Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003339-28.2026.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Despacho em 27/04/2026.

30/04/2026, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

24/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RENATA MARTINS BARBOSA SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404 DESPACHO 1. Deixo de designar audiência conciliatória, em razão do disposto no Provimento n. 07 do CNJ e no Comunicado 146/11, da lavra da Coordenadoria dos Juizados Especiais do E. TJ/ES, que faculta aos magistrados a dispensa de designação de audiência de conciliação nas causas da Fazenda Pública. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003339-28.2026.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cite-se o requerido para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, informando se pretende a designação de A.I.J. ou a produção de outras provas. 2.1. Desde já esclareça-se ao demandado que eventual proposta de acordo deverá ser formulado em preliminar de contestação. 3. Apresentada a defesa, intime-se o autor para sobre esta se manifestar, também informando se pretende a designação de A.I.J. ou a produção de outras provas. 4. Não havendo interesse na dilação probatória ou na designação de A.I.J., venham os autos conclusos para sentença. SÃO MATEUS-ES, 22 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

23/04/2026, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 15:30

Conclusos para despacho

17/04/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:34

Distribuído por sorteio

17/04/2026, 11:52

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 15:30

Despacho

•22/04/2026, 15:30