Tutela Antecipada Antecedente 5015747-87.2026.8.08.0035 - TJES

Tutela Antecipada Antecedente 5015747-87.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de aditamento à inicial

08/05/2026, 12:08

Juntada de Petição de contestação

07/05/2026, 19:07

Juntada de Certidão

28/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:58

Juntada de certidão

28/04/2026, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:20

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LYNARA PESTANA OLIVEIRA - ES21266 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5015747-87.2026.8.08.0035 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Cuida-se de Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA FILHO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO – IBADE e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da qual o requerente busca o controle jurisdicional de legalidade sobre questões objetivas do concurso público para o cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES), regido pelo Edital n.º 001/2025. Em sua petição inicial de ID 95322144, o autor sustenta que a prova objetiva — especificamente o caderno de Tipo 1 — apresentou vícios materiais graves que maculam a higidez do certame. A insurgência recai sobre as questões de n.º 10, 18, 20, 22, 24, 27, 33 e 58, as quais estariam eivadas de ilegalidades consistentes na cobrança de temas não previstos no conteúdo programático oficial, erros técnicos flagrantes e ausência de alternativa que responda de forma correta ao enunciado. No campo da Língua Portuguesa, o requerente aponta que a questão n.º 10 exigiu conhecimentos técnicos sobre figuras de linguagem, matéria que não foi contemplada no item correspondente à semântica e vocabulário do instrumento convocatório. Em relação à disciplina de Noções de Informática, argumenta que houve extrapolação objetiva do edital ao se exigir o domínio de temas complexos de engenharia de redes e segurança avançada, tais como o Protocolo BGP (n.º 18), tecnologias de isolamento por hypervisor e kernel (n.º 20), Modelo OSI (n.º 22) e ferramentas de monitoramento dinâmico de performance (n.º 27), os quais divergem qualitativamente do nível de "noções básicas" anunciado. Para fundamentar tais alegações, acostou laudo técnico especializado (ID 95323576) que reforça a ocorrência de erro material e inadequação técnica nas referidas questões. Por fim, quanto à Contabilidade, alega erro conceitual na distinção entre ato e fato administrativo na questão n.º 58. A contextualização da urgência da medida reside no fato de que o concurso público encontra-se em pleno curso, com a iminência de realização da etapa de Exame de Aptidão Física (TAF), prevista para o período compreendido entre os dias 18 e 26 de abril de 2026. O autor assevera que, sem o provimento jurisdicional imediato, sofrerá exclusão definitiva do certame antes da apreciação do mérito da demanda, o que caracteriza perigo de dano irreparável diante do caráter sucessivo e eliminatório das fases da seleção policial. Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica por ser o único provedor de seu núcleo familiar, e pelo deferimento da tutela antecipada antecedente para assegurar a sua participação no TAF e o prosseguimento nas etapas ulteriores do certame, em caráter precário e sub judice. Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos de liminar e de assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA FILHO, sob a alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A análise do pleito deve ser pautada pelo disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, o qual assegura o direito à gratuidade à pessoa natural com insuficiência de recursos. Conforme preceitua o art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção esta que, embora relativa, exige elementos concretos nos autos para sua elisão. No caso em apreço, o requerente instruiu a inicial com a declaração de hipossuficiência de ID 95323553 e documentos comprobatórios de sua situação econômica. Do exame do demonstrativo de pagamento acostado no ID 95323563, verifica-se que o autor exerce a profissão de enfermeiro auditor, percebendo remuneração bruta mensal no patamar de R$ 6.839,40. Não obstante o valor da remuneração bruta possa, em uma análise superficial, sugerir capacidade financeira, as particularidades fáticas narradas e comprovadas demonstram o comprometimento substancial da renda. O autor asseverou ser o único provedor do núcleo familiar, informando que sua companheira se encontra desempregada e que possui o encargo de manutenção de filhos menores, fato este corroborado pela certidão de nascimento de ID 95323564. