS SANTOS: R$ 9.111,27 LUCIANA DE ARAUJO FERREIRA: R$ 4.651,40 MARLENE JESUS DE LIMA: R$ 4.684,34 RENAN DAS CHAGAS FERREIRA: R$ 5.237,80 SANDRA LOPES FERREIRA VIEIRA: R$ 4.730,57 SUELI DE AVILA RUNS COELHO: R$ 4.663,23 SUELLEN DALMAZIO DA SILVA: R$ 4.730,57 TANIA ROSA BISSA: R$ 6.085,21 THIARA DUPRAT TATAGIBA OLIVEIRA: R$ 5.682,09 VIVIAN JEANE LUIZ DOS SANTOS: R$ 7.471,64 GINALDA CECCON: (Valor a apurar/regularizar) 3. Das Providências: Intimem-se os exequentes cujos créditos excedem o teto de R$ 9.236,50 para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse na renúncia do excedente para fins de recebimento via RPV. Inexistindo renúncia, expeçam-se os competentes Precatórios para os valores excedentes e RPVs para os demais. Caso haja renúncia, expeçam-se as RPVs pelo valor integral do teto. Intime-se o Município de Anchieta para ciência e cumprimento. Diligencie-se, valendo como mandado/ ofício. ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(36)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

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