Tutela Cautelar Antecedente 5017536-57.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KARLA NOVAIS DAVEL DE ANDRADES REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO FERNANDO GOMES ALVES - ES5561 D E C I S Ã O Considerando que a autora tem domicílio perante em Serra/ES e a requerida perante a Comarca São Paulo/SP, entendo que a demanda foi proposta em juízo aleatório, sem justificativa para tanto. Neste sentido, é possível a declinação da competência de ofício, por violação ao princípio do juiz natural: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICÁVEL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA PRONUNCIADA DE OFÍCIO. HIPÓTESE ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA DE ECOPORANGA DECLARADA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do mesmo Diploma). (REsp 1357813/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 24/09/2013). 2. Com efeito, não obstante tratar-se de competência relativa, o que se discute no presente caso é a faculdade de o autor escolher o foro perante o qual quer demandar, de forma aleatória, o que encontra obstáculo no princípio constitucional do Juiz natural, matéria de ordem pública, admitindo-se, excepcionalmente, decisão declinatória ex officio de competência territorial, já que o foro escolhido não possui qualquer vinculação à causa de pedir. (TJ-SP - AI: 21696249120158260000 SP 2169624-91.2015.8.26.0000, Relator: Bonilha Filho, Data de Julgamento: 03/09/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2015). 3. Competência da Vara Única de Ecoporanga. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100190009165, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 23/04/2019) Assim, declaro a incompetência deste juízo para determinar a remessa dos autos, mediante redistribuição, a uma das Varas Cíveis de Serra/ES. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5017536-57.2026.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Intime-se. Após, encaminhe-se os autos, mediante redistribuição, com baixa no sistema Pje vinculado a este juízo da 1ª Vara Cível. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/04/2026, 12:03

Expedição de Intimação Diário.

23/04/2026, 12:01

Declarada incompetência

22/04/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição (outras)

22/04/2026, 09:57

Conclusos para decisão

22/04/2026, 00:48

Distribuído por sorteio

22/04/2026, 00:48

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 16:29

Decisão

•22/04/2026, 16:29