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo orienta que a prova isolada de que a parte percebe rendimentos acima do limite de isenção do imposto de renda ou possui cargo público não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de pobreza jurídica, devendo o magistrado avaliar o binômio receita/despesa e o impacto das custas no sustento familiar. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS DO REQUERENTE ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário" (REsp 1.268.105/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º/12/11). 2. "A prova isolada de que a parte não se encontra na faixa de isenção tributária do Imposto de renda não é fato suficiente para afastar, de pronto, o benefício da assistência judiciária gratuita, máxime quando se analisa a baixa cifra dos rendimentos utilizados como parâmetro para tal isenção" (REsp 1.158.335/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 10/3/11). 3. Concedido o benefício da justiça gratuita pelo Tribunal de origem, em virtude do reconhecimento da hipossuficiência do requerente, rever esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 47.621/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 30/4/2012.) Diante do cenário apresentado, resta evidenciado que a exigência do pagamento imediato das despesas processuais comprometeria a subsistência da unidade familiar do requerente, especialmente considerando a atual conjuntura de desemprego de sua consorte e a dependência econômica de seus descendentes. Assim, inexistindo elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada e restando demonstrada a fragilidade econômica frente aos encargos da demanda, o acolhimento do pedido é medida que se impõe para assegurar o amplo acesso à jurisdição, garantia fundamental insculpida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ante o exposto, DEFIRO integralmente os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se a concessão do benefício no sistema de acompanhamento processual. 3. DO CONTROLE DE LEGALIDADE E O TEMA 485 DO STF O controle jurisdicional sobre os atos administrativos praticados em concursos públicos é matéria que exige uma análise cuidadosa da linha divisória entre a discricionariedade técnica da Administração Pública e o dever de observância ao princípio da legalidade. Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 632.853/CE, fixou a tese jurídica de repercussão geral sob o Tema 485, que serve de baliza fundamental para a solução da presente controvérsia. De acordo com o entendimento consolidado pela Suprema Corte, não compete ao Poder Judiciário atuar como instância revisora das bancas examinadoras para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. Todavia, o próprio Tema 485 ressalva, de forma expressa, a possibilidade de intervenção judicial nas hipóteses de ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Sobre a tese vinculante, colhe-se: TEMA RG 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Nesse contexto, a ilegalidade autorizadora da intervenção judicial não se limita apenas a vícios formais do procedimento, mas abrange, essencialmente, a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões formuladas e o conteúdo programático previamente delimitado no instrumento convocatório. O controle de legalidade, portanto, impõe que o Judiciário verifique se a banca organizadora respeitou os limites autocríticos estabelecidos no edital, garantindo que o candidato não seja surpreendido com exigências estranhas ao que foi anunciado. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório erige-se como a "lei interna" do certame, sendo corolário direto dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. A estrita observância das regras editalícias é o que assegura a isonomia entre os concorrentes e a segurança jurídica, permitindo que todos os participantes orientem sua preparação com base em critérios objetivos e predefinidos. Portanto, quando se alega que uma questão abordou matéria não prevista no edital ou que apresenta erro material que inviabiliza a identificação da resposta correta, a demanda não busca a substituição do juízo técnico da banca, mas sim a preservação da legalidade do ato administrativo viciado. A jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, é firme no sentido de que a cobrança de tema não constante no rol taxativo do conteúdo programático configura erro grosseiro e flagrante ilegalidade, autorizando a anulação do item viciado pelo Poder Judiciário. Dessa forma, o exame a ser realizado nesta sede de cognição sumária restringir-se-á à verificação da conformidade objetiva entre as questões impugnadas pelo requerente e o programa oficial do Edital n.