Embargos à Execução 0000889-58.2005.8.08.0008 - TJES

Embargos à Execução 0000889-58.2005.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:22

Juntada de Ofício

13/05/2026, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:14

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:03

Conclusos para decisão

26/04/2026, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ARMANDO AMARAL SILVA, LEOMAR DALLA BERNARDINA SILVA, IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000889-58.2005.8.08.0008 Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Id. 82739549) contra as decisões de Ids. 77686808 e 82466895. O ente público embargante sustenta a existência de omissão, alegando que este Juízo ainda não apreciou as teses deduzidas em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 82739550). Argumenta que a desorganização na digitalização dos autos dificultou a compreensão integral da controvérsia, justificando a reiteração do pedido para que sejam analisados os seguintes pontos: a) a nulidade da execução por ausência de pedido certo e memória de cálculo; e b) subsidiariamente, a fixação de honorários sucumbenciais por equidade (art. 85, § 8º, CPC). A parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 82878121), defendendo a manutenção das decisões anteriores e alegando a preclusão das matérias suscitadas pelo Estado. É o breve relatório. DECIDO. Conforme já reconhecido por este Juízo no Id. 44894984, a migração dos autos físicos para o sistema PJe apresentou desafios técnicos na visualização de documentos antigos. Contudo, no que tange ao presente incidente, verifico que as partes alcançaram consenso em momento anterior quanto aos valores líquidos devidos, conforme expressamente consignado na decisão de Id. 82466895. Naquela assentada, ficou registrado que a parte exequente (ora embargada) anuiu integralmente com os cálculos apresentados pelo Estado, inclusive quanto à retenção do Imposto de Renda (IRRF). Tal anuência implica, na prática, a aceitação dos parâmetros de cálculo propostos pelo ente público, tornando as alegações de "ausência de pedido certo" ou "falta de memória de cálculo" matérias superadas pela preclusão lógica e pelo princípio da cooperação processual. Quanto ao pedido subsidiário de fixação de honorários por equidade, observo que a carga sucumbencial já foi distribuída pelo Tribunal de Justiça em sede de recurso, tendo o colegiado determinado a partilha equânime entre as partes (50% para cada), nos termos do acórdão paradigma. Assim, resta a este Juízo de primeiro grau apenas o cumprimento do que foi decidido na instância superior. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado do Espírito Santo (Id. 82739549), mantendo integralmente a decisão de Id. 82466895, uma vez que não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade que autorize a modificação do julgado. Certifique a Serventia o andamento da elaboração da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme já ordenado. Observe-se rigorosamente o valor líquido fixado de R$ 5.358,80 e a retenção tributária de R$ 796,79 a título de IRRF, conforme acordado entre as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

Expedição de Intimação Diário.

23/04/2026, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2026, 20:25

Conclusos para decisão

17/04/2026, 19:43

Decorrido prazo de BRUNO REIS FINAMORE SIMONI em 26/11/2025 23:59.

08/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDA em 26/11/2025 23:59.

08/03/2026, 00:57

Decorrido prazo de LEOMAR DALLA BERNARDINA SILVA em 26/11/2025 23:59.

08/03/2026, 00:57

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 17:14

Decisão

•22/04/2026, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ARMANDO AMARAL SILVA, LEOMAR DALLA BERNARDINA SILVA, IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDA INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 0000889-58.2005.8.08.0008 Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Id. 82739549) contra as decisões de Ids. 77686808 e 82466895. O ente público embargante sustenta a existência de omissão, alegando que este Juízo ainda não apreciou as teses deduzidas em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 82739550). Argumenta que a desorganização na digitalização dos autos dificultou a compreensão integral da controvérsia, justificando a reiteração do pedido para que sejam analisados os seguintes pontos: a) a nulidade da execução por ausência de pedido certo e memória de cálculo; e b) subsidiariamente, a fixação de honorários sucumbenciais por equidade (art. 85, § 8º, CPC). A parte embargada apresentou contrarrazões (Id. 82878121), defendendo a manutenção das decisões anteriores e alegando a preclusão das matérias suscitadas pelo Estado. É o breve relatório. DECIDO. Conforme já reconhecido por este Juízo no Id. 44894984, a migração dos autos físicos para o sistema PJe apresentou desafios técnicos na visualização de documentos antigos. Contudo, no que tange ao presente incidente, verifico que as partes alcançaram consenso em momento anterior quanto aos valores líquidos devidos, conforme expressamente consignado na decisão de Id. 82466895. Naquela assentada, ficou registrado que a parte exequente (ora embargada) anuiu integralmente com os cálculos apresentados pelo Estado, inclusive quanto à retenção do Imposto de Renda (IRRF). Tal anuência implica, na prática, a aceitação dos parâmetros de cálculo propostos pelo ente público, tornando as alegações de "ausência de pedido certo" ou "falta de memória de cálculo" matérias superadas pela preclusão lógica e pelo princípio da cooperação processual. Quanto ao pedido subsidiário de fixação de honorários por equidade, observo que a carga sucumbencial já foi distribuída pelo Tribunal de Justiça em sede de recurso, tendo o colegiado determinado a partilha equânime entre as partes (50% para cada), nos termos do acórdão paradigma. Assim, resta a este Juízo de primeiro grau apenas o cumprimento do que foi decidido na instância superior. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado do Espírito Santo (Id. 82739549), mantendo integralmente a decisão de Id. 82466895, uma vez que não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade que autorize a modificação do julgado. Certifique a Serventia o andamento da elaboração da Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme já ordenado. Observe-se rigorosamente o valor líquido fixado de R$ 5.358,80 e a retenção tributária de R$ 796,79 a título de IRRF, conforme acordado entre as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

24/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Intimação Diário.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRUNO REIS FINAMORE SIMONI em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEOMAR DALLA BERNARDINA SILVA em 26/11/2025 23:59.

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