Procedimento Comum Cível 5016933-81.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5016933-81.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 11:22

Transitado em Julgado em 12/05/2026 para BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REQUERIDO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (REQUERIDO), BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.127.603/0001-78 (REQUERIDO), BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - CNPJ: 60.814.191/0001-57 (REQUERIDO), BANCO PACCAR S.A. - CNPJ: 28.517.628/0001-88 (REQUERIDO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (REQUERIDO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (REQUERIDO), BANCO VOLVO (BRASIL) S.A - CNPJ: 58.017.179/0001-70 (REQUERIDO), BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.568.821/0001-22 (REQUERIDO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 32.474.884/0001-02 (REQUERIDO) e TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - CNPJ: 35.046.658/0001-19 (REQUERENTE).

13/05/2026, 11:22

Juntada de Certidão

13/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:37

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

28/04/2026, 00:17

Publicado Sentença em 24/04/2026.

28/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO 5016933-81.2026.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr. Marcos Pereira Sanches Vistos. Trata-se de ação de declaração de essencialidade proposta pela recuperanda "Tracol RHSJ Transporte e Logística Eireli" em face de diversas instituições financeiras. Essa é a síntese do necessário. Fundamento e decido. Essa é a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O interesse para agir em juízo consiste na necessidade jurídica de obter uma providência do Estado para a satisfação de uma pretensão, ou seja, interesse em que o Estado-juiz se pronuncie a este respeito. Só detém interesse para agir o sujeito que alega (pretensão afirmada) possuir um direito substancial ameaçado, lesado ou insatisfeito, para a formação de um processo, contencioso ou voluntário. Este interesse configura-se pela necessidade de obtenção da tutela do Estado (providência quanto ao bem jurídico pretendido). Trata-se de interesse em movimentar a máquina judiciária para obter a consecução de uma pretensão (resistida, insatisfeita ou não-contenciosa). Liebman define o interesse de agir como a "...relação de utilidade corrente entre a lesão de um direito, que é afirmada, e a providência de tutela jurisdicional que vem demandada". Nesse passo, saliento que o eminente professor Humbert Theodoro Jr., em obra intitulada Processo de Conhecimento, Forense, 1981, p. 74, reverbera, a respeito do interesse processual que o autor deve ter para lograr êxito na obtenção de prestação jurisdicional de mérito, que: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação "que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). (...) Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação". (Aut. cit., Processo de Conhecimento, Forense, 1981, tomo I, p. 74). Essa mesma lição é também repetida por E.D. Moniz de Aragão, que a respeito do interesse processual, como uma das condições da ação, acentuou que o interesse é a “necessidade da intervenção dos órgãos jurisdicionais, pois a parte sofre um prejuízo não propondo a demanda". (Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, II vol., p. 432). Para o emérito Professor José Frederico Marques, haverá interesse de agir "sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa a existência de pretensão objetivamente razoável" (Manual de Direito Processo Civil", Saraiva, 1º volume, 2a. ed., p. 158). E cabe ao juiz, nos dizeres de Vicente Greco Filho, “velar pela regularidade procedimental, de modo que desde o início do processo deve prover para que este seja instaurado em ordem e esteja apto a alcançar o seu objetivo, que é a sentença de mérito. Cabe-lhe, também, evitar que processos manifestamente inviáveis em virtude de impropriedades processuais ou técnicas fiquem se arrastando indefinidamente com ônus para as partes e para a justiça. Esse dever deve atuar desde o primeiro ato do juiz no processo, que é o de despachar a inicial. Se esta não estiver em termos, deve, desde logo, ser indeferida.” (Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, Saraiva, 9a. ed., 1995, p. 102). Também a via eleita deve ser adequada para obter o bem da vida almejado; deve haver adequação, correlação, entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional solicitado. Na espécie, desnecessária e inadequada a propositura de demanda para o pedido de declaração de essencialidade de bens, na medida em que tanto deve ser postulado nos próprios autos da recuperação judicial, tal como já realizado em diversas outras ações de reorganização neste Juízo. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela parte ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. P.I.C.

Expedição de Intimação Diário.

22/04/2026, 17:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/04/2026, 16:40

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:32

Distribuído por sorteio

16/04/2026, 16:32

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 16:40

Sentença

•22/04/2026, 16:40