º 001/2025, sempre sob a ótica da proteção da confiança legítima e da vinculação administrativa às normas que regem o concurso da Polícia Civil. 4. DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) A concessão da tutela de urgência reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. No caso em tela, tal requisito emerge da análise perfunctória das questões impugnadas em confronto com o conteúdo programático estabelecido no Edital n.º 001/2025 da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. Iniciando pela Língua Portuguesa, a questão n.º 10 exigiu do candidato a identificação de figuras de linguagem. Ocorre que o item 8 do anexo III do edital, que trata da semântica e vocabulário, limita-se a prever temas como polissemia, sinonímia, antonímia, denotação e conotação. Embora a linguagem figurada guarde relação com a semântica, o estudo das figuras de linguagem (metáfora, hipérbole, eufemismo, etc.) constitui conteúdo autônomo e técnico, tradicionalmente tratado de forma independente no ensino da gramática. A ausência de menção expressa a este tópico no instrumento convocatório sinaliza uma extrapolação objetiva dos limites editalícios, ferindo a previsibilidade necessária aos certames públicos. No que tange às Noções de Informática, o descompasso entre a exigência do edital e o conteúdo das questões mostra-se ainda mais acentuado. O item 10.5 do edital classifica a disciplina sob o título de "Noções", o que pressupõe a cobrança de conceitos fundamentais e operacionais. Todavia, a banca IBADE incluiu questões de elevada complexidade técnica, próprias de engenharia e administração de redes, tais como: a) a Questão 18, que aborda o Protocolo BGP (Border Gateway Protocol), tema que não integra o rol taxativo de protocolos de comunicação do item 4.4 do edital (TCP/IP, HTTP, HTTPS, FTP, DNS, DHCP, SMTP e IMAP); b) a Questão 22, que exige conhecimentos sobre VLAN, VPN e as camadas do Modelo OSI, matérias absolutamente ausentes do conteúdo programático, que se restringiu a conceitos básicos de tipos de redes por abrangência geográfica (LAN, MAN, WAN); c) a Questão 33, versando sobre Rootkits e Bootkits (malwares de baixo nível que operam em setores de inicialização de hardware), os quais não foram elencados no item 6.2, que previu exaustivamente apenas malware, ransomware, spyware e trojans. A aparência de ilegalidade é reforçada pelo laudo técnico de ID 95323576, elaborado por especialista em tecnologia, o qual demonstra, de maneira pormenorizada, que os temas cobrados operam em níveis de infraestrutura de rede e proteção de kernel, extrapolando qualitativamente o grau de "noções" exigido para um cargo operacional de Oficial Investigador. Quanto à Contabilidade, a insurgência contra a questão n.º 58 sustenta a existência de erro material e confusão conceitual entre os institutos do ato administrativo e do fato administrativo. A tese do autor, amparada nos manuais oficiais de contabilidade pública, indica que a anulação de um empenho não utilizado, por não afetar o patrimônio, deveria ser classificada como ato, e não fato, o que aponta para um possível vício de gabarito perceptível de plano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a formulação de questões em desacordo com o conteúdo programático do edital autoriza a intervenção judicial por configurar flagrante ilegalidade. O controle de legalidade visa assegurar que a Administração se vincule às suas próprias normas, evitando o arbítrio e a quebra da isonomia. Dessa forma, restam demonstrados indícios robustos de que as questões impugnadas ultrapassaram o universo temático anunciado no Edital n.º 001/2025, o que fundamenta o reconhecimento do fumus boni iuris para fins de sustação cautelar dos efeitos desses atos administrativos viciados. 5. DO PERIGO DA DEMORA E DA REVERSIBILIDADE O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigido pelo art. 300, caput, do Código de Processo Civil, revela-se com solar clareza no caso em apreço. A urgência da medida decorre do avançado estágio em que se encontra o certame para o cargo de Oficial Investigador de Polícia, cujas etapas possuem caráter sucessivo e eliminatório, conforme se depreende da estrutura organizacional prevista no item 3.1 do Edital n.