Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: ATALIR REGINA ALVES DOS SANTOS
EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a)
EXEQUENTE: DIEGO GAIGHER GARCIA - ES14517 S E N T E N Ç A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5016555-62.2025.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Vistos, etc.
Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela parte exequente, conforme ID 87868544. Devidamente intimada, o Estado do Espírito Santo concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente, conforme ID 93199144. Tendo em vista que o patrono da parte exequente acostou aos autos o contrato de honorários advocatícios no ID 87870258, DEFIRO o destaque dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) do valor principal.
Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 87868548, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 925, do CPC. EXPEÇA-SE RPV em favor da parte exequente ATALIR REGINA ALVES DOS SANTOS, no valor e R$ 5.130,83, (cinco mil, cento e trinta reais e oitenta e três centavos), mediante o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) em favor de DIEGO GAIGHER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob o n.º 63.523.246/0001-68, sobre os quais deverão incidir os devidos descontos legais, se for o caso. Expeça-se alvará se necessário. P.R.I. Tudo feito, certifiquem-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.