Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICONHA
EXECUTADO: LUIZ CARLOS MAROTTO VERTUANE SENTENÇA
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000250-16.2019.8.08.0023 EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE ICONHA em face de LUIZ CARLOS MAROTTO VERTUANE, todos qualificados nos autos. As partes firmaram acordo no ID 79429297 e requereram sua homologação por sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando o caderno processual, verifica-se que o pedido é juridicamente possível, que há interesse de agir e as partes são legítimas, adicionado ao fato da presença de pressupostos processuais subjetivos e objetivos. Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado, composto pelas cláusulas que formam o documento de ID 79429297, que passam a fazer parte integrante desta sentença, ao tempo que declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Isento do pagamento das custas processuais, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma pactuada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Iconha-ES, data da assinatura digital. DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO Juíza de Direito