Agravo em Recurso Especial 5005300-15.2022.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2025

Valor da Causa

R$ 71.900,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

PRAIA NORTE IMOBILIARIA SPE LTDA

CNPJ

Autor

ALESSANDRA SANTOS TEIXEIRA XAVIER

CPF

Reu

LORISVALDO RODRIGUES XAVIER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PABLO RODNITZKY

OAB/ES 10400·CPF·Representa: Autor

CHRISTIAN RODNITZKY

OAB/ES 19011·CPF·Representa: Autor

ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES

OAB/ES 20503·CPF·Representa: Réu

LUZIHARD SILVA PEREIRA

OAB/ES 31482·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

22/12/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 22/12/2025

22/12/2025, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2025

27/11/2025, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 01:53

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2025

24/11/2025, 21:20

Não conhecido o recurso de PRAIA NORTE IMOBILIARIA SPE LTDA

24/11/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

05/11/2025, 15:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/11/2025, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

16/10/2025, 14:56

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/11/2025, 21:20