º 001/2025. Conforme o cronograma de eventos e as razões expostas na exordial, a realização do Exame de Aptidão Física (TAF) está programada para ocorrer entre os dias 18 e 26 de abril de 2026. Considerando que a presente decisão é proferida em 22 de abril de 2026, o requerente encontra-se no limiar de sua exclusão definitiva do concurso público, uma vez que a não participação na etapa prática impede, de forma irreversível na via administrativa, o prosseguimento nas fases ulteriores de exame de saúde, psicotécnico e investigação social. A manutenção do resultado da prova objetiva sem a devida sustação dos efeitos das questões supostamente eivadas de ilegalidade impõe ao candidato um prejuízo irreparável. Caso se aguarde o julgamento final de mérito da ação para somente então assegurar o direito à participação nas provas físicas, o certame já poderá ter sido homologado ou finalizado, tornando inócua qualquer prestação jurisdicional tardia. Por outro lado, a medida ora pretendida não esbarra no óbice do art. 300, § 3º, do CPC, ante a sua plena reversibilidade. A autorização para que o autor participe das próximas etapas do concurso ocorre sob a condição sub judice, em caráter eminentemente precário. Tal provimento não implica reconhecimento de aprovação final, tampouco gera direito subjetivo à nomeação ou posse imediata. Na hipótese de uma eventual sentença de improcedência ao final da instrução processual, bastará à Administração Pública proceder à exclusão do requerente dos quadros de candidatos aptos, retornando-se ao status quo ante sem qualquer embaraço ao cronograma geral ou dano ao erário. Assim, o deferimento da liminar é medida proporcional que preserva a utilidade do processo e a isonomia, garantindo que a higidez do certame seja discutida sem o perecimento antecipado do direito material do cidadão. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO – IBADE e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assegurem a participação imediata do requerente GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA FILHO no Teste de Aptidão Física (TAF) e nas etapas subsequentes do certame para o cargo de Oficial Investigador de Polícia (Edital nº 001/2025), em caráter precário e sub judice, até o julgamento final da lide. Para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional, estabeleço as seguintes determinações: a) a suspensão cautelar dos efeitos das questões de n.º 10, 18, 20, 22, 24, 27, 33 e 58 (caderno de prova Tipo 1) exclusivamente em relação ao autor, devendo a banca examinadora proceder ao cômputo provisório da respectiva pontuação para fins de sua classificação e convocação para as provas físicas; b) que os requeridos viabilizem a realização dos testes físicos pelo candidato no período designado no cronograma oficial ou em data suplementar imediata, caso o calendário original já tenha se exaurido, assegurando-lhe o prosseguimento nas fases de exame de saúde, psicotécnico e investigação social, caso venha a obter êxito. DO DESCUMPRIMENTO: Para assegurar a efetividade da ordem judicial, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento de qualquer dos itens acima elencados, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância ou da apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa. 7. Das Disposições Finais INTIMEM-SE os requeridos para ciência e cumprimento desta decisão, observando o seguinte: a) Em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Esta decisão servirá como mandado para intimação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão, no endereço informado na Inicial: Praça João Clímaco, S/N, Palácio do Governo, Centro, Vitória, ES, CEP: 29015-110. b) Em relação ao INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE: Determino a intimação por meio do endereço eletrônico informado na Inicial: [email protected], para cumprimento da liminar. Ao ensejo, DETERMINO a intimação da Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao aditamento da petição inicial, com a formulação do pedido principal, conforme o art. 303, §1º, I, do CPC. CITAÇÃO: Apresentada a emenda a Inicial com formulação do pedido principal, CITEM-SE, observando-se as prerrogativas de prazo quanto a Fazenda Pública (Art. 183 do CPC). RÉPLICA: Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica, manifestando-se inclusive sobre eventuais preliminares e documentos (Arts. 350 e 351 do CPC). ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PONTOS CONTROVERTIDOS: Após o prazo da réplica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias: Indiquem, de forma fundamentada, os pontos controvertidos sobre os quais entendem que deva recair a atividade probatória; Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. VISTOS EM INSPEÇÃO. VILA VELHA-ES, 22 de abril de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 18:56

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 18:53

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 18:51

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 18:50

Concedida a Medida Liminar

22/04/2026, 16:24

Concedida a gratuidade da justiça a GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA FILHO - CPF: 115.923.157-55 (REQUERENTE).

22/04/2026, 16:24

Documentos

Decisão - Mandado

•22/04/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LYNARA PESTANA OLIVEIRA - ES21266 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5015747-87.2026.8.08.0035 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Cuida-se de Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA FILHO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO – IBADE e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio da qual o requerente busca o controle jurisdicional de legalidade sobre questões objetivas do concurso público para o cargo de Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PCES), regido pelo Edital n.º 001/2025. Em sua petição inicial de ID 95322144, o autor sustenta que a prova objetiva — especificamente o caderno de Tipo 1 — apresentou vícios materiais graves que maculam a higidez do certame. A insurgência recai sobre as questões de n.º 10, 18, 20, 22, 24, 27, 33 e 58, as quais estariam eivadas de ilegalidades consistentes na cobrança de temas não previstos no conteúdo programático oficial, erros técnicos flagrantes e ausência de alternativa que responda de forma correta ao enunciado. No campo da Língua Portuguesa, o requerente aponta que a questão n.º 10 exigiu conhecimentos técnicos sobre figuras de linguagem, matéria que não foi contemplada no item correspondente à semântica e vocabulário do instrumento convocatório. Em relação à disciplina de Noções de Informática, argumenta que houve extrapolação objetiva do edital ao se exigir o domínio de temas complexos de engenharia de redes e segurança avançada, tais como o Protocolo BGP (n.º 18), tecnologias de isolamento por hypervisor e kernel (n.º 20), Modelo OSI (n.º 22) e ferramentas de monitoramento dinâmico de performance (n.º 27), os quais divergem qualitativamente do nível de "noções básicas" anunciado. Para fundamentar tais alegações, acostou laudo técnico especializado (ID 95323576) que reforça a ocorrência de erro material e inadequação técnica nas referidas questões. Por fim, quanto à Contabilidade, alega erro conceitual na distinção entre ato e fato administrativo na questão n.º 58. A contextualização da urgência da medida reside no fato de que o concurso público encontra-se em pleno curso, com a iminência de realização da etapa de Exame de Aptidão Física (TAF), prevista para o período compreendido entre os dias 18 e 26 de abril de 2026. O autor assevera que, sem o provimento jurisdicional imediato, sofrerá exclusão definitiva do certame antes da apreciação do mérito da demanda, o que caracteriza perigo de dano irreparável diante do caráter sucessivo e eliminatório das fases da seleção policial. Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica por ser o único provedor de seu núcleo familiar, e pelo deferimento da tutela antecipada antecedente para assegurar a sua participação no TAF e o prosseguimento nas etapas ulteriores do certame, em caráter precário e sub judice. Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos de liminar e de assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA FILHO, sob a alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A análise do pleito deve ser pautada pelo disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, o qual assegura o direito à gratuidade à pessoa natural com insuficiência de recursos. Conforme preceitua o art. 99, § 3º, do mesmo diploma legal, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, presunção esta que, embora relativa, exige elementos concretos nos autos para sua elisão. No caso em apreço, o requerente instruiu a inicial com a declaração de hipossuficiência de ID 95323553 e documentos comprobatórios de sua situação econômica. Do exame do demonstrativo de pagamento acostado no ID 95323563, verifica-se que o autor exerce a profissão de enfermeiro auditor, percebendo remuneração bruta mensal no patamar de R$ 6.839,40. Não obstante o valor da remuneração bruta possa, em uma análise superficial, sugerir capacidade financeira, as particularidades fáticas narradas e comprovadas demonstram o comprometimento substancial da renda. O autor asseverou ser o único provedor do núcleo familiar, informando que sua companheira se encontra desempregada e que possui o encargo de manutenção de filhos menores, fato este corroborado pela certidão de nascimento de ID 95323564. