Execução de Título Extrajudicial 5000282-06.2025.8.08.0057 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000282-06.2025.8.08.0057 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:17

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: DALVI ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA, JOAO OZIRES DE SOUZA DALVI DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000282-06.2025.8.08.0057 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face da decisão interlocutória de ID 89447997, que deferiu o arresto cautelar de ativos financeiros e veículos, mas, segundo o embargante, restou omissa quanto ao pedido de constrição de bens imóveis. O embargante sustenta, em síntese, que houve omissão quanto ao requerimento formulado na exordial para que fosse realizado o arresto/penhora das frações ideais de 1/30 (um trinta avos) pertencentes ao executado JOAO OZIRES DE SOUZA DALVI sobre os imóveis de matrículas nº 31.795 e 34.474, registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim/ES. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos, conforme certificado pela serventia, e devem ser conhecidos por preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, a decisão de ID 89447997 limitou-se a apreciar as medidas de bloqueio via SISBAJUD e restrição via RENAJUD, silenciando sobre o pedido específico de constrição imobiliária. Tal lacuna caracteriza omissão sanável pela via integrativa. Os fundamentos que autorizaram o arresto cautelar de ativos e veículos permanecem hígidos, a probabilidade do direito advém do Contrato de Câmbio nº 323378731 e o perigo de dano resta evidenciado pelo vultoso passivo judicial e administrativo dos executados, que indica risco concreto de insolvência. Nesse contexto, o arresto sobre bens imóveis também se mostra medida proporcional e adequada para garantir a utilidade do processo. A constrição deve recair sobre as frações ideais indicadas, observando que o arresto cautelar precede a citação dos devedores. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, sanando a omissão apontada, integrar a decisão de ID 89447997 e DEFERIR O ARRESTO CAUTELAR das frações ideais de 1/30 (um trinta avos) de titularidade de JOAO OZIRES DE SOUZA DALVI sobre os seguintes imóveis: i) Imóvel Matrícula nº 31.795 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim/ES; ii) Imóvel Matrícula nº 34.474 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Expeça-se o competente termo de arresto nos autos; Fica o exequente incumbido de providenciar a averbação da constrição na respectiva serventia imobiliária, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor deste ato judicial (art. 844 do CPC); Mantenham-se os demais termos da decisão embargada, inclusive quanto à citação dos executados após a efetivação das medidas. Diligencie-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação Diário.

23/04/2026, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 20:20

Conclusos para decisão

15/04/2026, 13:04

Decorrido prazo de DALVI ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de JOAO OZIRES DE SOUZA DALVI em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:17

Decorrido prazo de JOAO OZIRES DE SOUZA DALVI em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de DALVI ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 14:15

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:14

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 20:20

Decisão

•22/04/2026, 20:20

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 15/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DALVI ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OZIRES DE SOUZA DALVI em 14/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de JOAO OZIRES DE SOUZA DALVI em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DALVI ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA em 17/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(55)