Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023888-63.2019.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023888-63.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 17:47

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

07/05/2026, 10:44

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA DE FREITAS JUNIOR em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:07

Publicado Despacho em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ANTONIO CORREA DE FREITAS JUNIOR INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE LUIZ DE LACERDA - ES23486 DESPACHO 01) Considerando os cálculos apresentados pela parte executada, acostados ao ID 83705905, verifico que o valor evidenciado ultrapassa o teto máximo referente à Requisição de Pequeno Valor - RPV. Sendo assim, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0023888-63.2019.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTIME-SE a parte exequente para se manifestar quanto ao interesse em renunciar os valores excedentes, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de adequar ao limite do RPV. 02) No caso de ausência de manifestação da parte exequente, em atenção ao disposto no artigo 3º, §6º, do Ato Normativo n.º 017/2022, REMETAM-SE os autos à Contadoria para informar se os critérios dos cálculos apresentados atendem aos normativos vigentes referentes à Fazenda Pública, e, caso negativo, apresentar novo memorial de cálculo, com as devidas adequações, concedendo prazo de 30 (trinta) dias. 03) Após, havendo inconformidade, INTIMEM-SE as partes. 04) Por fim, CONCLUSOS. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

22/04/2026, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:28

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 12:07

Juntada de Petição de petição (outras)

23/01/2026, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2025, 23:17

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2025, 14:28

Juntada de Certidão

14/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA DE FREITAS JUNIOR em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 16:57

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 15:28

Despacho

•22/04/2026, 15:28

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA DE FREITAS JUNIOR em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Expedição de Intimação Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO CORREA DE FREITAS JUNIOR em 12/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(30)