Monitória 5005792-07.2022.8.08.0024 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758 REU: DESTINOS VIAGENS E TURISMO - EIRELI - ME, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA CASTRO MACIEL SENTENÇA / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5005792-07.2022.8.08.0024 MONITÓRIA (40) Trata-se de “AÇÃO MONITÓRIA” ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de DESTINOS VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME e ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA CASTRO MACIEL. O feito foi originalmente distribuído em 24/02/2022 e ao longo de quatro anos de tramitação, diversas diligências foram empreendidas na tentativa de angularizar a relação processual. Instada a se manifestar para fornecer endereço atualizado ou impulsionar o feito, sob pena de extinção, a parte autora quedou-se inerte (ID 96586690). É o relatório. Decido. O processo padece de vício insanável quanto a um de seus pressupostos de constituição e desenvolvimento válido: a citação da parte ré. Conforme preceitua o artigo 239 do Código de Processo Civil, a citação é indispensável para a validade do processo. No caso em tela, a ação tramita há quatro anos sem que a relação jurídica processual tenha se aperfeiçoado. A perpetuação do feito sem a citação do réu atenta contra os princípios da celeridade e da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, CF/88). A parte autora, embora regularmente intimada para fornecer meios viáveis para a localização da requerida, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. A citação por edital, por ser medida excepcional, exige o esgotamento efetivo de diligências, o que não foi demonstrado pela autora, que possui o ônus de localizar a parte adversa. Desta feita, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo impõe a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Não se trata de abandono da causa (que exigiria intimação pessoal), mas sim da ausência de pressuposto processual objetivo de validade. Em alinhamento, destaco: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" ( AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019).2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2070207 AC 2023/0139262-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) - destaquei Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação da parte ré. Custas processuais, se houverem, pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intime-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 07/05/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 12316324 Petição Inicial Petição Inicial 22022409210974700000011871458 12316325 _TW_18022022_121140.0-901891674-Peticao Inicial-BB PET INICIAL monitoria completa - conforme circula Petição inicial (PDF) 22022409211038500000011871459 12316326 2 PROCURACAO.BB A DRA LUCINEIA POSSAR Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22022409211074700000011871460 12316327 2.1. PROCURACAO.BB.DRA LUCINEIA POSSAR A CHAMON Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22022409211128200000011871461 12316328 2.2 ATA NOMEAÇÃO DRA LUCINEIA_compressed Documento de comprovação 22022409211281100000011871462 12316329 2.3. SUBSTABELECIMENTO.BB.DRA LUCINEIA POSSAR Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22022409211354800000011871463 12316330 2.4. SUBSTABELECIMENTO.BB.FC Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22022409211386600000011871464 12316332 2.5. SUBSTABELECIMENTO FC 2021 - RICARDO LOPES GODOY Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22022409211411200000011871466 12316334 3. EstatutoSocial Documento de comprovação 22022409211438700000011871468 12316335 3.1. CNPJ BB Documento de comprovação 22022409211477200000011871469 12316337 5 EXTRATO Documento de comprovação 22022409211495700000011871471 12316339 5 PROPOSTA Documento de comprovação 22022409211510900000011871473 12316341 6 INSTRUMENTO DE CRÉDITO Documento de comprovação 22022409211537200000011871475 12316343 7 PLANILHA DE DÉBITO Documento de comprovação 22022409211570400000011871477 12316345 Custasprocessuais901891674R$10.164,30 Juntada de Guia em PDF 22022409211585900000011871479 14482730 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22052313482151600000013948428 14520069 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 22052420064527000000013984630 14520069 Mandado - Citação Mandado - Citação 22052420064527000000013984630 16522699 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22080315193845900000015897948 16522910 GUIA REMESSA MANDADO 3994413 Outros documentos 22080315193893400000015898259 19232515 HABILITAÇÂO Petição (outras) 22110807130985400000018488628 19232517 4216820-01dw-habilitação marlon tjes Petição (outras) em PDF 22110807131028200000018488630 19232521 4216820-02dw-procurações Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22110807131043900000018488634 19930490 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22120211395316800000019154502 19930494 CERTIDÃO - MANDADO Nº 3994413 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22120211395348700000019154756 19930495 CERTIDÃO - MANDADO Nº 3994407 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22120211395361600000019154757 19930745 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22120211445264700000019155007 20129380 Petição (outras) Petição (outras) 22121217001714200000019345139 20129388 4747791-01dw-meios de prosseguir com a citao- destinos viagens e turismos_10 Petição (outras) em PDF 22121217001865700000019345147 25087069 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23051212503473900000024071210 25898914 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23053016212096800000024841881 25898917 5005792-07.2022 Aviso de Recebimento (AR) 23053016212116500000024841884 25903470 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23053016443750100000024846558 25903471 5005792-07.2022 (1) Aviso de Recebimento (AR) 23053016443766700000024846559 26388451 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23061317250360200000025310167 26388452 5005792-07.2022 (3) Aviso de Recebimento (AR) 23061317250386500000025310168 26482403 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23061317294411000000025398723 38186868 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24021913230514600000036483710 38752193 Petição (outras) Petição (outras) 24022811462369100000037010184 39228754 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24030615590548000000037455743 39228758 5005792-07.2022 Aviso de Recebimento (AR) 24030615590566300000037455747 39236253 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24030616071681600000037463164 39240648 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24030616271147100000037467585 39240652 5005792-07.2022 (2) Aviso de Recebimento (AR) 24030616271170400000037467589 42153889 Petição (outras) Petição (outras) 24042616095841900000040188636 69960161 Despacho Despacho 25053018584972600000062113621 69960161 Despacho Despacho 25053018584972600000062113621 75104162 PETICAO_8815466_C428A Petição (outras) 25073110405452900000065927139 75104165 PETICAO_8815466_C428A Petição (outras) em PDF 25073110405465200000065927142 92743918 Mandado - Citação Mandado - Citação 26031311130599500000085139820 92744904 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 26031311181115400000085139855 92744907 capa mandado 6242092 Comprovante de envio 26031311181133200000085140808 93104676 Mandado NÃO entregue: 6242092 Expediente: 16481674 Certidão 26031804365883000000085468730 95691351 Intimação - Diário Intimação - Diário 26042312454944000000087835947 96586690 Decurso de prazo Decurso de prazo 26050600050347000000088645840

