Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004123-66.2025.8.08.0038 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004123-66.2025.8.08.0038 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

12/05/2026, 15:03

Juntada de Petição de contestação

12/05/2026, 09:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VENECIA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:31

Conclusos para decisão

11/05/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 11:26

Publicado Intimação - Diário em 04/05/2026.

06/05/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: VANDERSON RIBEIRO DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO - ES21492 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5004123-66.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte autora para atender à solicitação do e-mail de ID 96022266, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. NOVA VENÉCIA-ES, 28 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

30/04/2026, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 17:05

Conclusos para despacho

28/04/2026, 08:25

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 08:23

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:02

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 17:05

Decisão

•17/04/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VANDERSON RIBEIRO DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN CARLOS FERREIRA MONTEIRO - ES21492 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5004123-66.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos e etc. Compulsando os epigrafados autos, vislumbro que se trata de Ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por VANDERSON RIBEIRO DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando compelir os mesmos a fornecerem, gratuitamente, o tratamento com Bomba de Infusão de Insulina e seus respectivos insumos, necessários à manutenção de sua saúde. Em síntese, relata o Autor que é portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E.10-9) há mais de 12 anos. Informa que, após o insucesso de vários esquemas terapêuticos convencionais, necessita fazer uso do sistema de Bomba de Infusão de Insulina Medtronic/Minimed Modelo 780G Starter, conforme prescrição médica, para evitar quadros frequentes de hiperglicemias e hipoglicemias severas que colocam em risco seu bem-estar e vida. Relata, ainda, que não dispõe de recursos financeiros para a aquisição do equipamento e dos insumos de alto custo sem prejuízo de seu próprio sustento. Isto posto, requer o Autor seja o demandado compelido a fornecer o aludido tratamento em caráter de urgência. Junto com a inicial vieram os documentos constantes dos autos, incluindo laudo médico circunstanciado elaborado por especialista (Dra. Mariana Schwab Machado - CRM-ES 9618). É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, na modalidade dos efeitos da tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos entabulados no art. 300 do CPC, representados no caso pela probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e pela ausência de irreversibilidade do provimento antecipado. Ademais, a Lei 12.153/09 dispõe sobre a concessão de tutelas de urgência nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, permitindo ao magistrado deferir providências antecipatórias para evitar dano de difícil ou incerta reparação. A promoção da saúde constitui-se em dever do Estado em todas as suas esferas, caracterizando-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios, conforme a exegese do artigo 196 da Constituição Federal. Observo que o caso ora em análise não encontra óbice quanto ao deferimento de tutela antecipatória, uma vez que a saúde e a vida do Requerente devem ser privilegiadas. Passo, assim, a analisar a presença desses requisitos no presente caso. Com os documentos acostados aos autos, especialmente o laudo médico (Num. 76500926), verifica-se que o tratamento pleiteado é essencial e imprescindível para o controle da patologia do Autor, visando mimetizar a função fisiológica pancreática e evitar complicações crônicas graves. O relatório médico é enfático ao afirmar que a bomba de infusão permite um controle mais apurado se comparado aos métodos convencionais, sendo vital para o paciente. Entendo que a demora no fornecimento dos insumos e do aparelho pode resultar em grave prejuízo à saúde do Requerente, inclusive com risco de complicações irreversíveis em razão da labilidade glicêmica. Desta feita, a probabilidade do direito e o perigo de dano para a concessão antecipada dos efeitos da tutela encontram-se presentes e comprovados. Além disso, qualquer alegação no sentido de eventualmente não haver tais equipamentos ou insumos disponíveis na rede pública não é capaz de eximir a obrigação dos Requeridos, dada a urgência e a especificidade do tratamento prescrito. Não vislumbro, na espécie, falar-se em irreversibilidade do provimento, pois a preservação da vida e da integridade física deve prevalecer sobre questões meramente patrimoniais. Assim, entendo presentes os requisitos para a concessão antecipada dos efeitos da tutela, suficientemente provados nos autos. Ante o exposto, com amparo no art. 3º da Lei 12.153/09 e no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO a tutela antecipada, e DETERMINO ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ao MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA que forneçam ao Requerente VANDERSON RIBEIRO DE ANDRADE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a partir da ciência desta decisão, os seguintes itens pleiteados: Bomba de Infusão de Insulina Medtronic 780G Starter Kit (01 unidade); Cateter Quick-set (10 unidades/mês); Reservatório 3.0ml (10 unidades/mês); Sensor Guardian 3 (05 unidades/mês); Transmissor Guardian Link 3 (01 unidade); Aplicador Quick-set (01 unidade); Insulina FIASP (01 frasco de 10ml por mês). Na hipótese de não cumprimento destas determinações, fixo a multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ainda, intimem-se os requeridos para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal e para que indiquem a produção de provas, caso desejem. Cumpra-se com urgência. Citem-se os réus. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA-ES, 16 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(9)