Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
EXECUTADO: DENILTON NASCIMENTO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA FERNANDES, NAGAI FERNANDES Advogados do(a)
EXEQUENTE: ALEX HUBNE LIRIO - ES21891, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 SENTENÇA/ MANDADO / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 PROCESSO Nº 5000175-40.2022.8.08.0065 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES em face de DENILTON NASCIMENTO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA FERNANDES e NAGAI FERNANDES, com formulação de acordo durante o trâmite processual para pagamento do débito negociado no valor de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais), requerendo a homologação por este Juízo – ID 89966522. Estabeleceu-se, ainda, que eventuais bens e valores penhorados nos autos permanecerão em garantia até a integral quitação do débito objeto da transação. Desse modo, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado pelas partes (ID 89966519), extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, sem suspensão do processo ou deferimento de sua continuidade, pois não há nenhum interesse prático nesse sentido, até porque não há como homologar sem extinguir e, por outro lado, em caso de eventual descumprimento do acordo, basta singelo pedido de desarquivamento e de instauração de fase de cumprimento de sentença, sem qualquer ônus, nos termos do acordo entabulado. Por outro lado, registra que no parágrafo primeiro da cláusula nona do acordo apresentado, preconiza que o emitente e o avalista têm ciência de que foram arbitrados honorários advocatícios no processo de execução, os quais deverão serão negociados diretamente com a sociedade de advogados titular da verba, sob pena de continuidade do processo judicial para cobrança desses valores, porém, consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, os honorários fixados no despacho inicial da ação de execução são sempre provisionais, de sorte que devem ser confirmados ao final do processo e a transação celebrada entre as partes impede que se reconheça ao recebimento dos honorários. Desse modo, quando há composição, os honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial não subsistem, não havendo que se falar, portanto, em sucumbência, especialmente porque não houve vencedor nem vencido, cabendo às partes dispor sobre o ônus do pagamento da verba. Aliás, convém notar que não há previsão de honorário específico no acordo e apenas se faz referência aos honorários de sucumbência, ou seja, não há no termo de acordo fixação de honorários e como não subsistem os honorários fixados no despacho inicial, com a homologação do acordo, resta extinta a execução de pleno direito, sem prejuízo, conforme já se registrou, de se instaurar fase de cumprimento desta sentença em caso de inadimplemento. Ressalta-se que este juízo não inseriu qualquer anotação referente a este processo no cadastro de inadimplentes, pelo que caberá à exequente proceder com a baixa de eventual anotação que tenha feito inerente aos executados da presente demanda. Sem custas processuais em razão do disposto no artigo 90, §3º do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se o Exequente e trânsito em julgado, arquivem-se. JAGUARÉ, 14 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Endereço: Avenida Princesa Isabel 54, 54, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-906 Nome: DENILTON NASCIMENTO DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: MARIA APARECIDA FERNANDES Endereço: desconhecido Nome: NAGAI FERNANDES Endereço: desconhecido