Apelação Cível 5000750-41.2018.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 23.783,63

Orgao julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Embargos à Execução Fiscal · Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRA

CNPJ 27.***.***.0001-27

Autor

MUNICIPIO DA SERRA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Terceiro

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:00

Publicado Intimação eletrônica em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:00

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VIVO

Terceiro

VIVO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ 185746•Representa: PASSIVO

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRA - CNPJ: 27.174.093/0001-27 (APELANTE) e não-provido

16/04/2026, 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2026, 15:53

Juntada de certidão - julgamento

15/04/2026, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

27/03/2026, 14:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2026, 15:35

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2026, 22:52

Pedido de inclusão em pauta

16/03/2026, 22:52

Conclusos para despacho a Vice-Presidente

16/03/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

21/01/2026, 15:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/01/2026, 13:32

Documentos

Acórdão

•22/04/2026, 17:22

Acórdão

•22/04/2026, 17:21

Acórdão

•16/04/2026, 13:15

Despacho

•16/03/2026, 22:52

Despacho

•16/12/2025, 19:17

Decisão

•06/12/2025, 16:24

Decisão

•02/05/2025, 17:07

Acórdão

•22/10/2024, 14:18

Acórdão

•21/10/2024, 16:24

Relatório

•20/09/2024, 15:09

Acórdão

•13/05/2024, 14:35

Acórdão

•10/05/2024, 20:39

Relatório

•16/04/2024, 14:11

Documento de comprovação

•24/11/2023, 18:44

Documento de comprovação

•24/11/2023, 18:44

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