18/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/05/2026, 09:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/05/2026, 16:54

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 17:49

Juntada de Certidão

06/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

28/04/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758 REU: DESTINOS VIAGENS E TURISMO - EIRELI - ME, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA CASTRO MACIEL INTIMAÇÃO - DJEN (Artigo 438, VII do Código de Normas da CGJ/ES) CERTIFICO que, nesta data, foi encaminhada intimação ao DJEN: Intimar o (a, s) Requerente (s), por seu (s) advogado (s), para ciência da juntada da certidão negativa do Oficial de Justiça e para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. VITÓRIA, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 2ª, 3ª e 4ª Secretarias Inteligentes Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5005792-07.2022.8.08.0024 MONITÓRIA (40)

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 12:45

Juntada de certidão

18/03/2026, 04:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2026, 04:36

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 11:18

Expedição de Mandado - Citação.

13/03/2026, 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

22/10/2025, 20:20

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2025, 10:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/06/2025 23:59.

10/07/2025, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

08/06/2025, 01:12

Publicado Despacho em 05/06/2025.

08/06/2025, 01:12

Expedição de Intimação Diário.

03/06/2025, 13:26

Processo Inspecionado

30/05/2025, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 18:58

Conclusos para decisão

29/08/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2024, 16:09

Juntada de Petição de certidão - juntada

06/03/2024, 16:27

Juntada de Petição de certidão - juntada

06/03/2024, 16:07

Juntada de Petição de certidão - juntada

06/03/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição (outras)

28/02/2024, 11:46

Expedição de carta postal - citação.

19/02/2024, 13:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 07:01

Expedição de intimação eletrônica.

13/06/2023, 17:29

Juntada de Petição de certidão - juntada

13/06/2023, 17:25

Juntada de Petição de certidão - juntada

30/05/2023, 16:44

Juntada de Petição de certidão - juntada

30/05/2023, 16:21

Expedição de carta postal - citação.

12/05/2023, 12:50

Expedição de carta postal - citação.

12/05/2023, 12:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/12/2022 23:59.

24/12/2022, 04:27

Juntada de Petição de petição (outras)

12/12/2022, 17:00

Expedição de intimação eletrônica.

02/12/2022, 11:44

Juntada de Certidão

02/12/2022, 11:39

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 15:19

Expedição de mandado - citação.

03/08/2022, 14:56

Processo Inspecionado

24/05/2022, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 20:06

Decisão proferida

24/05/2022, 20:06

Conclusos para decisão

23/05/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 13:48

Distribuído por sorteio

24/02/2022, 09:21

—

Expedição de Intimação - Diário.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado - Citação.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

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