Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
EXECUTADO: ELIANA PEREIRA DE AZEVEDO 05732261729, CLEITON ALBERTO LOPES SILVA, ELIANA PEREIRA DE AZEVEDO Advogado do(a)
EXEQUENTE: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente pugna pela citação dos executados ELIANA PEREIRA DE AZEVEDO, tanto pessoa física e jurídica, ainda não citados, através do executado CLEITON ALBERTO LOPES SILVA, já citado, pugnando pela aplicação da cláusula de citação recíproca constante da cédula de crédito bancário oriunda da presente execução de título extrajudicial. Posto isso, nota-se que consta na exordial, a cláusula que autoriza a citação de uma das partes em nome dos demais, nesses termos: "PROCURAÇÃO RECÍPROCA O EMITENTE e os INTERVENIENTES reciprocamente nomeiam-se e constituem-se procuradores, conferindo-se os poderes bastantes e especiais para que qualquer um deles receba citação judicial inclusive inicial, em nome dos demais, em processo que decorrer deste instrumento.” Nesse sentido, destaca-se a existência da jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça acerca da validade da cláusula de procuração recíproca, conforme se depreende da jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA PROCURAÇÃO RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Consoante precedente deste Tribunal de Justiça: É válida a cláusula de procuração recíproca que confere poderes ao emitente da cédula de crédito e aos avalistas para receberem citação, em nome dos demais, nas demandas relacionadas ao contrato celebrado (TJES, Classe: Agravo AI, 24149011090, Relator: Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015) II. No caso dos autos as partes anuíram expressamente com a cláusula que permite a citação por procuração recíproca, não havendo qualquer irregularidade na realização do procedimento. III. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179005822, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2018, Data da Publicação no Diário: 27/11/2018). ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026418-74.2018.8.08.0024
AGRAVANTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES
AGRAVADOS: SIDNALVO ALVES DE MELO, JOSCELIA PAULA DA CRUZ E KÁSSIO VINICIOS ALVES CIRILO RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁUSULA DE PROCURAÇÃO RECÍPROCA CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR - POSSIBILIDADE. 1. É válida a cláusula de procuração recíproca que confere poderes ao emitente da cédula de crédito e aos avalistas para receberem citação, em nome dos demais, nas demandas relacionadas ao contrato celebrado. Precedentes. 2. Recurso provido.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000399-20.2022.8.08.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória, ES, 09 de outubro de 2018. PRESIDENTE RELATOR. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189011810, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/10/2018, Data da Publicação no Diário: 23/10/2018). Desse modo, considerando a cláusula do contrato firmado entre as partes, a citação dos demais executados nos presentes autos e os precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do ES em que se considera válida a cláusula de procuração recíproca, DEFIRO o pedido formulado, de citação dos executados ELIANA PEREIRA DE AZEVEDO, tanto pessoa física e jurídica, na pessoa de CLEITON ALBERTO LOPES SILVA, executado já citado. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Expeça-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito