Procedimento Comum Cível 0029360-07.2018.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 0029360-07.2018.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 12:03

Publicado Decisão em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO WILISSES NETTO ARREBOLA, JULIANA CANDIDO MAPPA Advogado do(a) REQUERENTE: HANNA PIMENTEL POLEZE - ES19002 REQUERIDO: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: ALESSANDRO PUGET OLIVA - PA011847, FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA25065 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Processo inspecionado. Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOAO WILISSES NETTO ARREBOLA e JULIANA CANDIDO MAPPA em face de CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Narra a petição inicial, em resumo, que: I) os autores adquiriram um apartamento integrante do complexo Villaggio Manguinhos; II) o material publicitário prometia um clube recreativo completo, que foi o grande diferencial para a aquisição do bem; III) a construtora condicionou a entrega do clube ao término de todas as fases do complexo, resultando em um longo atraso de anos entre a entrega das chaves da unidade e a regularização do clube; IV) a referida cláusula é abusiva e impõe desvantagem exagerada aos consumidores. Requerem, ao final, a declaração de nulidade da cláusula, bem como a condenação da requerida ao pagamento de abatimento proporcional do preço (danos materiais) no valor de R$ 63.016,97, e indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00. Citada, a requerida ofereceu contestação alegando, preliminarmente, a perda do objeto e a consequente falta de interesse de agir, uma vez que o clube recreativo já foi construído e entregue aos compradores por empresas parceiras. No mérito, defende a validade da cláusula contratual de construção por faseamento, a ausência de propaganda enganosa, e a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais e pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. Réplica apresentada, refutando a tese de perda de objeto, sob o argumento de que a demanda visa a reparação pelos danos decorrentes do longo período de mora e da privação de uso. Instadas a especificarem provas, a requerida postulou a produção de perícia técnica de engenharia e mercadológica. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado parcial do mérito ou, subsidiariamente, pela prova pericial de engenharia e avaliação imobiliária. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente momento processual (decisão saneadora) é dado a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil. Desta feita, deixo de analisar por ora o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões atinentes ao saneamento e organização do feito. Da preliminar de ausência de interesse de agir (perda do objeto): Em sua peça de defesa, a requerida argui a perda do objeto da demanda, sustentando que o clube recreativo já se encontra construído e com Habite-se expedido, restando satisfeita a obrigação. A avaliação das condições da ação, incluindo o interesse de agir, deve ser realizada sob a ótica da Teoria da Asserção, ou seja, de acordo com as narrativas formuladas na petição inicial. No caso em apreço, constata-se que a pretensão da parte autora não se limita à obrigação de fazer (entrega do clube), mas dirige-se expressamente à declaração de abusividade contratual e à reparação financeira (danos materiais e morais) por uma suposta desvalorização e frustração ocorridas durante o lapso temporal em que o bem permaneceu indisponível. Dessa forma, a posterior entrega do equipamento de lazer não elide, por si só, a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional destinado a apurar eventuais danos pretéritos consolidados no tempo da alegada mora. Posto isso, REJEITO a preliminar ventilada. Da inversão do ônus da prova: O art. 6°, inc. VIII, do CDC, preconiza que um dos direitos básicos do consumidor é a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, considerando a nítida relação de consumo estabelecida entre as partes, a hipossuficiência técnica e informacional dos adquirentes frente à grande construtora, bem como a verossimilhança das alegações inaugurais amparadas no descompasso temporal entre a entrega da unidade (2014) e do clube (2020), entendo ser prudente a aplicação do instituto. À luz do exposto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0029360-07.2018.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pleito de inversão do ônus da prova constante na peça de ingresso, nos termos do art. 6°, inc. VIII, do CDC. Dos pontos controvertidos e requerimento de provas: Inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as questões de fato e de direito na dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação e, notadamente: I) a abusividade ou validade da cláusula contratual que condicionou a entrega do clube recreativo ao término de todas as fases do complexo; II) a (in)existência de efetiva desvalorização do imóvel e de perda financeira suportada pelos autores (danos materiais) durante o período em que ficaram privados da área de lazer; III) se a conduta da requerida enseja indenização por danos morais e sua respectiva extensão. E ante os pontos controvertidos da demanda, sobretudo a imperativa necessidade de mensurar eventual depreciação do valor de mercado do bem para fins de abatimento do preço, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia e avaliação imobiliária postulada por ambas as partes. Para tanto, NOMEIO o perito FERNANDO ANTONIO GIANORDOLI TEIXEIRA, engenheiro, CREA-ES 5356-D, celular: (27) 99971-1672, e-mail: [email protected], site www.gtpericias.com.br, endereço: Rua Ulisses Sarmento, 24 - Sala 209 - Praia do Suá, Vitória/ES - CEP: 29.052-320. INTIME-SE o referido expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse em aceitar o encargo e, caso positivo, apresentar a sua proposta de honorários, acompanhada de currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º, do CPC). Sendo a prova pericial requerida por ambas as partes, ressalto que o custeio dos honorários periciais deverá ser rateado em proporções iguais (50% para cada), conforme determina o art. 95, caput, do CPC, não havendo nestes autos a concessão do pálio da gratuidade da justiça. Com a juntada da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Havendo concordância com o valor proposto, INTIMEM-SE as partes para procederem ao depósito judicial de suas respectivas cotas, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizado o depósito integral, INTIME-SE o expert para indicar no processo a data e o horário das diligências e dos exames que realizar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, na forma do art. 466, § 2º, do CPC, viabilizando o acompanhamento pelas partes e assistentes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Apresentado o laudo, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para levantamento dos honorários e INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a prova, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). INTIMEM-SE as partes para os fins do art. 357, § 1º, do Diploma Processual. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: JOAO WILISSES NETTO ARREBOLA Endereço: Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, TORRE 1 APTO 802, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-828 Nome: JULIANA CANDIDO MAPPA Endereço: Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, TORRE 01 APTO 802, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-828 Nome: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3600, 12 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27622276 Petição Inicial Petição Inicial 23070705495415600000026486436 30440729 Certidão Certidão 23090514032692300000029164344 37475085 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020210484241200000035813673 44133453 Petição (outras) Petição (outras) 24060319543243500000042044514 48498738 Despacho - Carta Despacho - Carta 24081217585044300000046109554 48498745 CNPJ- 0029360-07.2018.8.08.0048 Certidão 24081217585067200000046110259 48498738 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24081217585044300000046109554 61535899 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012016530827000000054645691 61536754 AR POSITIVO (CYRELA) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012016530611600000054645694 62964932 Habilitação nos autos Petição (outras) 25021116063513400000055939719 62965936 PF Villagio Manguinhos unidade 102- Juliana Mappa Documento de comprovação 25021116063573900000055940320 62965923 Termo de Entrega de Chaves (4) Documento de comprovação 25021116063597800000055940307 62965919 1678283879 - associao registrada_compressed Documento de comprovação 25021116063618000000055939754 62965911 FOTOS - CLUBE RECREATIVO Documento de comprovação 25021116063710000000055939748 62965906 Habite-se e averbação- Manguinhos_compressed (10) Documento de comprovação 25021116063766000000055939743 62965940 Documentos de habilitacao - Cyrela Malasia-2 Documento de representação 25021116063857800000055940324 62965099 Procuração ampla Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25021116063918600000055939534 77846248 Certidão Certidão 25090513091406500000073778462 77847268 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090513104577300000073778481 78393457 Réplica Réplica 25091212470727000000074277351 83500472 Despacho Despacho 25111918371572500000078883725 83500472 Despacho Despacho 25111918371572500000078883725 84077553 Petição (outras) Petição (outras) 25120111372873800000079474499 87208444 Petição (outras) Petição (outras) 25121008034676800000080079296 92155166 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030701533388600000084592219

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 18:00

Expedição de Intimação - Diário.

22/04/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 17:59

Processo Inspecionado

09/04/2026, 11:14

Proferida Decisão Saneadora

09/04/2026, 11:14

Juntada de Certidão

07/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de JOAO WILISSES NETTO ARREBOLA em 21/01/2026 23:59.

07/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de JULIANA CANDIDO MAPPA em 21/01/2026 23:59.

07/03/2026, 01:53

Decorrido prazo de CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/01/2026 23:59.

07/03/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

06/03/2026, 00:34

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 18:00

Decisão

•22/04/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO WILISSES NETTO ARREBOLA, JULIANA CANDIDO MAPPA Advogado do(a) REQUERENTE: HANNA PIMENTEL POLEZE - ES19002 REQUERIDO: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: ALESSANDRO PUGET OLIVA - PA011847, FELIPE ALMEIDA GONCALVES - PA25065 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Processo inspecionado. Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOAO WILISSES NETTO ARREBOLA e JULIANA CANDIDO MAPPA em face de CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Narra a petição inicial, em resumo, que: I) os autores adquiriram um apartamento integrante do complexo Villaggio Manguinhos; II) o material publicitário prometia um clube recreativo completo, que foi o grande diferencial para a aquisição do bem; III) a construtora condicionou a entrega do clube ao término de todas as fases do complexo, resultando em um longo atraso de anos entre a entrega das chaves da unidade e a regularização do clube; IV) a referida cláusula é abusiva e impõe desvantagem exagerada aos consumidores. Requerem, ao final, a declaração de nulidade da cláusula, bem como a condenação da requerida ao pagamento de abatimento proporcional do preço (danos materiais) no valor de R$ 63.016,97, e indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00. Citada, a requerida ofereceu contestação alegando, preliminarmente, a perda do objeto e a consequente falta de interesse de agir, uma vez que o clube recreativo já foi construído e entregue aos compradores por empresas parceiras. No mérito, defende a validade da cláusula contratual de construção por faseamento, a ausência de propaganda enganosa, e a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais e pelo indeferimento da inversão do ônus da prova. Réplica apresentada, refutando a tese de perda de objeto, sob o argumento de que a demanda visa a reparação pelos danos decorrentes do longo período de mora e da privação de uso. Instadas a especificarem provas, a requerida postulou a produção de perícia técnica de engenharia e mercadológica. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado parcial do mérito ou, subsidiariamente, pela prova pericial de engenharia e avaliação imobiliária. É, no que interessa, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O presente momento processual (decisão saneadora) é dado a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme artigo 357 do Código de Processo Civil. Desta feita, deixo de analisar por ora o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões atinentes ao saneamento e organização do feito. Da preliminar de ausência de interesse de agir (perda do objeto): Em sua peça de defesa, a requerida argui a perda do objeto da demanda, sustentando que o clube recreativo já se encontra construído e com Habite-se expedido, restando satisfeita a obrigação. A avaliação das condições da ação, incluindo o interesse de agir, deve ser realizada sob a ótica da Teoria da Asserção, ou seja, de acordo com as narrativas formuladas na petição inicial. No caso em apreço, constata-se que a pretensão da parte autora não se limita à obrigação de fazer (entrega do clube), mas dirige-se expressamente à declaração de abusividade contratual e à reparação financeira (danos materiais e morais) por uma suposta desvalorização e frustração ocorridas durante o lapso temporal em que o bem permaneceu indisponível. Dessa forma, a posterior entrega do equipamento de lazer não elide, por si só, a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional destinado a apurar eventuais danos pretéritos consolidados no tempo da alegada mora. Posto isso, REJEITO a preliminar ventilada. Da inversão do ônus da prova: O art. 6°, inc. VIII, do CDC, preconiza que um dos direitos básicos do consumidor é a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Na hipótese dos autos, considerando a nítida relação de consumo estabelecida entre as partes, a hipossuficiência técnica e informacional dos adquirentes frente à grande construtora, bem como a verossimilhança das alegações inaugurais amparadas no descompasso temporal entre a entrega da unidade (2014) e do clube (2020), entendo ser prudente a aplicação do instituto. À luz do exposto, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0029360-07.2018.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pleito de inversão do ônus da prova constante na peça de ingresso, nos termos do art. 6°, inc. VIII, do CDC. Dos pontos controvertidos e requerimento de provas: Inexistindo outras questões preliminares e prejudiciais pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO e delimito as questões de fato e de direito na dialética apresentada pela análise da inicial em confronto com a contestação e, notadamente: I) a abusividade ou validade da cláusula contratual que condicionou a entrega do clube recreativo ao término de todas as fases do complexo; II) a (in)existência de efetiva desvalorização do imóvel e de perda financeira suportada pelos autores (danos materiais) durante o período em que ficaram privados da área de lazer; III) se a conduta da requerida enseja indenização por danos morais e sua respectiva extensão. E ante os pontos controvertidos da demanda, sobretudo a imperativa necessidade de mensurar eventual depreciação do valor de mercado do bem para fins de abatimento do preço, DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia e avaliação imobiliária postulada por ambas as partes. Para tanto, NOMEIO o perito FERNANDO ANTONIO GIANORDOLI TEIXEIRA, engenheiro, CREA-ES 5356-D, celular: (27) 99971-1672, e-mail: [email protected], site www.gtpericias.com.br, endereço: Rua Ulisses Sarmento, 24 - Sala 209 - Praia do Suá, Vitória/ES - CEP: 29.052-320. INTIME-SE o referido expert para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse em aceitar o encargo e, caso positivo, apresentar a sua proposta de honorários, acompanhada de currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º, do CPC). Sendo a prova pericial requerida por ambas as partes, ressalto que o custeio dos honorários periciais deverá ser rateado em proporções iguais (50% para cada), conforme determina o art. 95, caput, do CPC, não havendo nestes autos a concessão do pálio da gratuidade da justiça. Com a juntada da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Havendo concordância com o valor proposto, INTIMEM-SE as partes para procederem ao depósito judicial de suas respectivas cotas, no prazo de 15 (quinze) dias. Realizado o depósito integral, INTIME-SE o expert para indicar no processo a data e o horário das diligências e dos exames que realizar, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, na forma do art. 466, § 2º, do CPC, viabilizando o acompanhamento pelas partes e assistentes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias após o início dos trabalhos. Apresentado o laudo, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para levantamento dos honorários e INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a prova, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). INTIMEM-SE as partes para os fins do art. 357, § 1º, do Diploma Processual. Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: JOAO WILISSES NETTO ARREBOLA Endereço: Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, TORRE 1 APTO 802, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-828 Nome: JULIANA CANDIDO MAPPA Endereço: Avenida Paulo Pereira Gomes, 140, TORRE 01 APTO 802, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-828 Nome: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3600, 12 andar, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27622276 Petição Inicial Petição Inicial 23070705495415600000026486436 30440729 Certidão Certidão 23090514032692300000029164344 37475085 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020210484241200000035813673 44133453 Petição (outras) Petição (outras) 24060319543243500000042044514 48498738 Despacho - Carta Despacho - Carta 24081217585044300000046109554 48498745 CNPJ- 0029360-07.2018.8.08.0048 Certidão 24081217585067200000046110259 48498738 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24081217585044300000046109554 61535899 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012016530827000000054645691 61536754 AR POSITIVO (CYRELA) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25012016530611600000054645694 62964932 Habilitação nos autos Petição (outras) 25021116063513400000055939719 62965936 PF Villagio Manguinhos unidade 102- Juliana Mappa Documento de comprovação 25021116063573900000055940320 62965923 Termo de Entrega de Chaves (4) Documento de comprovação 25021116063597800000055940307 62965919 1678283879 - associao registrada_compressed Documento de comprovação 25021116063618000000055939754 62965911 FOTOS - CLUBE RECREATIVO Documento de comprovação 25021116063710000000055939748 62965906 Habite-se e averbação- Manguinhos_compressed (10) Documento de comprovação 25021116063766000000055939743 62965940 Documentos de habilitacao - Cyrela Malasia-2 Documento de representação 25021116063857800000055940324 62965099 Procuração ampla Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25021116063918600000055939534 77846248 Certidão Certidão 25090513091406500000073778462 77847268 Intimação - Diário Intimação - Diário 25090513104577300000073778481 78393457 Réplica Réplica 25091212470727000000074277351 83500472 Despacho Despacho 25111918371572500000078883725 83500472 Despacho Despacho 25111918371572500000078883725 84077553 Petição (outras) Petição (outras) 25120111372873800000079474499 87208444 Petição (outras) Petição (outras) 25121008034676800000080079296 92155166 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030701533388600000084592219

23/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Expedição de Intimação - Diário.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Inspecionado

Proferida Decisão Saneadora

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO WILISSES NETTO ARREBOLA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA CANDIDO MAPPA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Todas as movimentações(41)