Usucapião 0007827-88.2009.8.08.0021 - TJES

Usucapião 0007827-88.2009.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de habilitações

29/04/2026, 01:15

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTES: EDVALDO EVANGELISTA DOS SANTOS e MEIRAILDES BISPO EVANGELISTA DOS SANTOS REQUERIDO: IMOBILIÁRIA PATRIMÔNIO LTDA., MARCELA FRANZOTTI MIRANDA GARCIA, ROBERTA FRANZOTTI MIRANDA SANTOS, ARMANDO MIRANDA FILHO, DANIELA FRANZOTTI MIRANDA e MARLENE FRANZOTTI MIRANDA - DECISÃO - À vista da certidão juntada aos autos, da qual se extrai que foi entregue ao requerente informação formal da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo no sentido de que não haveria Defensor Público para atendê-lo, impõe-se a adoção de providência jurisdicional apta a resguardar, de modo efetivo, o acesso à justiça e a regular representação processual da parte autora. Outrossim, verifica-se que o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, ao se manifestar nos autos da presente ação de usucapião, pugnou pela apresentação de nova planta topográfica atualizada, elaborada por profissional legalmente habilitado, reputando tal providência imprescindível à adequada individualização do imóvel usucapiendo, com a exata delimitação da área pretendida, indicação da metragem correspondente a cada lote envolvido e correta inserção espacial do bem, a fim de conferir segurança jurídica ao feito, viabilizar eventual registro imobiliário e permitir o regular prosseguimento da demanda. Nesse cenário, nomeio o Dr. Marcelo Coelho Silva (OAB/ES 28.266) para atuar como defensor dativo da parte autora, a quem incumbirá, sobretudo, manter contato direto com seus assistidos, prestar-lhes a devida orientação jurídica e promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento do requerimento ministerial que ora Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0007827-88.2009.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) defiro, consistente na juntada de nova planta topográfica atualizada do imóvel objeto da lide, subscrita por profissional legalmente habilitado, contendo a precisa individualização da área usucapienda, com a delimitação exata da área pretendida, a indicação da metragem correspondente a cada um dos lotes envolvidos e a correta inserção espacial do bem. Intime-se o defensor dativo ora nomeado, por qualquer meio idôneo, para ciência da nomeação e das atribuições legais (telefone (28) 99985-5303 e emails: [email protected] e [email protected]). Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e venham conclusos para as providências cabíveis. Cumpra-se com urgência (Meta 2, do CNJ). Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de Intimação - Diário.

23/04/2026, 13:03

Juntada de certidão

23/04/2026, 13:01

Juntada de certidão

23/04/2026, 12:57

Nomeado defensor dativo

23/04/2026, 05:42

Conclusos para despacho

21/04/2026, 13:41

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2026, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2026, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:38

Conclusos para decisão

17/10/2025, 14:49

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 05:42

Despacho

•17/01/2026, 09:46

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de habilitações

Publicado Intimação - Diário em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Nomeado defensor dativo

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(37)