Procedimento Comum Cível 0002355-77.2011.8.08.0008 - TJES

Procedimento Comum Cível 0002355-77.2011.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: STONEVIX COMERCIO E EXPORTACAO S.A. REQUERIDO: FORTALEZA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0002355-77.2011.8.08.0008 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual ajuizada por Stonevix Comercio e Exportacao S.A. em face de Fortaleza Rochas Ornamentais Ltda., em trâmite desde o ano de 2011. A Requerida, através de sucessivas petições (IDs 41776733, 70343238, 71725728 e 94659072), arguiu preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito, alegando vício insanável na representação processual da Requerente. Sustenta que a procuração outorgada ao patrono da autora foi assinada apenas pelo Diretor Administrativo Financeiro, enquanto o Estatuto Social da empresa prevê a competência privativa do Diretor-Presidente para representar a sociedade em Juízo. Compulsando os autos, verifico que o vício de representação foi objeto de despacho anterior, determinando a regularização da situação apontada. Contudo, a Requerente limitou-se a informar que não haveria irregularidade, deixando de acostar instrumento de mandato assinado pelo Diretor-Presidente ou ata de assembleia que alterasse os poderes de representação. É o breve relatório. Passo a decidir. Pois bem. Conforme o Art. 16 do Estatuto Social da Requerente, a representação da sociedade em Juízo compete privativamente ao Diretor-Presidente. O Art. 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece que a pessoa jurídica será representada por quem seus atos constitutivos designarem. Embora o CPC privilegie o julgamento de mérito e permita a correção de vícios sanáveis (Art. 76), a parte autora foi devidamente intimada para regularizar sua representação e manteve-se inerte quanto à apresentação de documento hábil assinado pelo representante estatutário legítimo. Ratifico a decisão de Id. 69665025, que declarou preclusa a produção de prova pericial. O processo não pode ser refém da desídia das partes no recolhimento dos honorários periciais, especialmente em demanda que tramita há 15 anos. Ante o exposto, em observância ao Art. 76, § 1º, inciso I, do CPC, concedo à Requerente o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, colacionando procuração assinada pelo Diretor-Presidente eleito ou ata de assembleia atualizada que demonstre a alteração dos poderes de representação previstos no Art. 16 do Estatuto. O descumprimento desta determinação ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, com a consequente revogação da liminar concedida em 2011. Indefiro, por ora, o pedido de condenação pessoal de Gustavo Barreiros da Gama, matéria que deverá ser apreciada em caso de eventual reconhecimento de litigância de má-fé em sentença. Intimem-se as partes com urgência. Caso transcorra o prazo sem a regularização, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação Diário.

23/04/2026, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 20:25

Conclusos para decisão

16/04/2026, 15:43

Juntada de Petição de pedido de providências

07/04/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:07

Recebidos os autos

06/04/2026, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

10/02/2026, 15:29

Juntada de certidão

10/02/2026, 15:28

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 15:09

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 20:25

Decisão

•22/04/2026, 20:25

—

Advogados / Representantes(6)

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de providências

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(88)