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo orienta que a prova isolada de que a parte percebe rendimentos acima do limite de isenção do imposto de renda ou possui cargo público não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de pobreza jurídica, devendo o magistrado avaliar o binômio receita/despesa e o impacto das custas no sustento familiar. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS DO REQUERENTE ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário" (REsp 1.268.105/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º/12/11). 2. "A prova isolada de que a parte não se encontra na faixa de isenção tributária do Imposto de renda não é fato suficiente para afastar, de pronto, o benefício da assistência judiciária gratuita, máxime quando se analisa a baixa cifra dos rendimentos utilizados como parâmetro para tal isenção" (REsp 1.158.335/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 10/3/11). 3. Concedido o benefício da justiça gratuita pelo Tribunal de origem, em virtude do reconhecimento da hipossuficiência do requerente, rever esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 47.621/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 30/4/2012.) Diante do cenário apresentado, resta evidenciado que a exigência do pagamento imediato das despesas processuais comprometeria a subsistência da unidade familiar do requerente, especialmente considerando a atual conjuntura de desemprego de sua consorte e a dependência econômica de seus descendentes. Assim, inexistindo elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada e restando demonstrada a fragilidade econômica frente aos encargos da demanda, o acolhimento do pedido é medida que se impõe para assegurar o amplo acesso à jurisdição, garantia fundamental insculpida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ante o exposto, DEFIRO integralmente os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se a concessão do benefício no sistema de acompanhamento processual. 3. DO CONTROLE DE LEGALIDADE E O TEMA 485 DO STF O controle jurisdicional sobre os atos administrativos praticados em concursos públicos é matéria que exige uma análise cuidadosa da linha divisória entre a discricionariedade técnica da Administração Pública e o dever de observância ao princípio da legalidade. Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 632.853/CE, fixou a tese jurídica de repercussão geral sob o Tema 485, que serve de baliza fundamental para a solução da presente controvérsia. De acordo com o entendimento consolidado pela Suprema Corte, não compete ao Poder Judiciário atuar como instância revisora das bancas examinadoras para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. Todavia, o próprio Tema 485 ressalva, de forma expressa, a possibilidade de intervenção judicial nas hipóteses de ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Sobre a tese vinculante, colhe-se: TEMA RG 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Nesse contexto, a ilegalidade autorizadora da intervenção judicial não se limita apenas a vícios formais do procedimento, mas abrange, essencialmente, a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões formuladas e o conteúdo programático previamente delimitado no instrumento convocatório. O controle de legalidade, portanto, impõe que o Judiciário verifique se a banca organizadora respeitou os limites autocríticos estabelecidos no edital, garantindo que o candidato não seja surpreendido com exigências estranhas ao que foi anunciado. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório erige-se como a "lei interna" do certame, sendo corolário direto dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. A estrita observância das regras editalícias é o que assegura a isonomia entre os concorrentes e a segurança jurídica, permitindo que todos os participantes orientem sua preparação com base em critérios objetivos e predefinidos. Portanto, quando se alega que uma questão abordou matéria não prevista no edital ou que apresenta erro material que inviabiliza a identificação da resposta correta, a demanda não busca a substituição do juízo técnico da banca, mas sim a preservação da legalidade do ato administrativo viciado. A jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, é firme no sentido de que a cobrança de tema não constante no rol taxativo do conteúdo programático configura erro grosseiro e flagrante ilegalidade, autorizando a anulação do item viciado pelo Poder Judiciário. Dessa forma, o exame a ser realizado nesta sede de cognição sumária restringir-se-á à verificação da conformidade objetiva entre as questões impugnadas pelo requerente e o programa oficial do Edital n.º 001/2025, sempre sob a ótica da proteção da confiança legítima e da vinculação administrativa às normas que regem o concurso da Polícia Civil. 4. DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) A concessão da tutela de urgência reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. No caso em tela, tal requisito emerge da análise perfunctória das questões impugnadas em confronto com o conteúdo programático estabelecido no Edital n.º 001/2025 da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. Iniciando pela Língua Portuguesa, a questão n.º 10 exigiu do candidato a identificação de figuras de linguagem. Ocorre que o item 8 do anexo III do edital, que trata da semântica e vocabulário, limita-se a prever temas como polissemia, sinonímia, antonímia, denotação e conotação. Embora a linguagem figurada guarde relação com a semântica, o estudo das figuras de linguagem (metáfora, hipérbole, eufemismo, etc.) constitui conteúdo autônomo e técnico, tradicionalmente tratado de forma independente no ensino da gramática. A ausência de menção expressa a este tópico no instrumento convocatório sinaliza uma extrapolação objetiva dos limites editalícios, ferindo a previsibilidade necessária aos certames públicos. No que tange às Noções de Informática, o descompasso entre a exigência do edital e o conteúdo das questões mostra-se ainda mais acentuado. O item 10.5 do edital classifica a disciplina sob o título de "Noções", o que pressupõe a cobrança de conceitos fundamentais e operacionais. Todavia, a banca IBADE incluiu questões de elevada complexidade técnica, próprias de engenharia e administração de redes, tais como: a) a Questão 18, que aborda o Protocolo BGP (Border Gateway Protocol), tema que não integra o rol taxativo de protocolos de comunicação do item 4.4 do edital (TCP/IP, HTTP, HTTPS, FTP, DNS, DHCP, SMTP e IMAP); b) a Questão 22, que exige conhecimentos sobre VLAN, VPN e as camadas do Modelo OSI, matérias absolutamente ausentes do conteúdo programático, que se restringiu a conceitos básicos de tipos de redes por abrangência geográfica (LAN, MAN, WAN); c) a Questão 33, versando sobre Rootkits e Bootkits (malwares de baixo nível que operam em setores de inicialização de hardware), os quais não foram elencados no item 6.2, que previu exaustivamente apenas malware, ransomware, spyware e trojans. A aparência de ilegalidade é reforçada pelo laudo técnico de ID 95323576, elaborado por especialista em tecnologia, o qual demonstra, de maneira pormenorizada, que os temas cobrados operam em níveis de infraestrutura de rede e proteção de kernel, extrapolando qualitativamente o grau de "noções" exigido para um cargo operacional de Oficial Investigador. Quanto à Contabilidade, a insurgência contra a questão n.º 58 sustenta a existência de erro material e confusão conceitual entre os institutos do ato administrativo e do fato administrativo. A tese do autor, amparada nos manuais oficiais de contabilidade pública, indica que a anulação de um empenho não utilizado, por não afetar o patrimônio, deveria ser classificada como ato, e não fato, o que aponta para um possível vício de gabarito perceptível de plano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a formulação de questões em desacordo com o conteúdo programático do edital autoriza a intervenção judicial por configurar flagrante ilegalidade. O controle de legalidade visa assegurar que a Administração se vincule às suas próprias normas, evitando o arbítrio e a quebra da isonomia. Dessa forma, restam demonstrados indícios robustos de que as questões impugnadas ultrapassaram o universo temático anunciado no Edital n.º 001/2025, o que fundamenta o reconhecimento do fumus boni iuris para fins de sustação cautelar dos efeitos desses atos administrativos viciados. 5. DO PERIGO DA DEMORA E DA REVERSIBILIDADE O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, exigido pelo art. 300, caput, do Código de Processo Civil, revela-se com solar clareza no caso em apreço. A urgência da medida decorre do avançado estágio em que se encontra o certame para o cargo de Oficial Investigador de Polícia, cujas etapas possuem caráter sucessivo e eliminatório, conforme se depreende da estrutura organizacional prevista no item 3.1 do Edital n.