Monitória 5012430-18.2021.8.08.0048 - TJES

Monitória 5012430-18.2021.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

25/04/2026, 00:02

Publicado Notificação em 24/04/2026.

25/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 REU: ARTHUR LUCIO ESTEVAO DA SILVA DECISÃO SANEADORA Processo inspecionado. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5012430-18.2021.8.08.0048 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória, ora submetida ao rito do Procedimento Comum, em que as partes são legítimas e estão bem representadas. O feito encontra-se em ordem, livre de nulidades que devam ser sanadas de ofício. Passo ao saneamento e organização do processo, nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). I. DA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (Art. 357, I, CPC) 1. Da Regularização do Polo Ativo A parte autora informou a alteração de sua razão social para DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, conforme ata de assembleia acostada aos autos. DETERMINO à Secretaria que proceda à atualização do polo ativo no sistema PJe para refletir a atual denominação da requerente. 2. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A parte autora, em sede de Impugnação aos Embargos, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, sob o argumento genérico de que a assistência pela Defensoria Pública não presume hipossuficiência e de que não foram juntados documentos. Contudo, razão não assiste à impugnante. O réu encontra-se assistido pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, firmou declaração de hipossuficiência e colacionou aos autos contracheques e laudos médicos que evidenciam o comprometimento de sua renda com diversos empréstimos consignados e tratamentos de saúde. A autora não produziu qualquer prova em sentido contrário capaz de elidir a presunção legal (art. 99, § 3º, do CPC). Dessa forma, REJEITO a impugnação e MANTENHO os benefícios da gratuidade de justiça deferidos ao réu. 3. Da Litispendência e Desistência Parcial da Ação O réu arguiu, em seus Embargos, a ocorrência de litispendência em relação ao Termo de Adesão nº 354449024, o qual já seria objeto de cobrança nos autos nº 5011311-22.2021.8.08.0048, em trâmite na 4ª Vara Cível da Serra/ES. Intimada, a parte autora reconheceu expressamente o ajuizamento em duplicidade por erro material e requereu a desistência da ação no que tange especificamente ao referido contrato. Sendo assim, HOMOLOGO o pedido de desistência parcial formulado pela autora e, reconhecendo a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos V e VIII, do CPC, exclusivamente em relação ao Termo de Adesão nº 354449024. A ação prosseguirá apenas em relação aos contratos nº 351564254 e 353252193. 4. Da Preliminar de Ausência de Pressupostos (Inépcia/Cerceamento de Defesa) O embargante aduziu falha na instrução da petição inicial por ausência de memória de cálculo clara e ausência da integralidade do contrato (apenas termos de adesão). REJEITO a preliminar. A ação monitória foi instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo (Termos de Adesão assinados) e planilhas de cálculo, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC. A discussão acerca da clareza dos encargos e abusividade das taxas é matéria de mérito e será resolvida com a dilação probatória. II. DA APLICAÇÃO DO CDC E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 357, III, CPC) A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). O réu pugnou pela inversão do ônus da prova. Sendo o consumidor tecnicamente e financeiramente hipossuficiente frente à instituição financeira, bem como havendo verossimilhança nas alegações quanto à discrepância das taxas cobradas frente à média do BACEN, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberá à parte autora o ônus de demonstrar a regularidade dos encargos cobrados, a ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas e a conformidade do pacto com as normas vigentes. III. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (Art. 357, II, CPC) Fixo como pontos fáticos e jurídicos controvertidos a serem elucidados na fase instrutória: 1) A taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada e aplicada aos contratos nº 351564254 e 353252193; 2) A suposta abusividade dos juros remuneratórios por eventual discrepância injustificada em relação à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil à época das contratações; 3) A existência de capitalização de juros e sua expressa previsão contratual; 4) A suposta cumulação indevida de encargos moratórios (comissão de permanência, multa e juros moratórios); 5) A descaracterização da mora em caso de constatação de cobrança de encargos abusivos no período de normalidade; 6) O cabimento do pedido reconvencional de repetição de indébito (forma simples ou em dobro). IV. DAS PROVAS (Art. 357, IV, CPC) Instadas a especificar provas, a parte autora manteve-se silente. O réu, tempestivamente, requereu a produção de prova pericial contábil, apresentando desde já os seus quesitos. A prova técnica mostra-se pertinente e necessária para a apuração da evolução da dívida, das taxas efetivamente aplicadas e do recálculo do débito segundo a média do mercado, se for o caso. Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial contábil. Nomeio para o encargo o perito MOACYR EDSON DE ÂNGELO, tel: 27-999716979, email: [email protected], que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC). Fica a parte autora ciente de que, diante da inversão do ônus da prova (art. 95, § 3º, do CPC), recai sobre si o encargo de adiantar a remuneração do perito, caso queira se desincumbir do seu ônus probatório. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, querendo (art. 465, § 1º, CPC). Observo que o réu já apresentou seus quesitos na petição de Id. 83404250. Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se. Serra/ES, 31 de março de 2026. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035, ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Nome: ARTHUR LUCIO ESTEVAO DA SILVA Endereço: Rua Carmélia Ferreira Campos, 19, Serramar, SERRA - ES - CEP: 29182-185 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 9046762 Petição Inicial Petição Inicial 21091013221302700000008730628 9046786 PETIÇÃO INICIAL - ARTHUR LUCIO ESTEVÃO DA SILVA Petição inicial (PDF) 21091013221319400000008730649 9046787 TERMO DE ADESÃO 351564254 Documento de comprovação 21091013221343600000008730650 9046788 PLANILHA DE CÁLCULO 351564254 Documento de comprovação 21091013221361300000008730651 9046790 TERMO DE ADESÃO 353252193 Documento de comprovação 21091013221393000000008730653 9046791 Planilha de cálculo 353252193 Documento de comprovação 21091013221417800000008730654 9046794 TERMO DE ADESÃO 354449024 Documento de comprovação 21091013221445500000008730907 9046796 PLanilha de cálculo 354449024 Documento de comprovação 21091013221474100000008730909 9046800 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21091013221494400000008730913 9047054 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 21091013221514400000008730917 9047055 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 21091013221548500000008730918 9047056 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 21091013221579300000008730919 9047059 Contrato de Financiamento - 2011 - Microfilme 216495 Documento de comprovação 21091013221600200000008730922 9047061 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 21091013221649500000008730924 9047062 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 21091013221679300000008730925 9294125 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21092216365872000000008967676 9728964 Petição (outras) Petição (outras) 21101316560523200000009385024 9728987 PETIÇÃO INICIAL - ARTHUR LUCIO ESTEVÃO DA SILVA Petição (outras) em PDF 21101316560554900000009385046 9728989 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21101316560615900000009385048 9729408 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 21101316560650000000009385467 9729412 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 21101316560697600000009385471 9729416 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 21101316560723800000009385475 9729427 TA_351564254 Documento de comprovação 21101316560746400000009385485 9729430 PLanilha de cálculo 351564254 Documento de comprovação 21101316560780800000009385488 9729439 TA_353252193 Documento de comprovação 21101316560810100000009385497 9729441 Planilha de cálculo 353252193 Documento de comprovação 21101316560833400000009385499 9729446 TA_354449024 Documento de comprovação 21101316560856100000009385504 9729447 PLanilha de cálculo 354449024 Documento de comprovação 21101316560887100000009385505 9729450 Contrato de Financiamento - 2011 - Microfilme 216495 Documento de comprovação 21101316560911000000009385708 9729703 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 21101316560945600000009385711 10276840 Despacho Despacho 21111213495537600000009911510 10949316 Petição (outras) Petição (outras) 21120911220397000000010556390 10949321 Manifestação - LEI 6404 - PRAZO DE ATÉ 04 MESES PARA APRESENTAÇÃO DO BALANÇO FINANCEIRO Petição (outras) em PDF 21120911221050400000010556395 14257072 Decisão Decisão 22051320083200800000013731719 14257072 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22051320083200800000013731719 20245332 Petição (outras) Petição (outras) 22121514065055300000019456175 20245338 GUIA Nº 220224735 - 5012430-18.2021.8.08.0048 - ARTHUR LUCIO ESTEVÃO DA SILVA - TITULO 607986 - CUST Documento de comprovação 22121514065089900000019456181 20245340 COMPROVANTE GUIA Nº 220224735 - 5012430-18.2021.8.08.0048 - ARTHUR LUCIO ESTEVÃO DA SILVA Documento de comprovação 22121514065107400000019456183 25189844 Despacho - Carta Despacho - Carta 23051516524066500000024169285 25189844 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23051516524066500000024169285 32476353 EMBARGOS À MONITÓRIA Contestação 23101810040300000000031091101 32476354 Docs pessoais Petição (outras) 23101810040300000000031091102 32476355 HIPO Petição (outras) 23101810040300000000031091103 32476356 CTPS Petição (outras) 23101810040300000000031091104 32476357 laudos Petição (outras) 23101810040300000000031091105 32476358 laudos Petição (outras) 23101810040300000000031091756 32476359 TAXA BACEN TA 351564254 Petição (outras) 23101810040300000000031091757 32476360 351564254 calculadora do cidadao Petição (outras) 23101810040300000000031091758 32476361 353252193 CALCULADORA CIDADÃO Petição (outras) 23101810040300000000031091759 32476362 353252193 TA BACEN Petição (outras) 23101810040300000000031091760 32476363 354449024 CALCULADORA DO CIDADÃO Petição (outras) 23101810040300000000031091761 32476364 TA 354449024 BACEN JUROS Petição (outras) 23101810040300000000031091762 32964608 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23102612261490500000031551348 32965254 AR - ARTHUR LUCIO ESTEVAO DA SILVA - 3893YJ Aviso de Recebimento (AR) 23102612261503800000031552133 32965877 Certidão Certidão 23102612335901100000031552601 34697175 Despacho Despacho 23112916292376600000033185405 34697175 Despacho Despacho 23112916292376600000033185405 36430719 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 24011516153791300000034832658 37596962 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24020517290104700000035927240 42291518 Despacho - Carta Despacho - Carta 24043016282931300000040316691 42291518 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24043016282931300000040316691 51362388 Petição (outras) Petição (outras) 24092416215842200000048769209 51362392 Ata LO Dacasa registrado JUCEES (1) Documento de Identificação 24092416215875400000048769213 51362393 Ato 688 convolacao Dacasa Documento de Identificação 24092416215899000000048769214 51362395 PROCURAÇÃO NOVA - 2024 Documento de Identificação 24092416215934300000048769216 51728332 AR POSITIVO (DACASA) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24093016405284000000049108039 51728321 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24093016405517400000049108030 65373404 Despacho Despacho 25032115110826400000058035643 65373404 Despacho Despacho 25032115110826400000058035643 72248883 Vistoria Certidão 25070614002247300000064157529 65373404 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25032115110826400000058035643 83404250 Indicação de provas Petição (outras) 25111820000900000000078857253 89995198 Decurso de prazo Decurso de prazo 26020417392517500000082622782

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 15:17

Processo Inspecionado

31/03/2026, 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/03/2026, 15:11

Conclusos para decisão

04/02/2026, 18:57

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 17:39

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2025, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2025, 14:10

Juntada de certidão

06/07/2025, 14:00

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

27/03/2025, 00:15

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 15:19

Decisão

•22/04/2026, 15:17

—

Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Notificação em 24/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Todas as movimentações(47)