º 001/2025. Conforme o cronograma de eventos e as razões expostas na exordial, a realização do Exame de Aptidão Física (TAF) está programada para ocorrer entre os dias 18 e 26 de abril de 2026. Considerando que a presente decisão é proferida em 22 de abril de 2026, o requerente encontra-se no limiar de sua exclusão definitiva do concurso público, uma vez que a não participação na etapa prática impede, de forma irreversível na via administrativa, o prosseguimento nas fases ulteriores de exame de saúde, psicotécnico e investigação social. A manutenção do resultado da prova objetiva sem a devida sustação dos efeitos das questões supostamente eivadas de ilegalidade impõe ao candidato um prejuízo irreparável. Caso se aguarde o julgamento final de mérito da ação para somente então assegurar o direito à participação nas provas físicas, o certame já poderá ter sido homologado ou finalizado, tornando inócua qualquer prestação jurisdicional tardia. Por outro lado, a medida ora pretendida não esbarra no óbice do art. 300, § 3º, do CPC, ante a sua plena reversibilidade. A autorização para que o autor participe das próximas etapas do concurso ocorre sob a condição sub judice, em caráter eminentemente precário. Tal provimento não implica reconhecimento de aprovação final, tampouco gera direito subjetivo à nomeação ou posse imediata. Na hipótese de uma eventual sentença de improcedência ao final da instrução processual, bastará à Administração Pública proceder à exclusão do requerente dos quadros de candidatos aptos, retornando-se ao status quo ante sem qualquer embaraço ao cronograma geral ou dano ao erário. Assim, o deferimento da liminar é medida proporcional que preserva a utilidade do processo e a isonomia, garantindo que a higidez do certame seja discutida sem o perecimento antecipado do direito material do cidadão. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar que o INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO – IBADE e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assegurem a participação imediata do requerente GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA FILHO no Teste de Aptidão Física (TAF) e nas etapas subsequentes do certame para o cargo de Oficial Investigador de Polícia (Edital nº 001/2025), em caráter precário e sub judice, até o julgamento final da lide. Para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional, estabeleço as seguintes determinações: a) a suspensão cautelar dos efeitos das questões de n.º 10, 18, 20, 22, 24, 27, 33 e 58 (caderno de prova Tipo 1) exclusivamente em relação ao autor, devendo a banca examinadora proceder ao cômputo provisório da respectiva pontuação para fins de sua classificação e convocação para as provas físicas; b) que os requeridos viabilizem a realização dos testes físicos pelo candidato no período designado no cronograma oficial ou em data suplementar imediata, caso o calendário original já tenha se exaurido, assegurando-lhe o prosseguimento nas fases de exame de saúde, psicotécnico e investigação social, caso venha a obter êxito. DO DESCUMPRIMENTO: Para assegurar a efetividade da ordem judicial, FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento de qualquer dos itens acima elencados, sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância ou da apuração de crime de desobediência e improbidade administrativa. 7. Das Disposições Finais INTIMEM-SE os requeridos para ciência e cumprimento desta decisão, observando o seguinte: a) Em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO: Esta decisão servirá como mandado para intimação, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça de plantão, no endereço informado na Inicial: Praça João Clímaco, S/N, Palácio do Governo, Centro, Vitória, ES, CEP: 29015-110. b) Em relação ao INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO - IBADE: Determino a intimação por meio do endereço eletrônico informado na Inicial: [email protected], para cumprimento da liminar. Ao ensejo, DETERMINO a intimação da Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao aditamento da petição inicial, com a formulação do pedido principal, conforme o art. 303, §1º, I, do CPC. CITAÇÃO: Apresentada a emenda a Inicial com formulação do pedido principal, CITEM-SE, observando-se as prerrogativas de prazo quanto a Fazenda Pública (Art. 183 do CPC). RÉPLICA: Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica, manifestando-se inclusive sobre eventuais preliminares e documentos (Arts. 350 e 351 do CPC). ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E PONTOS CONTROVERTIDOS: Após o prazo da réplica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias: Indiquem, de forma fundamentada, os pontos controvertidos sobre os quais entendem que deva recair a atividade probatória; Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento e preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se com a urgência que o caso requer. VISTOS EM INSPEÇÃO. VILA VELHA-ES, 22 de abril de 2026. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de aditamento à inicial

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2026.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Concedida a Medida Liminar

Concedida a gratuidade da justiça a GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA FILHO - CPF: 115.923.157-55 (REQUERENTE).

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